Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 8643/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em retirar o sobrestamento deste processo e julgar regulares as contas dos responsáveis Jaime Arturo Ramirez, CPF 554.155.556-68, e Mário Fernando Montenegro Campos, CPF 244.927.286-00, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.090/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adalson de Oliveira Nascimento (004.019.766-29); Ado Jorio de Vasconcelos (852.279.436-72); Adolfo Enrique Cifuentes Porras (017.437.686-30); Alessandro Fernandes Moreira (801.644.476-87); Andrea Mara Macedo (517.865.166-91); Antonio Flavio de Carvalho Alcantara (319.633.236-53); Aziz Tuffi Saliba (835.329.196-72); Benigna Maria de Oliveira (638.593.606-63); Bruno Pinheiro Wanderley Reis (753.262.486-20); Carlos Alberto Avila Araujo (001.339.846-64); Carlos Augusto Rosa (292.472.336-15); Cecilia Nazare de Lima (508.510.986-49); Claudia Andrea Mayorga Borges (914.484.416-68); Cristiano Gurgel Bickel (025.968.286-18); Cícero Murta Diniz Starling (569.734.466-04); Denise Maria Trombert de Oliveira (515.103.406-53); Eliane Marina Palhares Guimarães (435.368.406-04); Elizio Marcos dos Reis (028.474.026-83); Fernando Gonzaga Jayme (814.774.576-15); Francisco Dutenhefner (103.592.188-06); Graciela Ines Ravetti de Gomez (095.180.158-99); Gustavo Pereira Cortes (686.583.116-00); Helder dos Anjos Augusto (012.683.976-01); Henrique Pretti (555.539.906-53); Herbert Ugrinowitsch (091.691.438-03); Hugo Eduardo Araujo da Gama Cerqueira (579.025.006-82); Humberto Jose Alves (244.863.106-91); Humberto Osorio Stumpf (374.349.340-34); Jaime Arturo Ramirez (554.155.556-68); Joao Valdir Alves de Souza (466.798.396-53); Juliane Correa (506.460.446-72); Leda Maria Martins (232.261.616-87); Leiliane Coelho Andre (455.196.506-59); Leonardo David Tuffi Santos (036.293.116-01); Leonor Gonçalves (492.882.296-04); Lizia de Figueiredo (585.457.356-34); Luiz Felipe Vieira Calvo (137.243.396-15); Macilene Gonçalves de Lima (574.315.156-34); Maria Aparecida de Souza Gerken (626.952.906-91); Maria Beatriz Mendonca (552.077.316-53); Maria Jose Cabral Grillo (221.451.416-34); Maria Marcia Magela Machado (488.709.436-15); Mario Fernando Montenegro Campos (244.927.286-00); Maristela Brum de Oliveira Lima (566.075.396-53); Mauricio Jose Laguardia Campomori (609.780.156-49); Micheline Rosa Silveira (817.003.936-34); Monica Maria Diniz Leao (658.945.296-20); Monica Pedrosa de Padua (545.666.816-53); Orestes Diniz Neto (317.792.986-68); Paula de Miranda Ribeiro (661.802.876-00); Renato de Lima Santos (071.522.838-26); Ricardo Hiroshi Caldeira Takahashi (606.799.726-68); Rita de Cassia Lucena Velloso (677.887.856-87); Rogeli Tiburcio Ribeiro da Cunha Peixoto (681.008.096-15); Rui Rothe Neves (287.085.472-20); Sandra Gesteira Coelho (325.990.996-68); Sandra Regina Goulart Almeida (452.170.336-49); Sergio Teixeira da Fonseca (700.714.976-68); Sonia Maria Soares (264.916.486-72); Tania Margarida Lima Costa (253.920.266-72); Tarcizo Afonso Nunes (091.435.056-00); Terezinha de Fatima Carvalho de Souza (262.247.127-00); Vilma Lucia Macagnan Carvalho (063.688.058-38); Walmir Matos Caminhas (514.081.476-53)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8644/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 4.099/2021-TCU-1ª Câmara, Sessão de 16/3/2021, para corrigir os erros materiais a seguir transcritos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica (peças 95-96) e pelo Ministério Público de Contas (peça 97), mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê:

"9.2. considerar revéis o Instituto Mineiro de Desenvolvimento e Cidadania -IMDC e a Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação - Capacitar, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;"

Leia-se:

"9.2. considerar revéis o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania -IMDC e a Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação - Capacitar, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;"

