Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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Considerando que o Acórdão 2.380/2012-TCU-Plenário foi proferido em auditoria dos processos de Regularização Fundiária de Interesse Social promovidos pela SPU/RJ, com enfoque no exame de projeto que abrange área historicamente pertencente ao JBRJ;

Considerando que, por meio do subitem 9.3.5.1 do Acórdão 2.380/2012-TCUPlenário, foi determinado aos órgãos responsáveis que adotassem "todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao fim de suspensão, arquivamento, diferimento ou qualquer outra situação impeditiva ou restritiva da execução de qualquer mandado de reintegração de posse decorrente de decisão judicial transitada em julgado", e que foi procedido o desarquivamento de 124 ações de reintegração de posse, cujos mandados têm sido represados em razão de dificuldades impostas pelos moradores e em razão da pandemia da Covid-19, a medida se encontra em cumprimento, cabendo continuidade do monitoramento;

Considerando que, por meio do subitem 9.3.5.2 do Acórdão 2.380/2012-TCUPlenário, foi determinado aos órgãos responsáveis que apresentassem, "a cada seis meses, relatório contendo informações acerca das providências que têm sido adotadas visando o cumprimento de todos os mandados de execução de reintegração de posse concedidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado", e que a periodicidade de informações tem sido parcialmente atendida;

Considerando que, por meio do subitem 9.3.5.3 do Acórdão 2.380/2012-TCUPlenário, foi determinado aos órgãos responsáveis que adotassem "todas as providências para a obtenção da reintegração de posse de qualquer outra área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro ocupada indevidamente e não contemplada com correspondente decisão judicial transitada em julgado e vigente", e que os órgãos têm atuado de maneira diligente, mediante o ajuizamento de 36 novas ações de reintegração de posse abrangendo 252 casas, embora ainda não efetivadas, bem como pendente de verificação a exata situação jurídica da área de 1,6 ha identificada preliminarmente dentro do perímetro do JBRJ, como parcela relativa à ocupação irregular do Condomínio Canto e Mello;

Considerando, finalmente, que, por meio do subitem 9.5.3 do Acórdão 2.380/2012-TCU-Plenário, esta Corte determinou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ao Ministério do Meio Ambiente que realizassem "os estudos necessários tendentes a promover a desapropriação de todas as áreas eventualmente objeto de ação judicial com decisão favorável ao ocupante irregular, transitada em julgado, com o adequado pagamento de indenização aos ocupantes, para recomposição do parque, no âmbito da área a ser delimitada como de interesse e essencial às atividades do Jardim Botânico", e que se identificou que, após o registro do contrato de doação das áreas no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, é o JBRJ o órgão apropriado à consecução daquele comando;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, inciso II, e 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens 9.3.5.1, 9.3.5.2 e 9.3.5.3 do Acórdão 2.380/2012-TCU-Plenário (na redação do Acórdão 2.949/2012-TCUPlenário);

dar nova redação à determinação contida no item 9.5.3 do Acórdão 2.380/2012TCU-Plenário, para que passe a constar:

"9.5.3. determinar ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro que realize os estudos necessários tendentes a promover a desapropriação de todas as áreas eventualmente objeto de ação judicial com decisão favorável ao ocupante irregular, transitada em julgado, com o adequado pagamento de indenização aos ocupantes, para recomposição do parque, no âmbito da área delimitada como de interesse e essencial às atividades do Jardim Botânico;"

considerar prejudicado o pedido de dilação de prazo solicitado em 3/5/2019 pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, considerando o prosseguimento dos trabalhos afetos às ações de reintegração de posse a cargo dos órgãos judiciais da AGU no estado do Rio de Janeiro até o encerramento do procedimento conciliatório junto a CCAF, ocorrido em dezembro de 2019;

não conhecer da solicitação do Deputado Federal Glauber Rocha Ofício, protocolizada mediante o Ofício 024/2018-GDFGB, de 13/6/2018 nos termos do art. 237, inciso III e Parágrafo Único c/c o Parágrafo Único do art. 235 do RI-TCU, dando-lhe ciência da deliberação;

referendar o sigilo das peças 65, 67 e 70, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, até a finalização das ações de reintegração de posse no perímetro do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, uma vez que tratam de matérias afetas ao planejamento de procedimentos judiciais e administrativos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), com o fim de assegurar o andamento às reintegrações de posse;

autorizar a continuidade do monitoramento;

encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 74), ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ), à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU), ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da União (DEAEX/CGU/AGU).

