Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Câmaras Criminais

Primeira Câmara Criminal

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0327566-76.2019.8.19.0001 Assunto: Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0327566-76.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00158882 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

002. APELAÇÃO 0211208-91.2020.8.19.0001 Assunto: Do Sistema Nacional de Armas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0211208-91.2020.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00312065 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

003. HABEAS CORPUS 0028679-73.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 0001601-69.2018.8.19.0078 Protocolo: 3204/2021.00274581 - IMPTE: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-082256 PACIENTE: EFRAIM THEODORO DIAS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: Habeas Corpus. Art. , parágrafos 2º e , I da Lei 12850/2013. Pedido de revogação da prisão preventiva. Processo complexo, com inúmeros réus, em fase de alegações finais. Fortes indícios da periculosidade do agente com função de destaque na organização criminosa. Necessidade de garantir-se a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal - art. 312 do Código de Processo Penal. Recente precedente do E.STJ. Prisão cautelar inúmeras vezes apreciada pelo juízo e por este Colegiado. Nenhum fato novo foi apresentado ou demonstrado no feito, com potencialidade para alterar a motivação que ensejou a decretação e manutenção da prisão cautelar. Constrangimento não verificado. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.

004. HABEAS CORPUS 0027523-50.2021.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0170626-49.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00263851 - IMPTE: FABIO HENRIQUE SOUZA CHAGAS OAB/RJ-177549 PACIENTE: GLEYDSON DE OLIVEIRA LEITE AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa:

EMENTA: Habeas Corpus. Paciente denunciado pelo crime do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10826/03. Prisão efetivada há mais de 200 (duzentos) dias. Não se desconhece que não se tratam de cálculos meramente aritméticos, mas há de se ressaltar que a custódia cautelar está sujeita à razoabilidade na duração do processo, que foi maculada neste caso. Após o recebimento da denúncia, os autos continuaram em compasso de espera, paralisados por mais de 6 (seis) meses sem reavaliação da custódia cautelar e sem andamento. Excesso de prazo configurado. Prisão ilegal, eis que atenta à norma constitucional do art. , inciso LXV, da Constituição da República. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. CONCESSÃO DA ORDEM para revogar a prisão preventiva e deferir a liberdade provisória com as medidas cautelares elencadas no artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, ratificando a liminar anteriormente deferida. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A ORDEM, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA COM AS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RATIFICANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.

005. CORREICAO PARCIAL 0027569-39.2021.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0195990-23.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00264253 - RECLTE: SIGILOSO RECLDO: SIGILOSO

INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. HABEAS CORPUS 0022538-38.2021.8.19.0000 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0035493-69.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00214270 - IMPTE: ARTHUR FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-211667 IMPTE: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-106881 PACIENTE: VANESSA MAYARA DE ARAÚJO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA:Habeas Corpus. Artigo 304 do Código Penal - crime uso de atestado médico falso para abono de faltas ao trabalho. Impetrantes sustentam que o feito principal deveria estar tramitando perante o Juizado Especial Criminal - imputação do delito do art. 304, c/c o art. 302 (Falsidade de atestado médico), do Código Penal, cuja pena máxima é de um ano de detenção. Descabimento. Crime do art. 302 do Código Penal é praticado por médico que, no exercício da sua profissão, emitem atestado falso. Não é o caso da paciente. A falsificação de a testado