Página 2968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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de boa fé do imóvel rural denominado Fazenda Primavera, onde exercem atividade de criação de animais e horticultura. Aduz que no dia 15 de setembro de 2008 os requeridos adentraram em uma área aproximada de 5.512 m2 (cinco mil quinhentos e doze metros quadrados) da Fazenda Primavera. Juntou documentos às fls. 16/185. Em 19.01.2015, foi proferida despacho no qual determinou ao autor emenda à inicial (fls. 189/189v), que foi apresentada às fls. 198/213. O Ministério Público se manifestou às fls. 217/218. Em decisão proferida dia 06.06.2016, foi recebida a emenda à inicial (fls. 220). Com as custas quitadas, foi designada audiência de justificação que se realizou no dia 09.03.2017 (fls. 276/279), onde foi determinada a inspeção judicial no imóvel, bem como prazo para tratativas de acordo. A inspeção judicial foi realizada no dia 22.03.2017 (fls. 282/285). O INCRA prestou informações de que não há processo formalizado referente as áreas, que pertence a Gleba Estadual de atuação do ITERPA, portanto, não há interesse na lide (fls. 275). Transcorrido o prazo, sem apresentação de acordo, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar pela ausência de elementos de provas suficientes para fins da concessão da medida (fls. 302/308). Posteriormente, foi proferida decisão indeferindo a liminar pela ausência dos requisitos necessários (fls. 310/311). Citados, os requeridos apresentaram contestação alegando, em suma, que não estão ameaçando ocupar a área (fls. 326/340). Juntou documentos (fls. 341/359). A Réplica à contestação foi apresentada (fls. 362/367). O Ministério se manifestou pela rejeição e afastamento de todas as preliminares da contestação, bem como para intimar o autor para informar se houve acordo entre as partes (fls. 376/380). O ITERPA informou que há Processo Administrativo de Regularização Onerosa nº 2008/559869 de interesse de AGMAR JOSÉ SCHAQUETI (fls. 381). No dia 22.05.2019 foi realizada audiência de saneamento e organização do processo, em que restou frutífera a conciliação e os termos do acordo deverá ser apresentado posteriormente (fls. 384/386). O termo de acordo e o levantamento topográfico foi apresentado às fls. 391/394. O Ministério Público solicitou esclarecimentos de dúvidas sobre os termos do acordo (fls. 399/400), que foram sanadas à fls. 406/409. O Ministério Público se manifestou favorável à homologação do acordo (fls. 411/413). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese necessária. DECIDO. Verificando os termos do ajuste celebrado entre as partes, concluo pela observância das formalidades legais, não havendo nenhum óbice à homologação do acordo celebrado nos moldes avençados às fls. 391/394. Pelo exposto, com esteio nos artigos 840 e 841 do Código Civil c/c 487, III, b, do Código de Processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a transação firmada pelas partes, por estar revestida das formalidades legais. Para o regular cumprimento do acordo, DETERMINO: I. Custas finais, se houverem, serão rateadas pelas partes; II. INTIME-SE as partes; III. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória e edital, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, 01 de junho de 2021. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária ¿ Marabá e Juizado Especial Criminal Ambiental.

Processo nº 0005971-13.2008.8.14.0028 . Exequente: José Batista Gonçalves e outros. Advogado: José Batista Gonçalves Afonso, OAB/PA 10.611. Executado: Jucilene Carvalho Barros. Adv.: CLEVERSON ALEX MEZZOMO OAB/PA 22157. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ¿ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO: Vistos os autos, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE os exequentes para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 408, bem como sobre a petição de fls. 410/414, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Após, RETORNEM os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá, 31 de maio de 2021. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária ¿ Marabá/PA.

Processo: 0003647-69.2007.8.14.0028. Requerente (s): Pedro Pelisser, Zamir Peliser e Evandro Souza