Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 26813/2021/ME (SEI 16369004), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 46213.007432/2017-01 de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAMOCIM DE SÃO FELIX - PE, CNPJ 10.121.796/0001-94, para representação da categoria dos Trabalhadores (as) rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles (as) que, ativos (as) ou aposentados (as) rurais, proprietários (as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Camocim de São Félix, no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 26809/2021/ME (SEI 16368056), resolve: ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical nº 46207.005569/2018-83, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta, CNPJ 39.289.327/0001-60, nos termos do art. 22, inciso VI, da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 26422/2021/ME, resolve: ARQUIVAR o pedido de registro sindical n.º 46213.020550/2017-05, de interesse do SINTRAF SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - Sindicato dos Agricultores Familiares do Município de Santa Cruz do Capibaribe, CNPJ 26.058.786/0001-91, nos termos do Art. 22, incisos I da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 26852/2021/ME (SEI 16372365), resolve: ARQUIVAR o pedido de registro sindical nº 19964.107905/2021-82, de interesse do SINDTRANSPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TRANSPORTE ALTERNATIVO E POR APLICATIVOS EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 39.940.072/0001-54, nos termos do art. 22, inc. I, da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na NT SEI 20902/2021/ME (SEI 15522955), resolve: ARQUIVAR o pedido de registro sindical n.º 19964.105690/2021-65 (SC20991), de interesse do Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Município de Guajará - AM - SINDPESCA, CNPJ n.º 20.859.657/0001-16, nos termos do art. 22, inciso I da Portaria nº 17.593/2020.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com base no art. do Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007, e no art. 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, a Portaria SPE nº 165, de 20 de junho de 2017,e o que consta do processo administrativo nº 10265.343513/2021-98, DECLARA:

Art. 1º. Fica concedida coabilitação à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 586, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019:

EMPRESA: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ: 01.848.287/0001-77.

PROJETO: Reforços na Subestação Serra da Mesa (Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.153, de 13 de dezembro de 2016), aprovado pela Portaria SPE nº 165, de 20 de junho de 2017.

SETOR FAVORECIDO: Energia Elétrica.

Art. . A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato Declaratório, conforme art. da Lei nº 11.488/2007, com redação dada pela Medida Provisória nº 472/2009, ressalvado o disposto no art. deste Ato Declaratório.

Art. 3º. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, art. do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º. A ausência da solicitação de que trata o art. 3º sujeita a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do art. 57, inciso I, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, parágrafo único do art. do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

OLDESIO SILVA ANHESINI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 95, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, e o que consta do processo administrativo nº 10265.368329/2021-51, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA a empresa LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA, CNPJ: 29.689.346/0001-20, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com período de execução de 01/07/2021 a 30/06/2022.

Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

OLDESIO SILVA ANHESINI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 97, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Cancela adesão ao Programa Empresa Cidadã.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, o disposto no § 4º da Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.292, de 20 de setembro de 2012, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021 e o que consta do processo administrativo nº 10120.733026/2021-68, DECLARA:

Art. 1º. Fica cancelada a adesão ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, da pessoa jurídica CASA FORTE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX EIRELI, CNPJ nº 03.156.224/0001-85, domiciliada à R Timbiras SN Quadra 002 Lote 011E, Jardim Eldorado, Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

OLDESIO SILVA ANHESINI

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA Nº 1, DE 9 DE JUNHO DE 2021

O DELEGADO ADJUNTO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - MS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e publicado no D.O.U. em 27 de julho de 2020, e o artigo 17 da Instrução Normativa RFB n.º 1800, de 21 de março de 2018; considerando as informações constantes no processo nº 13033.436116/2021-81 e ainda que não existe perito credenciado na unidade, DECLARA:

Art. 1.º - Designado o Engenheiro Civil/Segurança do Trabalho, NEY PINTO VIANNA FILHO, CPF 285.501.371-20, portador da registro CREA n.º MS-2889/D , como perito "ad hoc" para prestação de assistência técnica de mensuração de cargas a serem exportadas ou importadas, via fluvial, pela Instalação Portuária Fluvial de uso privativo misto, localizada no Largo do Rio Paraguai, s/n.º, margem esquerda do Rio Paraguai, no município de Porto Murtinho/MS, conforme designado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável, pelo período de 120 dias, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.800/2018.

Art. 2.º - Este Ato Declaratório Executivo (ADE) entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONAN COSTA PEREIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Credenciamento de Peritos Autônomos -Homologação Resultado

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS -MA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 327, combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como da competência que lhe foi outorgada pelo art. 12, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.800/2018, homologando o resultado do processo seletivo para credenciamento de peritos disciplinado pelo Edital de Seleção IRF/SLS/MA nº 02/2021, cujos procedimentos executados em suas diversas etapas encontram-se registrados no processo nº 18336.720145/2021-37, DECLARA:

Art. 1º CREDENCIADOS como peritos autônomos, para prestação de assistência técnica à Inspetoria da RFB do Porto de São Luís/MA para o período de 15 de junho de 2021 a 14 de junho de 2023, prorrogável, uma única vez, por igual período, por decisão da autoridade credenciadora, os seguintes candidatos, nas seguintes áreas de atuação:

1 - Área de Especialização: Quantificação e Mensuração de Granéis (ARQUEAÇÃO)

2 - Área de Especialização: ELETRÔNICA

3 - Área de Especialização: QUÍMICA

4 - Área de Especialização: MECÂNICA

Art. 2º INSCRITOS em lista de excedentes os seguintes candidatos, por área de atuação, não classificados nas vagas previstas no Edital de Seleção IRF/SLS/MA nº 02/2021, os quais poderão ser convocados em caso de desistência ou cancelamento de profissional credenciado:

1 - Área de Especialização: Quantificação e Mensuração de Granéis (ARQUEAÇÃO)

2 - Área de Especialização: QUÍMICA

3 - Área de Especialização: MECÂNICA

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELMAR FERNANDES NASCIMENTO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e de acordo com os arts. 59 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 23 de dezembro de 2002, e considerando, ainda, o contido no processo nº 13308.720011/2019-15, DECLARA:

Art. 1º Que a empresa: VICUNHA TÊXTIL S/A, CNPJ: 07.332.190/0001-93, com domicílio na Rod. Doutor Mendel Steinbruch, s/nº, Bloco 1, km 09, Setor SI, Distrito Industrial, Maracanaú - CE, CEP: 61939-210, faz jus à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 225/2018, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, na forma a seguir discriminada:

I - Pessoa Jurídica beneficiária da redução: VICUNHA TÊXTIL S.A;

II - CNPJ da unidade produtiva: 07.332.190/0007-89;

III - Endereço da Unidade Produtora: Rod. RN 160, s/n, km 1.4, Distrito Industrial, Nossa Senhora da Apresentação, Natal - RN - CE- CEP: 59037-155;

IV - Fundamento legal para reconhecimento do direito: art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, e com o Regulamento dos Incentivos Fiscais;

V - Condição onerosa atendida: Modernização de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

VI - Enquadramento do Setor Prioritário: Indústria de transformação - Têxtil -Decreto 4.213, art. , inciso VI, Alínea a;

VII - Descrição da Atividade: Fabricação de Tecidos Diferenciados;

VIII - Capacidade Instalada atual: 74.400.000 metro/ano;