Página 3666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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Processo 1002291-96.2021.8.26.0655 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Auto Mecaninca Re Diesel Ltda - Vistos, AUTO MECÂNICA RE DIESEL LTDA ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente - Liminar em face de PAGSEGURO INTERNET S.A. Em síntese, alega a parte autora que descobriu ter uma conta vinculada ao banco requerido, a qual supostamente teria sido aberta por ex-funcionária, e da qual não reconhece a movimentação. Requer a tutela de urgência para que a requerida forneça informações da conta, documentos, movimentação, etc. É o relatório. DECIDO. Apesar da indicação da parte autora, percebo que a tutela pretendida tem natureza antecipada e não cautelar, pois tem ligação intrínseca com o bem da vida pretendido ao final. Diante disso, nos termos do artigo 305, parágrafo único, do NCPC, o procedimento adotado será o indicado nos artigos 303 e 304 do NCPC. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela: A documentação juntada não é suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, não há urgência no pedido, pois não configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consigno que a providencia pretendida pode ser obtida diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção judicial. Contudo, observa-se que não há nos autos documento algum tendente a comprovar qualquer negativa de atendimento por parte do banco requerido. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Emende a parte autora a sua inicial, nos termos do artigo 303, § 6º, do NCPC, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Intime-se. - ADV: LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP)

Processo 1002315-27.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joelma Villas Boas da Silva - Vistos. 1. Os autos nº 1002316-12.2021.8.26.0655 e nº 1002318-79.8.26.0655 tiveram sua distribuição realizada por direcionamento a este Juízo, por suspeita de repetição/duplicidade com a presente demanda, autuada sob o nº 1002315-27.2021.828.0655. Analisando os processos, observa-se que não se trata de repetição/duplicidade, pois, embora entre as mesmas partes e com o mesmo valor, versam sobre contratos diversos, que ora se pretende a rescisão, referentes à diferentes unidades imobiliárias, pertencentes ao empreendimento da parte requerida. Destarte, tendo-se em vista que nos três casos há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55, do Código de Processo Civil. Certifique a z. Serventia o teor desta decisão nos autos dos processos nº 1002316-12.2021.8.26.0655 e nº 1002318-79.8.26.0655, transladando-se cópia desta decisão e apensando-se, suspendendo o andamento. Após, os feitos terão seguimento apenas neste processo autuado sob o nº 1002315-27.2021.828.0655, sendo que os de nº 1002316-12.2021.8.26.0655 e nº 1002318-79.8.26.0655 deverão aguardar suspensos a instrução probatória nestes autos para oportuno julgamento conjunto. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência: Pede a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a inexigibilidade das parcelas vincendas, com a suspensão imediata dos pagamentos. Em que pesem os fatos narrados na inicial, não vislumbro os requisitos para sua concessão, conforme artigo 300, do CPC, de modo que INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. Com efeito, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não estão configurados, já que carece da necessária documentação. Observo que não há nos autos prova de que a ré esteja ciente da manifestação de vontade da parte autora em rescindir o contrato, de modo que os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados após o estabelecimento do contraditório, sendo de rigor o indeferimento da tutela pleiteada. Entretanto, tal decisão poderá ser revista, com a apresentação de novos documentos que comprovem necessidade de concessão da medida. 3. CITE-SE o (a) requerido (a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o (a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (UMA ÚNICA PEÇA DE CONTESTAÇÃO PARA AS TRÊS DEMANDAS ORA REUNIDAS). Após a citação, na hipótese de revelia do (a) requerido (a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Observo ao (à) requerido (a) que, não dispondo de recursos financeiros para a contratação de advogado, o Estado faculta aos necessitados o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, localizado na Rua João Póvoa, nº 97, Jardim do Lar, Várzea Paulista/SP (FACILITA), fone: (11) 4595-7676. Caso o (a) requerido (a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via BACENJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o (a) autor (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita, deverá o (a) mesmo (a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o (a) requerido (a) no (s) endereço (s) trazido (s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi (ram) diligenciado (s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo (a) autor (a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o (a) mesmo (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o (a) autor (a), na pessoa de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o (a)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerente (s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao (à)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerido (a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura