Página 749 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

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requerente nasceu em 2/12/1953, estando na data da entrada da ação com 66 (sessenta e seis) anos de idade, preenchido, portanto, o requisito da idade para a concessão do benefício, conforme se verifica dos documentos pessoais da parte autora de f. 6. No que tange ao requisito do EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, o autor deve comprovar o exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo que consta do artigo 142 da Lei 8.213/91, não se exigindo o prévio recolhimento de contribuições. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando­se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995). Compulsando o manancial probatório carreado aos autos, visualiza­se que, malgrado a requerente tivesse logrado êxito em retratar que em determinada época de sua vida tenha desempenhado atividades laborais na zona rural, na qualidade de rurícola, em regime de economia familiar, não restou evidenciado a qualidade de segurado especial, haja vista o requerido fez prova extintiva do direito do autor, conforme prevê o art. 373 do CPC. O INSS juntou com sua réplica a cópia de vários documentos que comprovam que o autor exerce (u) outra atividade além daquela alegada na inicial, e para tanto, juntou todos os seus vínculos urbanos, inclusive, que é microempreendedor individual de um estabelecimento comercial “Bar do Cristiano”, cujo CNPJ está em nome do autor e a sua situação cadastral é ativa desde 22/09/2015, ou seja, dentro do período de carência que se pretendia provar, logo, seu vínculo é notadamente urbano e com recolhimentos como empresário que é (f. 118­121). Desta feita, logrou êxito o INSS em comprovar que o autor não se enquadra nas condições de segurado especial. Logo, a função de microempreendedor desqualifica a condição de segurado especial, já que o autor não sobrevive da subsistência e do regime de economia familiar, obtendo rendas de outro empreendimento. Os relatos obtidos durante a fase instrutória são incertos, uma vez o INSS fez prova ao contrário do que o autor pretende provar. Ademais, incumbe­se frisar que o pedido não é de aposentadoria hibrida, mas sim, de aposentadoria por idade de segurado especial, assim, para não incorrer em julgamento “extrapetita”, a improcedência é medida de rigor. Inexiste suporte probatório, suplantado em início de prova material, que tenha a especial virtude de demonstrar o pleno exercício de atividade laboral, na qualidade de rurícola, no período indicado. E mais, a prova testemunhal produzida, na hipótese em exame, se configura como mecanismo incapaz de promover a dilatação da eficácia probatória da prova documental existente, de tal sorte que não tem o condão de ampliar e vincular o espaço de tempo que se pretende provar ao período de carência, para a obtenção do benefício previdenciário. A corroborar tais assertivas, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação análoga à presente: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência exigido, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2. Segundo a instância ordinária, o conjunto fático­ probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar, pois a prova testemunhal atestou que a autora não trabalha no campo há mais de 10 anos e que desenvolve atividade não rural para sua subsistência. 3. O implemento da idade para aposentadoria, por seu turno, ocorreu em 2005, ou seja, após o abandono das lides no meio rural. 4. Assim, não se verifica, no caso, o exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1294351/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 05/03/2012). Assim, considerando o disposto no artigo 143, da Lei 8.213/91, que exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o requerente não conseguiu comprovar sua condição de segurado especial como trabalhador rural, mas sim, o requerido conseguiu fazer prova quanto à existência de fato extintivo do direito do autor (373, II, do CPC). DISPOSITIVO. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão por que resolvo o mérito da ação, e por corolário, declaro EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em face da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98 do CPC). Pelo mesmo motivo, deixo de condená­la em honorários advocatícios (art. 98, § 3º, do CPC). Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Em caso de interposição de apelação, observe­se o disposto no art. 1.010, § 1º e § 3º, do CPC/2015, procedendo­se à remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquivem­se. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. Chapada dos Guimarães­MT, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002659­46.2019.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: DILVA MENDES DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MOSAR FRATARI TAVARES OAB ­ MT3239­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002659­46.2019.8.11.0024. AUTOR (A): DILVA MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. DILVA MENDES DE OLIVEIRA ajuizou ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sempre trabalhou como rurícola durante a maior parte de sua vida, estando atualmente impossibilitada de exercer a profissão, em virtude da idade avançada e suas condições físicas. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no id. 32113468, requerendo a improcedência da ação. Réplica no id. 33000281. Saneado o feito no id. 33481238. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As alegações finais da requerente foram remissivas (id. 52403882). Ausente o INSS na audiência, embora devidamente intimado. Após, vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, bem como o seu conjunto probatório, infere­se que o pedido merece prosperar, como logo será demonstrado. Registro que importa dizer que o mérito da pretensão deduzida em juízo (percepção da aposentadoria rural por idade) cinge­se ao enquadramento ou não da parte autora na condição de segurado especial que alude o art. 11, VI, §§ 1º, a 10, da Lei 8.213/91 (trabalhador rural em regime de economia familiar), bem como na (in) observância do período de carência legalmente exigido. A propósito do segurado rurícola que explora atividade em regime de economia familiar, é de se registrar que a Lei 11.718/08 implementou significativas alterações na Lei 8.213/91, inclusive no que respeita a concessão da aposentadoria por idade, que passou a regrar, entre outras disposições, o seguinte: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.” [sem grifo no original] “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]VII ­ como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” [sem grifo no original] Insta ressaltar, por oportuno, que o conceito normativo de “ regime de economia familiar”, indispensável à caracterização do segurado especial, encontra­se expressamente delineado no § 1º do artigo 11 da retro citada lei, que dispõe: “Entende­se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Por fim, acerca da produção de provas para averiguação dos requisitos essenciais à obtenção da aposentadoria por idade, a Lei 8.213/91 prescreve, nos artigos 55, § 3º, e 106, que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. “ Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –