Página 1509 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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III - homologar:

b) a transação.

O acordo foi formulado por pessoas capazes, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, os interesses existentes nos autos foram preservados.

Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

III. DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, materializado na manifestação de vontades constante no Termo de Audiência de ID 26577456, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do CPC cumulado com o artigo 840 do Código Civil.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida.

Expeça-se ofício à fonte pagadora do genitor. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Em não havendo manifestação, uma vez que

as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.

P. R. I.

Belém/PA, data registrada no sistema.

JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE

Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Família