Página 1508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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Belém/PA, data registrada no sistema.

JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE

Juiz de Direito

Número do processo: 0802912-08.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: S. L. A. D. A. Participação: REQUERIDO Nome: J. D. S. S. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. P.

Sentença/2021 (c/ mérito)

I. RELATÓRIO

EMYLLE VITÓRIA DOS ANJOS SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora, STEPHANI LORENA ARAÚJO DOS ANJOS MARTINS, sob patrocínio da Defensoria Pública, ingressou com a Ação de Revisional de Alimentos, em desfavor de JAILTON DA SILVA SANTOS.

O processo seguiu o trâmite regular e, por ocasião da audiência realizada no dia 10/05/2021 as partes conciliaram nos seguintes termos:

1. Da pensão alimentícia para a filha: o genitor pensionará a filha o percentual de 18% (dezoito por cento) de seus vencimentos e vantagens (tais como férias e 13º salário), a ser descontado junto a sua fonte pagadora e depositado na conta bancária de titularidade da genitora. Ademais, caso o pai fique desempregado os alimentos serão de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo a ser depositado na conta bancária da genitora, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido;

2. Da regulamentação de visita (convivência): as partes acordam que o genitor pegará a filha menor a cada 15 (quinze) dias, sendo sempre aos sábados e domingos no horário de 08h00 às 18h00. As datas comemorativas serão alternadas, bem como serão respeitados aniversários e dia dos pais e dia das mães;

3. Prazo recursal: dispensa;

A Defensoria Pública e O Ministério Público se manifestaram pela homologação do acordo e extinção do processo, com resolução de mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil:

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Dispõe o artigo 840 do Código Civil que:

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

O artigo 487 do Código de Processo Civil determina:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: