Página 1912 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2021

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encontra suficientemente instruído, podendo ser julgado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica ou eventual preferência legal. Intimem-se. Taguatinga/DF, data registrada no sistema. (NUM) MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0716333-03.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA. Adv (s).: DF49573 - ROSANE CAMPOS DE SOUSA, DF29047 - ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO. R: LIBERATO OLIVEIRA ALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716333-03.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: LIBERATO OLIVEIRA ALVES CERTIDÃO Certifico que promovi a disponibilização do resultado obtido da pesquisa por meio do sistema INFOJUD aos patronos da parte credora. De ordem, fica a parte credora intimada a promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Taguatinga-DF, data registrada no sistema. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria

DECISÃO

N. 0710117-84.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: C. S. P. G.. Adv (s).: DF66265 - DANTE FILIPE PUCCI PRUNK, GO29493 - IURE DE CASTRO SILVA. R: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número

do processo: 0710117-84.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. S. P. G. REU: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por CAMILA SOUZA PEREIRA GUIDÃO, menor relativamente incapaz, assistidao por seu genitor, Fernando Pereira Martins, em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL BRASIL CENTRAL, partes qualificadas no ID 94247019. Narra a autora, em síntese, que foi aprovada no vestibular, para cursar medicina, na universidade de UTA-PAC ? Palmas/TO, com início do curso para o 2º semestre de 2021. Informa que está cursando o 3º ano do Ensino Médio. Relata que requereu sua matrícula em programa supletivo coordenado pelo requerido e que em razão de não ter, ainda, completado 18 (dezoito) anos de idade, teve a matrícula recusada. Informa que a data para realização da matrícula é no dia de hoje, 10 de junho de 2021. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a demandada realize a sua matrícula, garantindo o direito de realizar os exames supletivos de conclusão de ensino médio, bem como, caso aprovado, seja expedido o respectivo certificado. Em termos de pedidos de ordem processual, pleiteiam: 1) a citação da requerida; e, 2) a condenação da parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em sede de tutela definitiva, requerem a confirmação da tutela de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais). Junta a procuração de ID 94247022. É a síntese do necessário. Passo à apreciação dos requisitos inerentes ao recebimento da exordial e ao processamento do feito. DA NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA In abstrato, o mérito da demanda deve ser analisado, em princípio, à luz das regras contidas no Código Civil Brasileiro e da Lei nº 9.394/1996, uma vez que trata-se de negativa de matrícula com base em disposição legal. DA COMPETÊNCIA A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, nos dizeres de Nelson Nery Júnior (NERY JUNIOR, N; NERY, R. Comentários ao Código de Processo Civil. 1º Edição e-book, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 404) é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. A legislação nacional estabelece, sobretudo nas regras do Código de Processo Civil, um conjunto de critérios quanto ao exercício da jurisdição no âmbito do processo. É o que a técnica jurídica define como sendo o conjunto de normas para a fixação da competência. Como bem esclarece Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, C. Instituições de Direito Processual Civil ? Volume I. 6ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 424.), a perspectiva do estabelecimento dos limites da jurisdição está inserida no conceito abstrato de competência, comumente descrito pelas referências doutrinárias. Não menos importante que o conceito abstrato, é o conceito concreto de competência, que parte da ideia da indivisibilidade da jurisdição e de sua distinção em relação à definição de atividade jurisdicional. Este último conceito, de fundamental relevância prática, repousa na ?(...) relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, ao delimitarem o exercício da atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os argumentos da parte que exercita seu direito subjetivo de ação, à apreciação do órgão julgador, faz-se indispensável a realização do procedimento lógico de determinação da competência. Noutras palavras, devem ser verificadas, ainda que em sede de juízo perfunctório, a observação e adequação dos ?critérios pelos quais se define o âmbito das atribuições de cada órgão ou de cada organismo judiciário? (DINAMARCO, C, Op. Cit., p. 428), sobretudo o respeito às regras de imperatividade absoluta, que não comportam qualquer grau de flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente?. Não se olvide, ainda, que, além de causar a prática de atos processuais potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê que ?a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: a. verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; b. verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; c. verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; e. verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; f. verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, g. verifico que, em princípio, a observância da regra contida no art. 46 do CPC, o qual dispõe que ?a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu?. Da análise da inicial, observo que a parte ré possui domicílio em local abrangido pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Assim, ratifico a competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A princípio, conforme preconiza a teoria da asserção, estão presentes as condições da ação, atinentes à legitimidade das partes e o interesse processual, nos termos do art. 17, do CPC. DA REGULARIDADE DA