Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 13 de Abril de 2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 12 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIA: DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 12 de julho de 2011, para acrescentar os Municípios de Arara, Bananeiras e Solânea à Região Metropolitana de Guarabira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 101/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana de Guarabira, integrada pelos municípios de Alagoinha, Araçagi, Arara, Bananeiras, Belém, Borborema, Caiçara, Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Guarabira, Lagoa de Dentro, Logradouro, Mulungu, Pilões, Pilõezinhos, Pirpirituba, Serra da Raiz, Sertãozinho, Serraria e Solânea.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

LEI Nº 10.666 DE 12 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paraibano ao Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

LEI Nº 10.667 DE 12 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Concede Título de Cidadão Paraibano ao Poeta e Cantor Cícero Pereira de Souza – Santana, O Cantador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paraibano ao Poeta e Cantor da Cultura Popular Cícero Pereira de Souza – Santana, O Cantador.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

LEI Nº 10.668 DE 12 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Denomina de João Olinto de Queiroz o trecho da Rodovia PB-202 compreendido entre os Municípios de Santo André e Juazeirinho, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de João Olinto de Queiroz o trecho da Rodovia PB-202 compreendido entre os Municípios de Santo André e Juazeirinho, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

LEI Nº 10.669 DE 12 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIA: MESA DIRETORA

Dispõe sobre a Ouvidoria Pública da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e define sua estrutura administrativa, entre outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Ouvidoria Pública da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba tem como objetivos primordiais escutar a sociedade civil, as organizações populares e os cidadãos acerca das atividades do Poder Legislativo, acompanhando a eficácia das espécies normativas estaduais, e funcionará com a seguinte estrutura administrativa:

I – Ouvidor Público;

II – Ouvidor Público Adjunto;

III – Assessor Jurídico da Ouvidoria;

IV – Coordenador Executivo;

V – Assessor Popular;

VI – Secretário Particular do Ouvidor.

§ 1º Os cargos de Ouvidor Público e Ouvidor Público Adjunto serão providos por eleição, na forma disciplinada nesta Lei.

§ 2º Os cargos de Assessor Jurídico da Ouvidoria, Coordenador Executivo, Assessor Popular e Secretário Particular do Ouvidor serão de natureza em comissão.

§ 3º Os símbolos, padrões e valores dos vencimentos dos cargos definidos nesta lei são os dispostos no art. 1º e no Anexo Único da Lei nº 9.969/2013.

Art. 2º O Ouvidor Público atuará de ofício ou por iniciativa de terceiros, competindo-lhe:

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abusos de poder.

II – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos constatados; III – sugerir medidas de aprimoramento e de racionalização das atividades da Administração da Assembleia;

IV – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Assembleia sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

V – divulgar amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria Pública e os meios de se recorrer a este órgão;

VI – apresentar e divulgar relatórios, informações e avaliações decorrentes de sua atuação, vedado o uso de expressões vexatórias, vulgares, de abusos de linguagem, de cunho político ou religioso e de referências insultuosas a pessoas ou a instituições dirigidos à Mesa Diretora;

VII – realizar as audiências públicas que se fizerem necessárias com a sociedade civil. Art. 3º Compete ao Ouvidor Público Adjunto:

I – auxiliar o Ouvidor Público no exercício das suas atividades;

II – substituir o Ouvidor Público nas suas faltas e impedimentos.

Parágrafo único . Extinto o mandato do Ouvidor Público por morte, renúncia ou por destituição nos casos de desídia ou improbidade, as atribuições do cargo serão exercidas pelo Ouvidor Público Adjunto até a escolha do novo titular, pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

Art. 4º O Secretário do Controle Interno será responsável pela fiscalização das funções do Ouvidor Público e do Ouvidor Público Adjunto, sugerindo, em parecer fundamentado, a indicação de nova eleição, em caso de descumprimento das suas obrigações, para decisão da Mesa Diretora, da qual caberá recurso ao plenário.

Art. 5º Compete ao Assessor Jurídico da Ouvidoria:

I – coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Ouvidoria Pública;

II – assessorar o Ouvidor Público no tocante às medidas a serem propostas objetivando sanar violações, ilegalidades ou abusos constatados, bem como com relação à eficácia das espécies normativas em vigor;

III – remeter ao Coordenador Executivo as informações e dados necessários à elaboração do relatório trimestral a ser encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Art. 6º Compete ao Coordenador Executivo:

I – coordenar os serviços administrativos da Ouvidoria Pública;

II – administrar os recursos materiais e humanos da Ouvidoria Pública, necessários