Página 747 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

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Parte (s) Polo Ativo: JUCELINA DA SILVA SANTANA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO registrado (a) civilmente como FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO OAB ­ MT12617­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Outros Interessados: MARILUSE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA)

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002526­04.2019.8.11.0024. AUTOR (A): JUCELINA DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. JUCELINA DA SILVA SANTANA ajuizou ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sempre trabalhou como rurícola durante a maior parte de sua vida, estando atualmente impossibilitada de exercer a profissão, em virtude da idade avançada e suas condições físicas. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no id. 30315727, requerendo a improcedência da ação. Réplica no id. 30628863. Saneado o feito no id. 33478536. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As alegações finais da requerente foram remissivas (id. 52402070). Ausente o INSS na audiência, embora devidamente intimado. Após, vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, bem como o seu conjunto probatório, infere­se que o pedido merece prosperar, como logo será demonstrado. Registro que importa dizer que o mérito da pretensão deduzida em juízo (percepção da aposentadoria rural por idade) cinge­se ao enquadramento ou não da parte autora na condição de segurado especial que alude o art. 11, VI, §§ 1º, a 10, da Lei 8.213/91 (trabalhador rural em regime de economia familiar), bem como na (in) observância do período de carência legalmente exigido. A propósito do segurado rurícola que explora atividade em regime de economia familiar, é de se registrar que a Lei 11.718/08 implementou significativas alterações na Lei 8.213/91, inclusive no que respeita a concessão da aposentadoria por idade, que passou a regrar, entre outras disposições, o seguinte: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.” [sem grifo no original] “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]VII ­ como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” [sem grifo no original] Insta ressaltar, por oportuno, que o conceito normativo de “ regime de economia familiar”, indispensável à caracterização do segurado especial, encontra­se expressamente delineado no § 1º do artigo 11 da retro citada lei, que dispõe: “Entende­se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Por fim, acerca da produção de provas para averiguação dos requisitos essenciais à obtenção da aposentadoria por idade, a Lei 8.213/91 prescreve, nos artigos 55, § 3º, e 106, que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. “ Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Antes que surjam eventuais questionamentos acerca da taxatividade do rol supratranscrito, imperioso mencionar que os documentos acima citados foram elencados apenas a título exemplificativo (numerus apertus), podendo se falar, nesse ponto, que o legislador tão­somente positivou alguns dos documentos que já vinham sendo admitidos, de lege ferenda, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como início de prova material. Em consonância com essa diretriz pretoriana, colaciona­se acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I ­ O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. (...)”. No mais, em se tratando de rurícola, convém dizer que os documentos indicativos da condição do marido se estendem à esposa, consoante jurisprudência que se segue “(...) a jurisprudencial orientação desta Colenda Corte Regional firmou­se no sentido de que, independentemente da prova de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, aproveita à esposa a indicação da profissão de agricultor ou lavrador do cônjuge varão em qualquer documento que possa consubstanciar início razoável de prova material [TRF 1ª Região, Segunda Turma, AC 2001.01.99.039389­0/MG, relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Publicação 10/11/2005] De tudo quanto foi dito, é possível, de modo sintético, condicionar a procedência do pedido à coexistência dos seguintes requisitos: a)­ condição de trabalhador (a) rural; b)­ regime de economia familiar; c­) comprovação, a se iniciar por um mínimo lastro probatório documental, do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Muito bem. Visando se desincumbir do ônus probatório, a começar pelo início de prova material, a parte autora carreou aos autos os documentos que são satisfatórios para demonstrar o início da prova material. Ademais, somado aos indícios materializados na prova documental de que a parte autora satisfaz as condições à percepção do benefício pretendido restaram corroborados por convincente prova testemunhal. Afinal, a prova oral produzida deixa claro que a parte autora laborou no campo por tempo suficiente para lograr êxito na vertente demanda. Assim já se posicionou o STJ em julgado recente sobre as provas: “RECURSO ESPECIAL Nº 1936912 ­ RS (2021/0136657­6) DECISÃO Trata­se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e­STJ fl. 106): ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 225 da Lei 8.112/90 veda a acumulação de duas ou mais pensões pelo mesmo regime de previdência, o que não é o caso dos autos, inexistindo vedação legal à percepção cumulativa de pensões pertinentes a regimes jurídicos distintos Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 225 da Lei n. 8.112/1990, argumentando, em suma, a impossibilidade de cumulação de pensões previdenciárias. Contrarrazões às e­STJ fls. 130/132. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e­STJ fl. 141. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada impossibilidade de cumulação das pensões, considerando­se serem provenientes de regimes jurídicos diversos (e­STJ fl. 110): “Sobre a cumulatividade, o art. 225 da Lei n. 8.112/1990 veda a acumulação de duas ou mais pensões pelo mesmo regime de previdência, o que não é o caso dos autos, inexistindo vedação legal à percepção cumulativa de pensões pertinentes a regimes jurídicos distintos“. Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra­se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida“, que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Confira­se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova