Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

1.6.2.1. instauração e efetiva conclusão do processo administrativo, conduzido pela Superintendência do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG-Unirio), para plena apuração dos fatos identificados no Relatório de Auditoria 160/2020 e na Nota Técnica (9784279), de lavra do Gerente Administrativo do HUGG-Unirio, relacionados a irregularidades na contratação com a empresa Innova-Med, decorrente da DL 106/2020, sem prejuízo, de, se for o caso, proceder à instauração de tomada de contas especial (TCE), com a finalidade de identificar os responsáveis, quantificar o dano, bem como de obter o respectivo ressarcimento ao Erário;

1.6.2.2. instauração e efetiva conclusão do procedimento de investigação preliminar (Processo-SEI 23477.009728/2020-58), conduzido pela Corregedoria-Geral da Ebserh, para apurar denúncia constante do item 1 do Ofício 1/2020 (MEC), relativo ao contrato celebrado no âmbito do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG-Unirio).

1.6.3. informar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e aos representantes do teor deste acórdão; e

1.6.4. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 1253/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 234 e 235 do RI/TCU, art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e em consonância com a proposta da unidade técnica (peça 7), em conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a ausência dos pressupostos jurídicos necessários para sua concessão, autorizando a diligência junto à Petrobras, com fundamento no art. 157 do RI/TCU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Tribunal sobre as providências adotadas para a regularização dos imóveis onde estão instaladas as Usinas de Biodiesel de Candeias (BA) e de Montes Claros (MG), necessários para concretizar a alienação da Petrobras Biocombustível S.A (PBIO), sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-014.503/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Maximiliano Nagl Garcez (27.889/OAB-DF), representando Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar cópia da instrução (perça 7) à Petrobras a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas

ACÓRDÃO Nº 1254/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.6.1, do Acórdão 648/2021- TCUPlenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-014.195/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Dar ciência desta deliberação ao Comando da 1ª Região Militar;

1.5.2. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU;

1.5.2. Apensar os autos ao processo originador (TC 030.713/2020- 0), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.

ACÓRDÃO Nº 1255/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, e em consonância com a proposta da unidade técnica (peça 24), em apensar os presentes autos ao processo que deu origem à deliberação ora monitorada (TC 022.581/2017-0), conforme já determinado no subitem 1.6.2 do Acórdão 1.990/2020-TCUPlenário (relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).

1. Processo TC-021.237/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1256/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-014.859/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indigena Em Pernambuco

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Pernambuco e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1257/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de recurso de revisão em face do Acórdão o 13.732/2019-TCU-Primeira Câmara (peça 96) por Edmilson Soares dos Santos e Mário Costa Junior (peça 151);

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, b, e 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade, e em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 168) ao recorrente.

1. Processo TC-034.933/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares (20.628.483/0001-80); Edmilson Soares dos Santos (458.688.836-91); Mário Costa Junior (289.625.086-72)

1.2. Recorrentes: Edmilson Soares dos Santos (458.688.836-91); Mário Costa Junior (289.625.086-72)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG), representando Edmilson Soares dos Santos e Mário Costa Junior; André Santana Zioto (122433/OAB-MG), representando Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1258/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas em licitações públicas, na modalidade pregão eletrônico, promovidas pelas Superintendências Regionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Rondônia, no Rio Grande do Sul, na Paraíba e no Espírito Santo;

Considerando que foi realizada diligência junto ao Dnit para o encaminhamento de documentação relacionada a esses procedimentos licitatórios;

Considerando que, no andamento do Pregão Eletrônico (PE) Dnit/RS 0163/2019-10, a Superintendência Regional do DNIT no Rio Grande do Sul (Dnit/RS) não realizou o cálculo de exequibilidade da melhor proposta, previsto no art. 48, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/1993;

Considerando que, ainda que o valor da proposta vencedora do PE-Dnit/RS 0163/2019-10 fosse, preliminarmente, considerado inexequível nos termos do art. 48, § 1º, alíneas a e b da Lei 8.666/1993, isso não necessariamente resultaria na sua desclassificação, já que caberia ao Dnit/RS dar oportunidade para que a licitante demonstrasse a viabilidade de sua proposta, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993 e da jurisprudência desta Corte;

Considerando que o contrato decorrente do PE-Dnit/RS 0163/2019-10 encontra-se em execução e que, até o momento, não há indícios de que a proposta vencedora tenha sido, efetivamente, inexequível ou inviável;

Considerando que não foram identificadas outras irregularidades;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, conforme análise empreendida na peça 30;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014 (alterada pela Resolução-TCU 292/2018), a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea p, 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 30) ao (à) denunciante e à unidade jurisdicionada; e arquivar o processo, sem prejuízo da medida elencada no item 1.8 a seguir.

1. Processo TC-005.501/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: não há

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. com base no art. 2º, inciso II da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de que a não realização do cálculo preliminar de exequibilidade da proposta vencedora do Pregão Eletrônico Dnit/RS 0163/2019-10 está em desconformidade com o art. 48, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 1259/2021 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de Denúncia acerca de indícios de irregularidade no dispêndio de recursos federais nas áreas de saúde, educação, transporte e merenda escolar transferidos para o município de Amarante/PI durante as gestões 2009-2012 e 2013-2016, além da falta de criação do portal da transparência da referida municipalidade, já apreciado por meio do Acórdão 2.957/2019-TCU-Plenário (peça 131) que conheceu a denúncia e a considerou parcialmente procedente, e aplicou multa aos responsáveis Luiz Neto Alves de Sousa e Luiz Rocha Sobrinho;

Considerando que os responsáveis, ora recorrentes, já manearam pedido de reexame, que foi conhecido e teve provimento negado, conforme Acórdão 2.423 /2020-TCU-Plenário;

Considerando a persistência da insatisfação dos recorrentes, que agora trazem expediente nominado como "pedido de reconsideração" contra a decisão anterior, o qual não é adequado para recursos em processos de denúncia;

Considerando que o recurso cabível em processo de denúncia, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, já foi maneado, importando na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;