Página 2784 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto do acordo é lícito e possível, tendo em vista que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil.

Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo constante 21086398 dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do CC/02 e art. 515, II do CPC/15.

Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC/15, sem prejuízo de, diante de eventual descumprimento, a parte credora requerer o desarquivamento do feito para execução do acordo entabulado pelas partes.

Dispenso o pagamento de custas, vez que houve composição antes de sentença

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Certificado o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Publique-Se. Registre-Se. Intime-Se.

Belém-PA, 23 de novembro de 2020

SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA

Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital