Página 3158 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

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COMARCA DE ALTAMIRA

SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA

Número do processo: 0801941-38.2021.8.14.0005 Participação: REQUERENTE Nome: P. A. D. O. N. Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: VALDILEUDA AMARANTE DO NASCIMENTO OAB: null Participação: ADVOGADO Nome: DJEINI NASCIMENTO DA ROCHA OAB: 25605/PA Participação: REQUERIDO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA

Processo nº 0801941-38.2021.8.14.0005

REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA

Vistos, etc.

A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada.

As partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo (ID 27535471).

Suficientemente relatados. Decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais