Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no artigo 93 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 213, 143, inciso V, alínea a, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento deste processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem o cancelamento da dívida de R$ 12.658,38, a ser atualizada desde 22/1/2012, e dar ciência desta deliberação e da instrução que a suportaà Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis.

1. Processo TC-017.134/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Industria de Peles Pampa Ltda (02.433.691/0001-42); Leogenio Luiz Alban (312.312.250-68) e Silvano Dal Maso (213.722.158-67)

1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8633/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no artigo , inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 212, 169, VI, e 143, inciso V, alínea a, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, e dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos responsáveis.

1. Processo TC-033.420/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação das Comunidades de Matriz Africana do Maranhão (11.844.647/0001-16) e Marcello Cenzala (042.904.843-28)

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8634/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigo 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, 250, I, e 143, V, a, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-a e adotando a medida abaixo, dando ciência à representante, à Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística no Estado do Rio de Janeiro e à Iron Mountain do Brasil Ltda., com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.719/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Metrofile Brasil Gestão da Informação Ltda. e Iron Mountain do Brasil Ltda.

1.2. Órgão: Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística no Estado do Rio de Janeiro (Gilog/RJ)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Victor Jacuru (OAB/RJ nº 174.458)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. indeferir o pedido formulado por Metrofile Brasil Gestão da Informação Ltda., de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 8635/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os artigos 237, III, 250, I, e 143, inciso V, a do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, mas, considerá-la prejudicada, pelo fato de não ser necessária a atuação deste Tribunal, arquivando-a, dando-se ciência ao Ministério da Cidadania e à Prefeitura de Angra dos Reis-RJ, com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-047.613/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Controladoria-Geral do Município de Angra dos Reis (CGMRJ)

1.2. Órgão: Ministério da Cidadania

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8636/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.043/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gerson Tadeu Maia Sant Ana (457.286.829-87); Heda Maria Barska dos Santos Amarante (355.844.169-91); Henrique Jorge Stahlke Junior (008.508.969-91); Ivone Costa Franca (279.568.659-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8637/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.017/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Camila de Nazaré Colares da Rocha (776.677.272-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8638/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.321/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Francisca Kércia da Rocha (004.581.863-09)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8639/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.459/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dagmar Miranda de Araujo (239.890.413-04); Elita Maria da Conceicao (559.602.941-68); Maria Terezinha de Souza Duarte (043.488.692-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8640/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.836/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geraldo Magela de Brito (505.055.726-72); Paulina Rodrigues Santana (867.809.996-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8641/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.128/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dolores Lozano da Silva (119.978.378-11); Geovania Maria Lins Barbosa (018.794.034-71); Jacira Lemos Patricio (125.833.325-20); Joao Aristides de Oliveira (012.111.106-72); Jurema Nunes Rodrigues (459.000.607-30); Maria Magdalena da Silva Keller Cesar de Azevedo (040.732.988-95); Maria Nazare da Costa Santiago (046.065.893-02); Maria de Lourdes Macedo Aguilar (480.649.206-04); Norma Tavares de Souza Pereira (167.115.305-78); Paulo Fernando Guilhermino de Lima (500.825.664-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8642/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.679/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gabriel Greco Boechat (166.378.817-08); Joao Greco Boechat (166.379.047-75); Odette Simao Farah (836.250.037-91); Pedro Greco Boechat (166.379.207-03); Roberta Greco Lopes (035.243.957-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.