1. Processo TC-029.645/2020-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -Iphan; Secretaria do Patrimônio da União

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1270/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 14/2020, promovido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com vistas à contratação de serviços de tratamento e guarda para os documentos e arquivos da entidade;

Considerando que o valor estimado para a contratação foi de R$ 2.424.342,25 e que o contrato foi firmado no valor de R$ 460.653,00;

Considerando que houve o descumprimento do subitem 9.10.5.3.2 do edital por parte da vencedora do certame, já que não foi justificada a divergência superior a 10% entre a declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício;

Considerando, entretanto, que, no caso concreto, após a oitiva da Funasa, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 45;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; adotar a medida elencada no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 45) à Funasa e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-000.309/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, com vistas à adoção de medidas para prevenção de ocorrências, de foi que identificada impropriedade/falha no Pregão Eletrônico 14/2020, relacionada à ausência de justificativa da empresa licitante DDA Tecnologia Ltda. (03.996.986/0001-90) quanto à divergência superior a dez por cento entre a declaração da relação de compromissos assumidos e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), com descumprimento do item 9.10.5.3.2 do edital licitatório.

ACÓRDÃO Nº 1271/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sobre de possíveis irregularidades no Convênio 784749/2013, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, e o município de Canguçu/RS;

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Considerando que não sobressaem os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, e art. 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, adotar a medidas a seguir, e arquivar o processo.

1. Processo TC-006.700/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canguçu - RS

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. remeter cópia deste acórdão, acompanhado da instrução (peça 9), ao representante, dando-lhe ciência de que a Secretaria Nacional de Segurança Pública aguarda a complementação da prestação de contas alusiva ao Convênio 784749/2013;

1.6.2. remeter cópia deste acórdão, acompanhado da instrução (peça 9) e da representação (peças 1 a 3), à Secretaria Nacional de Segurança Pública, para eventual subsídio em seu exame da prestação de contas alusiva ao Convênio 784749/2013.

ACÓRDÃO Nº 1272/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos pela empresa Diogo Pasini Eireli contra o Acórdão 824/2021-TCU-Plenário, por meio do qual foi conhecida e julgada improcedente a representação por ela formulada;

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir, hipótese em que, se deferido o pleito, figurará como interessado;

Considerando que a representante-embargante não foi admitida como parte interessada no processo, tampouco da análise de suas razões se verifica o respectivo direito;

Considerando caber ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade, o que não foi feito;

Considerando a ilegitimidade da embargante;

Considerando que a representante-embargante demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, f, do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração, e em remeter cópia deste acórdão à embargante.

1. Processo TC-009.123/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Diogo Pasini Eireli (33.532.168/0001-05)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de Campo Grande

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1273/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades na Chamada Pública 1/2020, conduzida pelo Núcleo de Pesquisa em Medicamentos e Alimentos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (NUPLAM/UFRN), com vistas à seleção de proposta técnica e econômica de parceiro privado visando à futura celebração de contrato de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), cujo objetoéa transferência de tecnologia para o NUPLAM/UFRN do medicamento Teriflunomida 14mg comprimido revestido e posterior atendimento conjunto de demandas futuras do Ministério da Saúde;

Considerando que, em resposta a oitiva realizada por esta Corte, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) informou (peça 36) que, em avaliação dos órgãos colegiados competentes, foi decidida "a não aprovação do arranjo proposto, com a entrada de novo parceiro privado na PDP de Teriflunomida, das Instituições Públicas NUPLAM e LAQFA";

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 37;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, III e IV, 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la prejudicada, por perda de objeto; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 37) à NUPLAM/UFRN, à SCTIE/MS e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-009.152/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (03.009.608/0001-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou