Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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9.2 considerar também improcedente a representação versada no TC 033.597/2019-7, conhecida e apensada aos presentes autos mediante o Acórdão 2391/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes);

9.3 nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal acerca da ausência de amparo constitucional à destinação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao pagamento de funções comissionadas ou outras gratificações criadas por lei distrital, inclusive no âmbito do Projeto Escolas de Gestão Compartilhada;

9.4 em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 85/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, encaminhar cópia integral destes autos e do TC 033.597/2019-7 ao Presidente da Câmara dos Deputados, em atendimento à Solicitação de Informação ao TCU nº 7/2019, de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte;

9.5 dar ciência do presente Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral das peças que integram a presente deliberação (Acórdão, Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.5.1 Deputado Distrital Leandro Grass e Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado, autores das representações ora apreciadas;

9.5.2 Governador do Distrito Federal;

9.5.3 Comandantes Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

9.5.4 Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

10. Ata nº 19/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1303-19/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas (Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1304/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.160/2020-0.

1.1. Apenso: 018.757/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal:

8.1. Rodolfo de Carvalho Cabral (43422/OAB-DF) e outros, representando Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

8.2. Lucas de Castro Rivas (46.431/OAB-DF) e outros, representando Antônio Idilvan de Lima Alencar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pelos Exmos. Srs. Deputados Federais Antônio Idilvan de Lima Alencar e Túlio Gadêlha Sales de Melo, contra suposta ilegalidade dos Editais n. 25 e 27, ambos de 30/3/2020, lançados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), abrindo o Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 - Enem/2020, nas modalidades impresso e digital, respectivamente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. , inciso II, da Lei 8.443/1992, da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la prejudicada, bem como prejudicada a cautelar postulada;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos representantes do presente processo e do processo apensado (TC 018.757/2020-0) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), informando-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

10. Ata nº 19/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1304-19/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1305/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.522/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro SA

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro SA

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/10/2019 a 16/12/2019, no âmbito do Fiscobras 2020, que teve por objetivo verificar os procedimentos dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) e outros aspectos legais, técnicos e de gestão do empreendimento Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) Rota 3,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e ao Ministério de Minas e Energia, com fundamento no art. 7º, § 3º, I da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 45 dias, elaborem plano de ação, de forma conjunta, se assim o preferirem, contemplando:

9.1.1. Cronograma para implementação do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim, incluindo, pelo menos, estimativas de prazo da deliberação competente para dar início à outorga e de construção, dentre outras informações que julgar pertinentes;e

9.1.2. Cronograma para edição de portaria pelo MME, em substituição à Portaria 317/2013, para propor a construção do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim como ampliação do gasoduto GASDUC III, em respeito ao art. , I da Lei 11.909/2009, ou ação alternativa, de acordo com o exposto na Nota Técnica Nº 45/2020/DGN/SPG;

9.2. tornar a instrução da unidade técnica pública, também constante do relatório que faz parte da presente deliberação, à exceção dos parágrafos 11 e 67, e fazer incidir sobre as peças e papéis de trabalho deste processo a classificação proposta no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes;

9.3. dar ciência desta deliberação à Petrobras, ANP, MME e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V.

10. Ata nº 19/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1305-19/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1306/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.430/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ads Pinturas Prediais LTDA. (35.823.553/0001-29).

3.2. Recorrente: Vinil Gestão e Facilities LTDA. (33.412.883/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro SA

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Daniel de Moraes Saudo (237.059/OAB-SP) e outros, representando Ads Pinturas Prediais LTDA.

8.2. Maria Cristina Ribeiro Galvão (199.826/OAB-RJ) e outros, representando Vinil Gestão e Facilities LTDA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela empresa Vinil Gestão e Facilities LTDA. em face do Acórdão 32/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos contidos no Voto que fundamenta este acórdão ao representante;

9.2. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela representante, empresa Vinil Gestão e Facilities LTDA., com base no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. enviar cópia deste acórdão à Petrobras, à representante e à sociedade empresária ADS Pinturas Prediais LTDA., para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 19/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1306-19/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1307/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.082/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

(00.352.294/0023-26).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros.

8.2. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços LTDA., referente à Licitação 010/LALI2/SBEG/2017, promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), cujo objeto é a concessão de uso de área para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no aeroporto internacional de Manaus/Eduardo Gomes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 30/2019-TCU-Plenário, ante a perda de objeto em razão da revogação da Licitação 010/LALI2/SBEG/2017;

9.2. determinar à Infraero, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que envie ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o resultado da análise de recursos administrativos por ventura impetrados contra o Ato Administrativo CSAT-AAD-2019/00290, de 18/4/2019, que revogou a Licitação 010/LALI2/SBEG/2017;

9.3. apensar os presentes autos ao processo de representação TC 009.805/2019-2, em atenção ao previsto no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, incisos I e VIII, 36 e 40, da Resolução-TCU 259/2014;

9.4. indeferir o pedido de ingresso nos autos como interessada formulado pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços LTDA., sem prejuízo de autorizar-lhe, desde já, caso requeridas, vista e cópia dos autos;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Infraestrutura,à Infraero e à Representante.