Página 2783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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Dispenso o pagamento de custas, vez que houve composição antes de sentença

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Publique-Se. Registre-Se. Intime-Se.

Belém-PA, 22 de novembro de 2020

SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA

Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Processo 0839926-60.2020.8.14.0301

Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogada do autor: CARLA PASSOS MELHADO, OAB PA Nº 19.431 A

Requerido: ISAQUE SILVA DOS PASSOS

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ajuizou a presente demanda em face de JOSE SILVA DOS PASSOS

Às partes informaram que realizaram um acordo extrajudicial e requereram a homologação do mesmo no ID n. 21086398

É O RELATÓRIO. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 200 do CPC/15 estabelece que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que:

Art. 840, CC/02: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842, CC/02: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.