Página 1835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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N. 0701742-85.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLEBER FERREIRA DANTAS. Adv (s).: DF0031870A - HELTON CORREIA DE SOUZA. R: GLAUCIO ALVES PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701742-85.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBER FERREIRA DANTAS REU: GLAUCIO ALVES PEREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por CLEBER FERREIRA DANTAS em desfavor de GLAUCIO ALVES PEREIRA, partes já qualificadas nos autos. Narra o Requerente que vendeu ao Requerido o ?ágio? do veículo Ford Fiesta, cor vermelha, ano/mod 1997/1997, placa LBQ-8870, Renavam nº 674464052, chassi 9BFZZZFHAVB090398, mediante outorga de procuração em 1º de junho de 2017. Alega que o arrendamento mercantil foi quitado em setembro 2019, mas que o veículo ainda se encontra registrado no seu nome, pois vem recebendo cobranças relacionadas a IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e infrações de trânsito, totalizando a quantia de R$ 836,58. Pleiteia a condenação do Requerido na obrigação de fazer consistente em pagar todos os débitos e realizar a transferência do veículo perante o órgão de trânsito, sob pena de busca e apreensão do bem em seu favor. Pretende, também, indenização por dano morais. O Requerido compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 30.4.2021, porém não ofereceu contestação no prazo concedido. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fundamento no artigo 355, II, do CPC. Ante a ausência de contestação, decreto a revelia de Gláucio, dando ensejo a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Restou incontroverso nos autos o negócio jurídico envolvendo o veículo Ford Fiesta, o qual foi alienado ao Requerido em 1º.6.2017, como comprova a procuração de id Num. 85855438. O gravame relacionado ao arrendamento mercantil com o Banco BMC SA foi baixado, conforme pesquisas realizadas no Renajud e SNG anexas, que passam a integrar a presente sentença. Desse modo, a partir da tradição, ou seja, da entrega do veículo ao Requerido (1º de junho de 2017), passou a ser de sua responsabilidade a quitação de todos os débitos relacionados à sua propriedade e utilização, pois a partir desse momento tornou-se senhor e legítimo possuidor do bem, assumindo todos os direitos, ônus e deveres daí decorrentes. Ademais, dispõe o artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro que incumbe ao adquirente a obrigação de realizar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito. A eventual venda do veículo a terceiros não exime o Requerido da responsabilidade, de modo que eventuais prejuízos deverão ser buscados mediante ação própria em desfavor do terceiro adquirente Nesse trilhar, deverá o Requerido tomar as providências necessárias para a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, bem como quitar os débitos contraídos após a tradição, assumindo todos os direitos, ônus e deveres daí decorrentes. Quanto ao dano moral, razão não assiste ao Autor. Ao optar por alienar um veículo objeto de arrendamento mercantil sem a interveniência do Banco, assumiu o Autor os riscos inerentes à transação, de modo que não há como imputar a culpa pelos transtornos que lhe foram causados somente ao Requerido. Logo, não merece amparo o pedido nesse particular. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar GLAUCIO ALVES PEREIRA ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo Ford Fiesta, cor vermelha, ano/mod 1997/1997, placa LBQ-8870, Renavam nº 674464052, chassi 9BFZZZFHAVB090398, para seu nome ou de terceiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da obrigação; b) condenar GLAUCIO ALVES PEREIRA na obrigação de fazer consistente no pagamento dos débitos de IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT e infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito no item anterior, gerados a partir de maio de 1º de junho de 2017, bem como os que vierem a incidir até a efetiva transferência do veículo para seu nome ou de terceiro, obrigação esta que deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação. Na eventualidade de não cumprimento da obrigação descrita no item ?a? da sentença no prazo assinalado, oficie-se ao Detran-DF para que promova a anotação de venda do veículo no seu banco de dados, mediante o envio de cópia desta sentença, à qual atribuo força de ofício. Indefiro o pedido de envio de ofício para alteração de titularidade dos débitos lançados sobre o veículo, pois a alteração demandaria a participação do GDF e do órgão de trânsito no polo passivo, e, por conseguinte, afastaria a competência deste juízo. Por conseguinte, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria (DF), 2 de junho de 2021. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

N. 0701941-10.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TIAGO LOPES PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RICARDO WAGNER DA CRUZ GONCALVES. Adv (s).: DF16167 - LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701941-10.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: TIAGO LOPES PEREIRA REQUERIDO: RICARDO WAGNER DA CRUZ GONCALVES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de reparação de danos, proposta pelo rito da Lei 9.099/95 por TIAGO LOPES PEREIRA em face de RICARDO WAGNER DA CRUZ GONCALVES, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consigno que, embora Ricardo tenha sido citado e comparecido à audiência de conciliação realizada no dia 7 de maio de 2021 assistido por advogado, bem como anexado aos autos uma procuração na qual não é possível constatar sua assinatura (Num. 91386093), deixou de oferecer contestação no prazo que lhe foi assinalado na audiência, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Procedo assim, com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, passo à análise do mérito. A matéria posta nos autos está relacionada à responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, necessária a análise sobre os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa. Embora o Requerido esteja revel, é certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Analisando os documentos que acompanham a inicial, verifico que o Autor trouxe aos autos um documento de veículo em nome de pessoa estranha ao feito, fotografias de uma porta avariada, porém não é possível constatar de que veículo se trata, pois não é possível identificar a sua placa. Também não é possível verificar o valor do conserto, pois deixou de trazer aos autos a nota fiscal ou orçamentos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, embora tenha trazido alguns comprovantes de recebimentos como motorista de aplicativo, não comprovou que o veículo teria ficado parado na oficina pelo prazo de 20 dias, como alegado na peça inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria (DF), 2 de junho de 2021. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

N. 0701321-95.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GIVANILDO FERREIRA DE LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALICE PEREIRA MEDEIROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: IVANILDO BRITO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial