Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Décima Primeira Câmara Cível

id: 3838545

*** DGJUR - SECRETARIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL ***

-------------------------

DECISÃO

-------------------------

001. APELAÇÃO 0020950-98.2019.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0020950-98.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.00474524 - APELANTE: ANTONIO DRUMOND ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-103418 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588

Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Apelação Cível nº 0020950-98.2019.8.19.0021 D E S P A C H O Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO DRUMOND em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, respectivamente Autor e Réu na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais julgada improcedente pela sentença de fls. 137/139 (IE nº 000137), contra a qual se insurge o Demandante. Compulsando os autos, porém, verifica-se que, após a interposição do Apelo (fls. 141/144 - IE nº 000141), o Demandado manejou Aclaratórios (fls. 152/154 - IE nº 000152), acolhidos pelo Juízo a quo em decisão que, então, modificou em parte o dispositivo sentencial (fl. 178 - IE nº 000178). Nada obstante, deixou-se de resguardar, em 1º grau, a norma insculpida no art. 1.024, § 4º, do CPC, segundo a qual "[c]aso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração". Desse modo, intime-se o Recorrente (ANTONIO DRUMOND) para, querendo, complementar ou alterar suas razões recursais, diretamente a este Órgão ad quem, ex vi do citado art. 1.024, § 4º, do CPC e em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Celeridade Processual. Após, certificada a tempestividade da peça eventualmente juntada ou o decurso do lapso temporal legalmente previsto in albis, este devidamente certificado, notifique-se o Apelado (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A) para apresentar, caso queira, Contrarrazões à Apelação referida, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos os autos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des.

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Relator

ME Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0020950-98.2019.8.19.0021

002. APELAÇÃO 0342379-79.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0342379-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00303486 - APELANTE: IATUSEG S/A - HOSPITAU ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA OAB/RJ-203607

APELANTE: RUBENS ESQUENAZI ADVOGADO: JOSÉ ESQUENAZI NETO OAB/RJ-114029 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0342379-79.2017.8.19.0001 APELANTE 1: IATUSEG S/A - HOSPITAU APELANTE 2: RUBENS ESQUENAZI APELADOS: OS MESMOS Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE E DE INTERESSES DE INCAPAZ. ACORDO HOMOLOGADO PELO RELATOR. ARTS.

932, INC. I, E 487, INC. III, B, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação

Indenizatória proposta por RUBENS ESQUENAZI contra IATUSEG S/A - HOSPITAU alegando que contratou com o Réu seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, aderindo às condições gerais estabelecidas desde 1974. Assevera que sofreu acidente em 30/12/2016 e fraturou o colo do fêmur, sendo levado para nosocômio em Teresópolis, mas que devido as suas condições de saúde necessitou ser transferido para o Rio de Janeiro a fim de realizar cirurgia de emergência. Pontua que, após alta médica, reuniu a documentação das despesas médicas, cumprindo as exigências formuladas pelo Réu, sendo

reembolsado parcialmente das despesas diversamente dos termos consignados na apólice. Aduz que já distribuiu

3 ações contra o Réu visando o reembolso das despesas previstas na apólice. Pugna pela condenação do Demandado ao reembolso

de R$ 25.701,95, além de danos morais de R$ 10.000,00 (índices 000003 e 000063). O d. Juízo da 4ª Vara Cível

da Comarca da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando o Réu ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 24.701,95, acrescidos de correção monetária pelos índices da CGJ a partir do desembolso e juros de 1% da citação; além dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de sucumbência de 10% da condenação. O Autor foi condenado a honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor da sua sucumbência, qual seja, R$ 11.000,00 (índex 000230). Apelação de IATUSEG S/A - HOSPITAU alegando, em suma, que reembolsou o Autor conforme os termos do contrato entabulado entre as partes; a inexistência de vício na prestação do serviço; a legalidade das cláusulas restritivas de direito; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; ausência de prova do desembolso alegado na inicial; a inexistência de danos morais e o descabimento

de honorários advocatícios de sucumbência (índex 000255) Apelação de RUBENS ESQUENAZI pugnando, em

suma, pela condenação do Réu a danos morais (índex 000289). Contrarrazões do Réu (índex 000312) e do Autor

(índex 000320). V. acórdão deste E. Órgão Fracionário declinando da competência em razão da prevenção em

favor da E. 3ª Câmara Cível deste E. TJRJ (índex 000338), seguido de v. acórdão deste último Órgão Fracionário suscitando conflito negativo de competência (índex 000361), tendo a E. Seção Cível fixado a competência desta E. 11ª Câmara Cível (índices

000382/000384). V. acórdão desta C. 11ª Câmara Cível negando provimento ao primeiro Apelo e provendo o

segundo (índex 000411). Embargos de Declaração opostos por IATUSEG S/A - HOSPITAU, ora primeiro Apelante

(índex 000429). Petição conjunta assinada pelo Autor, ora segundo Apelante, e pelo Réu, ora primeiro Apelante,

noticiando que as partes entabularam acordo e requerendo sua homologação (índex 000432). Pois bem.

Dispõe o art. 932, inc. I, do CPC/2015 que incumbe ao Relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, in

verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I- Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção da

prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; De outra banda, nada impede que seja

celebrada e homologada transação após a sentença de mérito ou proferido o acórdão, sem que isso implique afronta aos arts. 494 e 505 do CPC/15, à vista do insculpido no art. 840 do CC: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o

litígio mediante concessões mútuas. Nesse entendimento, o seguinte aresto do TJRS: APELA ÇÃO CÍVEL.

SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou