Página 2782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL -12 VARA - EDITAIS

Processo: 0802782-52.2020.8.14.0301

Requerente: BANCO J. SAFRA S.A

Advogado do autor: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB Pa: 24.871-A

Requerida: Maria de Jesus de Oliveira Belo

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

BANCO J. SAFRA S.A ajuizou a presente demanda em face de JOSE AIRTON MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA BELO requerendo, em síntese, a busca e apreensão de veículo

Às partes informaram que realizaram um novo acordo extrajudicial e requereram a homologação do mesmo no ID n. 20470401

É O RELATÓRIO. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 200 do CPC/15 estabelece que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que:

Art. 840, CC/02: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842, CC/02: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto do acordo é lícito e possível, tendo em vista que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil.

Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo constante 20470401 dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do CC/02 e art. 515, II do CPC/15.

Tendo em vista o expresso pedido das partes, AGUARDEM os autos em secretaria o decurso das 10 prestações fixadas no acordo. nos quais o acordo deverá ser adimplido. Após vencimento da ultima parcela (prevista para 15/06/2021) INTIME-SE o autor para que manifeste no prazo de 10 dias se ainda tem interesse em prosseguir com a demanda.