Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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9.4. promover a oitiva da Petróleo Brasileiro S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Tribunal as medidas disciplinares adotadas em face da obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU, da parte de André Luis Fares Francis, Gerente de Demandas de Órgãos de Controle do Gabinete da Presidência da Petrobras, bem como as medidas adotadas, à época, para coibir a ocorrência de empecilhos indevidos às ações de fiscalização realizadas pelo TCU.

10. Ata nº 19/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1298-19/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1299/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.081/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 4. Órgãos/Entidades: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro II; Conselho Nacional de Educação; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense; Ministério da Educação; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento autuados com o objetivo de esta Corte inteirar-se sobre o planejamento e a oferta de cursos pelas Instituições Federais de Ensino (Ifes), ante as necessidades decorrentes do processo de transformação digital no setor produtivo, bem como as ações do Ministério da Educação (MEC) relativas ao tema;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto que leve em conta as considerações constantes no voto condutor desta deliberação, o teor do relatório de levantamento à peça 300, em especial os desafios destacados no capítulo V, e as propostas consignadas na peça 299, ambas destes autos, como subsídio para a definição de objeto, objetivo, escopo e alocação de equipes e recursos materiais, relativamente à realização de futuras fiscalizações;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com o Relatório e Voto que o fundamentam, para:

9.2.1. o Ministro de Estado da Educação, para ciência e encaminhamento para: 9.2.1.1. a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

9.2.1.2. a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;

9.2.2. a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

9.2.3. a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal;

9.2.4. a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados;

9.2.5. a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados;

9.3. conferir a classificação de sigilosa à peça 299 destes autos, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução-TCU 259/2014;

9.4. considerar cumpridos os objetivos do levantamento, de mapear possíveis objetos de futuras fiscalizações a cargo do Tribunal, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento das ações de capacitação do cidadão frente ao processo de transformação digital; e

9.5. arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata nº 19/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1299-19/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1300/2021 - TCU - Plenário

1. Processo 003.257/2015-0

1.1. Apensos: 039.484/2018-1; 039.490/2018-1; 039.482/2018-9; 039.489/2018-3; 039.487/2018-0; 039.481/2018-2; 039.479/2018-8; 039.485/2018-8; 039.478/2018-1; 039.491/2018-8; 039.486/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Recorrente: Adelino Serra Alves (036.407.521-04)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu de Goiás/GO

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803), Rayla Silva Damasceno Arruda (OAB/DF 48.141) e outros

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo sr. Adelino Serra Alves contra o Acórdão 12.418/2016-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento parcial ao presente recurso para:

9.2.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 12.418/2016-2ª Câmara;

9.2.2. conferir aos subitens 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6 e 9.3 do Acórdão 12.418/2016-2ª Câmara a seguinte redação:

"9.2.4. Adelino Serra Alves solidariamente com a empresa Nossa Região Publicidade e Edições Ltda.




. Valor original (R$) 

Data da ocorrência 
  

. 5.908,00 

22/6/2009 

DÉBITO 

. 404,30 

13/10/2009 

CRÉDITO 

9.2.5. Adelino Serra Alves solidariamente com a Rádio Terra FM de Goiânia Ltda.




. Valor original (R$) 

Data da ocorrência 
  

. 14.354,00 

22/6/2009 

DÉBITO 

. 982,44 

13/10/2009 

CRÉDITO 

9.2.6. Adelino Serra Alves




. Valor original (R$) 

Data da ocorrência 
  

. 4.736,00 

22/6/2009 

DÉBITO 

. 324,24 

13/10/2009 

CRÉDITO 

9.3. aplicar ao sr. Adelino Serra Alves e às empresas Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. e Nossa Região Publicidade e Edições Ltda.-ME multas individuais nos valores de R$ 3.900,00, de R$ 2.500,00 e de R$ 2.500,00, respectivamente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor";

9.4. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu de Goiás/GO e ao Ministério do Turismo.

10. Ata nº 19/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1300-19/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1301/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.409/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adilson Florêncio da Costa (359.351.621-72); Alexej Predtechensky (001.342.968-00); André Luis Carvalho da Motta e Silva (993.006.567-91); Antonio Carlos Conquista (010.852.708-58); Banco Finaxis S.A, nova denominação do Banco Petra S.A. (11.758.741/0001-52); Banco Santander (Brasil) S.A. (90.400.888/0001-42); Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão (62.331.228/0001-11); Humberto José Teófilo