Onde se lê:

"9.3. julgar irregulares as contas de Alexandre Berquó Dias, de Ana Cristina Pereira Gomes Berquó, do Instituto Mineiro de Desenvolvimento e Cidadania - IMDC e da Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação -Capacitar com fundamento nos arts. , inciso I, 16, III, c, § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992;"

Leia-se:

"9.3. julgar irregulares as contas de Alexandre Berquó Dias, de Ana Cristina Pereira Gomes Berquó, do Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania - IMDC e da Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação -Capacitar com fundamento nos arts. , inciso I, 16, III, c, § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992;"

Onde se lê:

"9.5. condenar Alexandre Berquó Dias, Ana Cristina Pereira Gomes Berquó e o Instituto Mineiro de Desenvolvimento e Cidadania - IMDC, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;"

Leia-se:

"9.5. condenar Alexandre Berquó Dias, Ana Cristina Pereira Gomes Berquó e o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania - IMDC, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;"

1. Processo TC-034.869/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Berquo Dias (288.397.906-59); Ana Cristina Pereira Gomes Berquo Dias (766.369.256-04); Associacao Para Organização e Administracao de Eventos, Educacao e Capacitacao (04.922.709/0001-03); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - Imdc. (21.145.289/0001-07)

1.2. Entidade: Município de Tupaciguara - MG

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Nayara Andrade Pereira (98.189/OAB-MG), representando Ana Cristina Pereira Gomes Berquo Dias e Alexandre Berquo Dias.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8645/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura:

1. Processo TC-035.278/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Debora Cristhiane Souza Aquino da Silva (552.903.021-15); Ossos do Ofício - Confraria das Artes (05.286.859/0001-22).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8646/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.249/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Angelo Augusto Perugini (377.210.706-00); Antonio Meira (045.561.628-07).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Hortolândia/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (146.770/OAB-SP) e outros, representando Angelo Augusto Perugini.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8647/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada por Atlântico Engenharia Ltda. contrao Pregão Eletrônico 496/2020, promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos do ramo de engenharia, voltados à manutenção preventiva, corretiva e preditiva, bem como realização de serviços eventuais correlatos, nos sistemas, equipamentos, redes e instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias, de prevenção e combate a incêndios, existentes ou que venham a ser instalados, bem como reconstituição e adequação das partes civis afetadas, nas instalações prediais do DNIT/Sede.

Considerando que a representante, vencedora na etapa de lances, foi inabilitada por ter apresentado salário base, para algumas categorias profissionais, acima do piso salarial definido nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho.

Considerando que, em oitiva prévia, o pregoeiro, após manifestação da área técnica do DNIT, reconheceu o equívoco da decisão original ao confundir salário base de categorial profissional como o preço unitário máximo de referência do Edital.

Considerando que o salário base alude a um dos custos que compõem o preço unitário final do serviço, o qual não pode ser superior ao valor unitário de referência adotado pelo Edital;

Considerando que a representante, embora tenha apresentado salário base, para algumas categorias profissionais, superior ao piso salarial definido em convenções coletivas, ofereceu proposta mais vantajosa, cujo preço unitário final é inferior ao valor de referência do edital;

Considerando que o Tribunal, na linha do entendimento esposada nos Acórdãos 256/2005, 290/2006, rel. E. Min. Augusto Nardes, 421/2007 e 1.024/2007, rel. E. Min. Valmir Campelo, todos do Plenário, distingue o salário-base e o preço unitário máximo aceitável (item que inclui outros custos além do salário e que servirá de critério de aceitabilidade de preços, nos termos do artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993);

Considerando que o pregoeiro, ao retratar da decisão original, deu provimento a recurso administrativo interposto pela Atlântico Engenharia Ltda., a fim de considerá-la habilitada, contra a qual não foi aviado qualquer outro recurso por parte das demais licitantes;

Considerando, por fim, que o objeto do certame foi adjudicado em favor da empresa Atlântico Engenharia Ltda., tendo sido homologada a licitação e celebrado contrato com a referida empresa.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.264/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF), Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB-DF) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8648/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da representação; considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, em razão da apreciação do mérito da matéria; ordenar a adoção da medida abaixo; e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta deliberação à representante e à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Governo do Mato Grosso do Sul (SAD/MS).

1. Processo TC-014.631/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Asus Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.

1.2. Entidade: Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria 34-SEAE, de 31/5/2021.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).