Página 236 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2021

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ao ser realizado o juízo de admissibilidade, ser verificada, inicialmente, a presença do requisito intrínseco do cabimento, coadunandose este à adequação do recurso utilizado pela parte. 08. Analisando a admissibilidade do presente agravo de instrumento, observo que o ato judicial atacado se refere a um despacho, cuja determinação do Magistrado foi apenas no sentido de ser intimada a parte para promover a emenda da petição inicial, a fim de ser comprovado que o devedor constituiu em mora. Vejamos o respectivo ato judicial impugnado: Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar que constituiu em mora o devedor, sob pena de indeferimento da inicial. 09. Segundo entendimento jurisprudencial predominante, o ato judicial que determina emenda à petição inicial tem natureza de despacho, portanto, é irrecorrível, conforme determina o art. 1.001 do Código de Processo Civil, sendo passível de impugnação apenas quando acarretar algum tipo de gravame a parte. 10. Não houve o enfrentamento da pretensão do proponente, deferindo ou indeferindo o pleito para a expedição do mandado de busca e apreensão, pelo que, cunho decisório nenhum aconteceu. 11. Apenas após o enfrentamento efetiva da liminar, seja deferindo totalmente, parcialmente ou indeferindo é que nascerá para o insatisfeito o interesse recursal. 12. Nesse sentido, necessário conferir o conteúdo dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. (CPC/2015). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DE EQUÍVOCO DA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVAME ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp 1708653/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Constatado que os embargos de divergência em matéria criminal foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, determinando a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (art. 798 CPP), sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No entanto, despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1808156/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 28/05/2021) 13. Realizando uma incursão no caso concreto, não vislumbro qualquer conteúdo decisório no provimento jurisdicional ora atacado, tendo o Juízo a quo proferido apenas um despacho determinando a emenda da petição judicial, tão somente para que a parte demandante comprovasse que o devedor constituiu em mora. 14. Assim, ausente um pressuposto de admissibilidade recursal, ou seja, o cabimento, o agravo de instrumento está manifestamente inadmissível, o que possibilita que a Decisão ocorra de forma monocrática, em atenção à economia processual, derivada do princípio constitucional da razoável celeridade na tramitação de feitos (art. , inciso LXXVIII, da CF/88), pelo que não deve o presente recurso ser conhecido. 15. Diante do exposto, sem maiores elucubrações, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, diante da ausência do requisito intrínseco da adequação do recurso, qual seja o cabimento, uma vez que o comando judicial determinando a emenda à inicial não possui conteúdo decisório, até porque posteriormente haverá uma decisão interlocutória sobre a matéria. 16. Comunique-se ao Juízo de origem, cientificando-o da presente decisão. 17. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com a competente baixa na distribuição. 18. Cumpra-se, utilizando-se o presente ato processual como Ofício/Mandado. 19. Publique-se. Maceió, 11 de junho de 2021. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator

Agravo de Instrumento n.º 0804250-80.2021.8.02.0000

Fornecimento de Medicamentos

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Maria Vaneide Silva Costa

Agravado : Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - Seplag

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC nº______ /2021 01. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido para atribuição do efeito suspensivo, interposto por Maria Vaneide Silva Costa, objetivando modificar Decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca/ AL que se declarou incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para o Juizado Federal daquela Subseção Judiciária, tendo como base o Tema 793 do STF. 02. Em suas razões às fls. 01/17, a agravante aduziu, em síntese, que houve claro equívoco na interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, implicando desvirtuação do entendimento pacificado no âmbito daquela Corte e que no entendimento da Corte Maior, a responsabilidade dos entes federados na consecução do direito à saúde de seus cidadãos possui caráter solidário. 03. Acrescentou, ainda, que mostra-se absolutamente equivocado qualquer entendimento no sentido de autorizar a formação de litisconsórcio necessário, facultando a Autoridade Judicial a inclusão de ente não demandado no pólo passivo da demanda. Tal tese mostra-se incompatível com a natureza solidária da obrigação, reafirmada na própria decisão do Supremo Tribunal Federal. 04. Por fim, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de que fosse reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação do feito de origem. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Inicialmente, cumpre destacar que, com relação ao benefício da justiça gratuita, percebe-se que o mesmo já foi deferido pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada. 07. Ademais, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 08. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 09. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 10. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar decisão de primeiro grau que reconheceu a necessidade de inclusão da União do polo passivo da demanda, declarando a incompetência da justiça comum para o julgamento do feito. 11. Como se sabe, a Constituição Federal dispõe que os entes públicos devem responder, solidariamente, pelo fornecimento de medicamento / insumos / suplementos alimentares médicos aos que não podem custeá-los. 12. Pois bem, quanto à interpretação que deve ser dada aos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática converge para a conclusão de que os entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer medicamento àquele que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento de saúde, além de que, entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário a correspondente compensação de recursos públicos despendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. 13. Tal temática se encontrava pacífica, entretanto, com o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a discussão ressurgiu numa nova faceta, tendo sido aventada uma interpretação de que o