Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização de sustentação oral conforme rito das turmas extraordinárias.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévioa ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião agendada.

2) É facultativo o envio de memorial, através de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Conforme Art. 12 e seu § 1º da portaria CARF 690 de Janeiro de 2021 fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços no sítio do CARF. A solicitação deverá ser encaminhada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento da turma, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião a ser agendada oportunamente.

Link da Carta de Serviços:

https://carf.economia.gov.br/acessoainformacao/institucional/carta-deservicos-carf/

DIA 28 de Junho de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator (a): BARBARA SANTOS GUEDES

1 - Processo nº: 13888.910000/2011-94 - Recorrente: ARCOR DO BRASIL LTDA.

e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13888.901419/2012-36 - Recorrente: ARCOR DO BRASIL LTDA.

e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

3 - Processo nº: 12448.902094/2013-14 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12448.913817/2013-01 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

5 - Processo nº: 12448.908268/2013-44 - Recorrente: GAS NATURAL SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11065.723497/2017-56 - Recorrente: CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

7 - Processo nº: 10880.994056/2011-75 - Recorrente: ENERCONSULT SA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.928086/2010-11 - Recorrente: ENERCONSULT SA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Junho de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator (a): BARBARA SANTOS GUEDES

9 - Processo nº: 10880.734952/2018-53 - Recorrente: CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

10 - Processo nº: 11080.722070/2018-23 - Recorrente: MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10980.901053/2011-78 - Recorrente: OPUSMULTIPLA COMUNICACAO INTEGRADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

CARMEN FERREIRA SARAIVA

Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF

4ª CÂMARA

1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização de sustentação oral conforme rito das turmas extraordinárias.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévioa ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião agendada.

2) É facultativo o envio de memorial, através de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Conforme Art. 12 e seu § 1º da portaria CARF 690 de Janeiro de 2021 fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços no sítio do CARF. A solicitação deverá ser encaminhada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento da turma, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião a ser agendada oportunamente.

Link da Carta de Serviços:

https://carf.economia.gov.br/acessoainformacao/institucional/carta-deservicos-carf/

DIA 28 de Junho de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator (a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

1 - Processo nº: 13603.721776/2019-38 - Recorrente: EDUCARE INSTITUTO EDUCACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10920.901277/2010-11 - Recorrente: MARTINELLI

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10920.901276/2010-69 - Recorrente: MARTINELLI

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10920.901275/2010-14 - Recorrente: MARTINELLI

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10920.901273/2010-25 - Recorrente: MARTINELLI

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10920.901272/2010-81 - Recorrente: MARTINELLI

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10920.900982/2010-93 - Recorrente: MARTINELLI

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.928283/2010-21 - Recorrente: ESTUDOS TECNICOS E PROJETOS ETEP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): SERGIO ABELSON

9 - Processo nº: 10880.997474/2009-08 - Recorrente: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.997473/2009-55 - Recorrente: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): SERGIO ABELSON

11 - Processo nº: 16682.904672/2012-46 - Recorrente: CNO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 12448.921697/2012-26 - Recorrente: OECI SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12448.919498/2012-58 - Recorrente: OECI SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

14 - Processo nº: 10580.728751/2016-30 - Recorrente: POLI EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

SERGIO ABELSON

Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO

E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 57, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxíliomoradia.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 9.745 de 08 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC deverão observar as regras e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa para a concessão do auxílio-moradia.

Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

Parágrafo único. A locação pode ser formalizada diretamente entre o servidor e pessoa física ou jurídica ou intermediada por plataformas digitais.

CAPÍTULO II

CONCESSÃO E REQUERIMENTO

Seção I

Da concessão

Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor;

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado;

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza;

V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;

VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período;

VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e

VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

§ 1º Para fins de concessão do auxílio-moradia, no ato do requerimento, o servidor deverá declarar, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos de que trata esta Instrução Normativa e que comunicará à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade qualquer impedimento superveniente que acarrete a cessação da qualidade de beneficiário.

§ 2º Para fins do inciso VI, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

§ 3º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por domicílio o local onde o servidor público exerce suas funções em caráter permanente.

§ 4º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por residência o local onde o servidor público possui moradia habitual.

Seção II

Requerimento

Art. 4º O servidor deverá requerer o auxílio-moradia obrigatoriamente por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC, com a apresentação, além da declaração que trata § 1º do art. 3º desta Instrução Normativa, de 1 (um) dos seguintes documentos, em seu nome, a depender da modalidade de moradia:

I - cópia do contrato de locação, na hipótese de aluguel com moradia;

II - nota fiscal no caso de estabelecimento hoteleiro; ou

III -cópia do comprovante de reserva ou similar que comprove a hospedagem ou moradia do servidor, na hipótese de locação por plataforma digital de aluguel de temporada.

§ 1º Na hipótese de contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato, deverá o próprio servidor apresentar declaração de prorrogação do contrato de locação emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária.

§ 2º Celebrado novo contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, deverá o servidor apresentar a cópia do novo contrato.

§ 3º Nas hipóteses dos § 1º e § 2º deste artigo, o comprovante de prorrogação ou do novo contrato de locação deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de suspensão do pagamento do auxílio-moradia.

§ 4º Nas hipóteses de contrato de locação por prazo indeterminado, para a comprovação da continuidade da relação ensejadora do pagamento do auxílio-moradia, deverá o servidor apresentar declaração expressa de manutenção do vínculo contratual, emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária, a cada 12 meses.

CAPÍTULO III

PAGAMENTO, RESSARCIMENTO E VEDAÇÕES

Seção I

Pagamento e ressarcimento

Art. 5º O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.

§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Ministro de Estado.

§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

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