Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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que venham a ser adotadas e dos resultados obtidos em relação à política pública para pessoas com deficiência prevista na Lei 12.711/2012, de modo que os estudantes tenham garantido não apenas o acesso às vagas, mas condições de permanência e de sucesso em seus cursos; autorizar o sobrestamento deste processo pelo prazo de um ano, quando a SecexEducação deverá reanalisar a situação e apresentar informações atualizadas ao relator; e encaminhar cópia do presente acórdão ao Ministério da Educação e ao Ministério da Economia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 19-20).

1. Processo TC-012.631/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Ministério da Economia; Ministério da Educação

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia; Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1245/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação do item 9.2 do Acórdão 2.019/2019-TCU-Plenário; considerar em cumprimento as determinações dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.019/2019-TCU-Plenário, e pendente de cumprimento o comando contido no subitem 9.3.3 do mesmo decisum; considerar parcialmente cumprida a determinação expedida pelo item 9.4 do Acórdão 2.019/2019-TCU-Plenário, deixando de aplicar ao Secretário de Estado da Educação do Rio Grande do Sul a multa prevista no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU; determinar a continuidade do presente monitoramento nestes autos; e encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ME), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul (Seduc-RS) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de acordo com os pareceres da unidade técnica (peças 66-67):

1. Processo TC-021.023/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1246/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.097/2014-TCU-Plenário. Considerando que as determinações em monitoramento dizem respeito a medidas a serem tomadas periodicamente, de forma contínua e permanente.

Considerando que o acórdão não estipulou prazo para comprovar o cumprimento das determinações e que, em tais situações, o art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 315/2020 faculta que seu monitoramento seja realizado em futuros processo de contas ou de fiscalização pelo TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c.c. o art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 315/2020, em autorizar a Segecex a realizar a aferição do cumprimento do Acórdão 1.097/2014-TCU-Plenário em futuros processos de fiscalização de obras rodoviárias e apensar os autos ao processo TC 031.212/2013-1, que o originou, de acordo com os pareceres da SeinfraPor:

1. Processo TC-022.110/2015-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1247/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à Priscila Borges de Melo (000.977.062-30), ante o recolhimento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que lhe foi imposta pelo Acórdão 3.015/2015-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.121/2011-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 025.856/2013-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.855/2013-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adriano Mestriner Detomini (276.726.448-90); Andre Luiz Ferreira Vasconcelos (146.456.614-34); Gildo César Rocha Pinto (233.208.342-15); Jailson Barbosa de Souza (634.443.722-72); José Carlos Pereira Lira (217.349.502-00); Lídia Maria de Assis Monteiro (216.270.962-72); Paulo Antônio Afonso Bento Monteiro (999.381.461-04); Paulo César da Silva (372.822.712-91); Petrônio Aparecido Chaves Antunes (955.199.981-91); Priscila Borges de Melo (000.977.062-30)

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre (02.405.085/0001-13); Prefeitura Municipal de Plácido de Castro - AC (04.076.733/0001-60)

1.4. Entidades: Governo do Estado do Acre; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Acre

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1248/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. , inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.6.1 do Acórdão 4.257/2020-Plenário, determinar o apensamento do processo a seguir relacionado ao processo originador (TC 010.688/2020-0), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, e dar ciência desta deliberação à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.038/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1249/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-006.551/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Unidade no Estado da Paraíba (IBGE/PB)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -Unidade no Estado da Paraíba (IBGE/PB), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. falta de justificativa, nos autos do procedimento licitatório, do percentual adotado no subitem 9.10.5.1 do edital, que exige que os participantes devem possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para contratação, considerando que os serviços contratados não contemplam dedicação exclusiva de mão de obra, esclarecendo, ainda, que essa justificativa, diferentemente do que ocorreu na resposta à impugnação, deve ater-se à motivação para a exigência de capital de giro mais significativo para o bom andamento da execução contratual, que difere de exigências referentes ao nível de qualidade dos serviços que serão prestados, em afronta ao subitem 11.2 do Anexo VII-A da Instrução Normativa MP 5/2017 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 8.982/2020-1ª Câmara;

1.6.2. dar ciência à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -Unidade no Estado da Paraíba (IBGE/PB) e ao representante acerca do presente acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 26; e

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1250/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la prejudicada, dar ciência desta decisão ao representante e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e em arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-013.067/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maracaçumé - MA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1251/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres elaborados no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc), em:

a) considerar cumprida a determinação inserta no item 1.8.1 do Acórdão 2.349/2015-Plenário;

b) considerar em implementação as determinações insertas nos itens 1.8.2 e 1.8.3, e seus subitens, do Acórdão 2.349/2015-Plenário, dispensando a continuidade do respectivo monitoramento;

c) autorizar a SecexEduc a requisitar à Universidade Federal do Acre o acesso online aos processos administrativos eletrônicos que tratam das questões examinadas nestes autos, a fim de, mediante critérios de oportunidade e risco, acompanhar em processo de produção de conhecimento o deslinde das situações aqui reportadas;

d) dar ciência à Universidade Federal do Acre de que, nestes autos, foram identificadas falhas na gestão de pessoal da entidade, mormente no tocante ao cumprimento da jornada regular de trabalho por parte de seus servidores e na acumulação de cargos ou funções públicas;

e) autorizar o apensamento definitivo deste processo ao TC 020.746/2010-5.

1. Processo TC-027.001/2012-1 (REPRESENTAÇÃO - MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91)

1.2. Interessados: Alberto Soares Neto (483.816.082-87); Carlos Edegard de Deus (974.168.438-04); Carlos Renato Felix Garcia da Silva (434.624.132-87); David Ricardo Lima Carneiro (434.467.102-30); Francisco Eulálio Alves dos Santos (015.423.622-53); Giovanni Bady Casseb (852.309.951-49); Mancio Lima Cordeiro (045.734.472-53); Osvaldo de Sousa Leal Júnior (961.010.404-53); Pablo Rodrigo de Andrade e Silva (611.050.072-00); Solange Firmino Marinheiro de Araújo (233.348.602-30); Thor Oliveira Dantas (016.817.417-09); Waledya Araujo Lopes de Melo e Assis (620.319.882-04); Yotaro Alberto Camargo Suzuki (340.233.212-49)

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1252/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-035.186/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: