Página 2497 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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o Ministério Público denunciado WAGNER LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA NASCIMENTO, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP. Até o momento o acusado não foi encontrado para citação pessoal, tendo restado infrutífera a citação por edital. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando se tratar de crime previsto no art. 65 da LCP, que foi expressamente revogado pelo advento da Lei nº 14.132/2021 que acrescentou o art. 147-A ao CP, tipificando como crime a conduta de perseguir alguém e ao analisar os autos, não vislumbramos elementos que indiquem se tratar de uma perturbação da tranquilidade de forma reiterada, persistente, não há como aplicar a ultra-atividade da lei penal mais benéfica, de modo que o caminho, neste caso, é a abolitio criminis. Isto posto, nos termos do art. 107, III do CP e art. , § 3º da Lei nº 14.132/2021, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WAGNER LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA. Intime-se a vítima. Intime-se o acusado por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido (fl. 20). Ciência ao Ministério Público. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO EXPEDIENTE A TODAS AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (OFÍCIOS, MANDADOS, REQUISIÇÕES, ETC.) Publique-se. Icoaraci/PA, 09 de Abril de 2021 Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA PROCESSO: 00056777220138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO A??o: Inquérito Policial em: 13/04/2021 DENUNCIADO:MIGUEL DO CARMO DA SILVA FERREIRA VITIMA:M. S. F. F. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - REGINA MARIA BELEZA TAVARES. DESPACHO 1. Não tendo o acusado sido localizado nos endereços constantes nos autos, bem como decorrido o prazo da citação por edital, não constituiu defesa, suspendo o processo e curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Cumpra-se o Provimento nº 015/2009 da CJRMB. Ciência ao Ministério Público. Icoaraci/PA, 13 de Abril de 2021 CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00058085820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO A??o: Inquérito Policial em: 13/04/2021 AUTORIDADE POLICIAL:ANTONIO ROBERTO DE MORAES AZEVEDODPC VITIMA:W. M. B. DENUNCIADO:RUI SERGIO ASSUNCAO BARROS. é SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Incondicionada, tendo o Ministério Público ofertado denúncia em desfavor de RUI SÉRGIO ASSUNÇÃO BARROS para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP. A denúncia ofertada foi recebida 14/06/2016 (fl. 03). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Entendo que o caso foi alcançado pela prescrição, no que concerne ao crime previsto no art. 147 do CP. Afinal, entre a data do recebimento da denúncia (14/06/2016) e a presente data, transcorreu o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição, que é de 03 (três) anos, sem que houvesse qualquer interrupção. Desta forma, vejo que em 14/06/2019, completou-se o prazo prescricional do crime de ameaça Sabe-se que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano (CP, art. 109, VI). Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, art. 109, VI todos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUI SÉRGIO ASSUNÇÃO BARRO, pelo crime previsto no art. 147 do CP. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Em seguida, arquivem-se os autos, independente de novo despacho. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO EXPEDIENTE A TODAS AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (OFÍCIOS, MANDADOS, REQUISIÇÕES, ETC.) Publique-se. Icoaraci/PA, 13 de abril de 2021. Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA E.S PROCESSO: 00061074820188140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 13/04/2021 VITIMA:M. J. R. M. DENUNCIADO:ADAMADOR FARIAS MACHADO. DECISÃO 01. Não há preliminares a serem analisadas. 02. Ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 07/04/2022, às 11:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento. 03. Procedam-se as intimações e requisições necessárias. 04. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se Icoaraci/PA, 06 de abril de 2021 CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00074658220178140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 13/04/2021 DENUNCIADO:FAGNER LUIS FERREIRA DOS SANTOS VITIMA:A. P. A. M. . DESPACHO 1.?????Considerando que n?o est?o presentes nenhuma das hip?teses do art. 397 do CPP e que a den?ncia ofertada preenche os elementos essenciais previstos no art. 41 do CPP, viabilizando o exerc?cio