Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. determinar à Sefip que:

9.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato tratado neste processo;

9.1.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do ato de alteração de aposentadoria da sra. Maria Beatriz Ribeiro Costa, levando em conta, para tanto, a irregularidade identificada nestes autos;

9.1.3. investigue a natureza e a exação da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO", incluída nos proventos da inativa após a edição do referido ato de alteração, adotando as providências cabíveis para sua eventual regularização, se for o caso.

10. Ata nº 19/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8624-19/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8625/2021 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Instituto Novas Fronteiras da Cooperação (INFC) e pelo sr. Luiz Antônio Gonçalves dos Reis contra o Acórdão o 1.145/2021-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos responsáveis e os condenou ao pagamento de débito e multa,

Considerando que os responsáveis foram notificados da deliberação recorrida em 19/3/2021 e que interpuseram os recursos em 7/4/2021 (peças 66 a 68);

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução/TCU 170/2004;

Considerando que o termo inicial para análise da tempestividade foi o dia 22/3/2021;

Considerando que o presente recurso é intempestivo, pois o termo final para sua interposição foi o dia 5/4/2021;

Considerando que recursos de reconsideração devem ser interpostos dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.308/2019-Plenário, Acórdão 1.760/2017-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-2ª Câmara);

Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Considerando que não se operou a prescrição da pretensão ressarcitória;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, § 3º, e 285, § 2º do Regimento Interno/TCU, em:

1. não conhecer do presente recurso de reconsideração; e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-026.045/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação (03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53)

1.2. Recorrentes: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - Infc (03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (51.040/OAB-RS) e outros, representando Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - Infc e Luiz Antônio Gonçalves dos Reis.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8626/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.822/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: CJV Construções e Comércio Ltda. - Me (42.911.081/0001-21) e Márcio Gomes Santana (492.882.706-63)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Cuparaque/MG

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica constante da peça 89, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 8627/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerála parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto, bem como fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.782/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 7/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a não exigência de comprovação de qualificação econômico-financeira, identificada no edital do certame, em afronta ao disposto no art. 27, c/c o art. 31 da Lei 8.666/1993;

1.6.2. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, enviando-lhes cópias dos pareceres que a fundamentam;e

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 8628/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. , inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-014.242/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Naylor Garcia Bachiega (310.976.978-60); Nilton Cesar da Silva (098.794.858-07); Pedro Henrique Moreira Dias (373.791.698-58); Priscila Segantini Varaschin (046.924.429-13); Rafael Moreira de Souza (362.148.158-33).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com fundamento no art. , inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que se abstenha de realizar admissões sem avaliação por junta médica oficial, prevista no art. 14 da Lei 8.112/1990, sob pena de aplicação de multa prevista na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 8629/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. , inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.460/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Gomes Ribeiro (010.287.316-04); Janete de Oliveira Pinheiro Armond (418.335.116-20); Marcia Signoretti Varela (607.960.656-91); Marco Tulio Seixlack (262.881.416-15); Maria Angelica Bernardes (311.732.176-49); Maria Aparecida Morais de Freitas (490.376.845-72); Miriam Soledad Goncalves Dilly (488.600.426-15); Odete Pinto Caldeira (217.632.326-20); Valcek de Oliveira Caires (403.305.086-87); Zaiter Gomide Castanheira (177.249.456-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8630/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. , inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.236/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isaías Mendes de Oliveira (225.549.328-40); Ivanise Aurora Ventura (187.589.588-43); José Amilton Moraes Júnior (020.921.629-85); João Fabrício Pereira de Souza (287.828.208-64); João Paulo de Oliveira Rodrigues (071.482.986-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com fundamento no art. , inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que se abstenha de realizar admissões sem avaliação por junta médica oficial, prevista no art. 14, da Lei 8.112/1990, sob pena de aplicação de multa prevista na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 8631/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. , inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.093/2020-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Maria José de Carvalho Visgueiro (122.506.004-49)

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8632/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não foram identificados outros processos em tramitação neste Tribunal, nos quais constem débitos imputáveis aos responsáveis identificados nos autos, e, considerando, ainda, que este processo encontra-se pendente de citação válida neste Tribunal.