Página 402 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses
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033. APELAÇÃO 0020452-38.2019.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0020452-38.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00456541 - APELANTE: GELSON RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-103643 ADVOGADO: WELLINGTON MATOS DOS SANTOS OAB/RJ-157309 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501

ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: (...) Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, o que faço com fundamento no art. 932, inciso IV, a e b, do CPC. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 12% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

034. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0084579-75.2020.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2020.00809026 - IMPETRANTE: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS OAB/RJ-152751

ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA OAB/RJ-184117

IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Assim, DENEGAÇÃO DA ORDEM, observada a gratuidade de justiça que ora se concede ao impetrante, não havendo que se falar em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039153-06.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0021536-67.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.00487600 - AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S

A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 AGDO: GAIO LEONARDO CRUZ DE MACEDO BERNARDO REP/P/S/MAE GISELE CRUZ PEREIRA BERNARDO ADVOGADO: GABRIELE MARTINS OAB/RJ-204057

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: 8. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV, a do CPC/15, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.

036. APELAÇÃO 0128286-90.2020.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0128286-90.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00434737 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: MARCIA GEBARA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ OAB/RJ-001275B ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU OAB/RJ-001273B Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

037. APELAÇÃO 0154928-76.2015.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0154928-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00341300 -

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000010 APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADO: LARISSA VIEIRA JADJISKI OAB/RJ-211335 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038465-44.2021.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1 NUCLEO REGIONAL Ação: 0027467-52.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.00459346 - AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A AGDO: FILLIPE CARDOSO JURCZYK BENAC Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: 7. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, o que faço com fulcro no verbete sumular nº 568 do STJ, apenas para possibilitar a celebração de acordo e sua submissão à homologação judicial a qualquer tempo, devendo o juízo a quo analisar a presença dos demais requisitos legais necessários à homologação perquirida.

039. APELAÇÃO 0003111-93.2014.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0003111-93.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00259945 - APELANTE: CELEBRITY ICARAÍ NEGÓCIOS IMÓBILIÁRIOS SA APELANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELANTE: FELIPE JUNQUEIRA PENTEADO APELANTE: MONICA ABREU LOUBACK ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT FONSECA OAB/RJ-092148 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: (...) Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES, mantendo integralmente a sentença, na forma do art. 932, inciso IV, a do CPC. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 12% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039313-31.2021.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013970-63.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2021.00488880 - AGTE: NELSON TELES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: 1.Considerando as alegações da parte Agravante - NELSON TELES DE OLIVEIRA -vislumbro a possibilidade reversão da decisão inquinada, com fundamento no disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, e confiro o efeito suspensivo ao presente recurso, determinando que seja temporariamente suspenso o feito, permanecendo paralisado em cartório a demanda até o pronunciamento definitivo desta Câmara. 2.Pronuncie-se o ente público agravado sobre o alegado no recurso, no prazo legal, na forma do art. 1019, inciso II do CPC. 3.Após, com as devidas manifestações, retornem para examinar. 4.Publique-se.