Página 24 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

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TRÂNSITO, CONFORME SE DEFLUI DOS ARTS. 123, , E 282, , DO CTB, SOB PENA DE AUTUAÇÃO PELO ART. 241 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEÍCULO OU DE

HABILITAÇÃO DO CONDUTOR: INFRAÇÃO LEVE; PENALIDADE MULTA DO CTB.EMOUTRAS PALAVRAS, SE AUTOR DESCUMPRIU O COMANDO LEGAL DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE

PROPRIEDADE DO VEÍCULO, NÃO PODE EXIGIR DO DETRAN/RS QUE TUTELE O SEU PRÓPRIO INTERESSE NA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.NINGUÉMTEMO DIREITO DE SE

VALER DA PRÓPRIA TORPEZA.ASSIMCOMO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ENVIE AS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO E/OU CONDUTOR EM

PROCEDIMENTOS INSTAURADOS; A RECÍPROCA TAMBÉMÉ VERDADEIRA PARA O PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR COMUNICAR O DETRAN QUALQUER ALTERAÇÃO ENVOLVENDO O REGISTRO DO VEÍCULO OU A CNH.O CTB É EXPRESSO E COGENTE NO 1º DO ART. 282 QUE: A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SERÁ

CONSIDERADA VÁLIDA PARA TODOS OS EFEITOS.EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVERIA TER SIDO COMUNICADA AO CRVA/CFC, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PRÓPRIO.CONSIDERADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEMCOMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS, A RECLAMADA ENTREGA EMMÃOS RESTARIA IGUALMENTE INEXITOSA, EMRELAÇÃO AO AUTOR, QUE, SEGUNDO CONFESSOU, RESIDIA NO MESMO ENDEREÇO DO PAI. MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO. DIL. L.

9011900-27.2021.8.21.0001(CNJ) - PAULO ROBERTO FREITAS SEVERO (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EMQUE PESE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE NAIT AO ENDEREÇO DE CONDUTOR, HOUVE OFERECIMENTO TEMPESTIVO DE DEFESA, CONFORME EXTRATO DO AIT TE00702588, PREJUDICANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO, RESTANDO IMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO À CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO INICIADO COMA AUTUAÇÃO EMFLAGRANTE DO (A)

AUTOR (A).ASSIM, O ENVIO DA NAIT ALCANÇOU O SEU OBJETIVO, POIS A DEFESA DO FATO INTERESSA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE AO (À) CONDUTOR (A) AUTUADO (A) EMFLAGRANTE.DESTE

MODO, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADOTADO, UMA VEZ IMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, QUE NÃO IMPEDIU A CIÊNCIA E COMUNICAÇÃO DE SEUS ATOS.É CEDIÇO QUE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OS ATOS PRATICADOS PELAS

AUTORIDADES GOZAMDOS ATRIBUTOS DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE, AUTENTICIDADE E LEGALIDADE, INVERTENDO-SE O PRINCÍPIO GERAL DO ÔNUS DA PROVA, PARA ATRIBUIR O ENCARGO AO ADMINISTRADO DA INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO.EMSUMA, NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O ENVIO DA NAIT APENAS AO PROPRIETÁRIO,

RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO COMETIDA PELO AUTOR/CONDUTOR, PREJUDICOU O SEU CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE

TRÂNSITO.POR OUTRO LADO, A NIP ENVIADA APENAS PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO TOMAR CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, NÃO DISPENSA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, COMENDEREÇO CONHECIDO, DA CONFIRMAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PONTOS NA SUA HABILITAÇÃO, PARA OPOR RECURSO.A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ESTÁ PRESENTE JUSTAMENTE QUANDO NÃO EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.OCORRE QUE NÃO É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO QUE AVISE DO

RECEBIMENTO DA NAIT E NIP AO CONDUTOR FLAGRADO E JÁ CADASTRADO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA INFRAÇÃO, JÁ QUE A ESTE FORAMATRIBUÍDOS OS PONTOS PELO

COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES.O ART. 282 DO CTB EXIGE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363.ASSIM, TEM-SE QUE EMRELAÇÃO AO CONDUTOR, NÃO FOI OBSERVADA A DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONTRARIANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ, CONFORME EXTRATO.POR FIM, A ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO SERÁ EXERCIDO NO PSDD É ABSOLUTAMENTE CASUÍSTA, POIS TAL

HIPÓTESE NÃO SE VERIFICA NAS AUTUAÇÕES QUE NÃO GERAMESSE SEGUNDO PROCEDIMENTO, PREJUDICANDO O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DOS DEMAIS CONDUTORES

PONTUADOS POR INFRAÇÕES MAIS LEVES.SALIENTA-SE QUE A PONTUAÇÃO, ENTRE OUTROS EFEITOS, IMPEDE O DESCONTO DE IPVA.ASSIM, SUSPENDE-SE TODOS OS EFEITOS DO AIT

TE00702588NA CNH DO AUTOR ATÉ JULGAMENTO FINAL.OFICIE-SE.CITE-SE.

9082381-83.2019.8.21.0001(CNJ) - GERSON BRUNETTO (CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 80737/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS. VISTA AO (À) AUTOR

(A) DO CÁLCULO APRESENTADO PELO DEMANDADO.

9011942-76.2021.8.21.0001(CNJ) - WILLIAMSANTOS PEREIRA DA ROSA (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS), VIVIANE LOPES DE LIMA (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS) XDETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. REQUER "SEJA DEFERIDA, INAUDITA ALTERA PARTE, TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE TORNAR SEMEFEITO OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO SÉRIES: 121100/D005127598 E 121100/D005197374, ORDENANDO-SE QUE O DEMANDADO SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DE TAIS MULTAS SOB PENA DE ARCAR COMO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, A FIMDE TORNAR A MEDIDA JURISDICIONAL EFETIVA;" CONSOANTE EXTRATO DE FLS. 32, APRESENTOU CONDUTOR NO AIT E020468754 EM25.03.2021, RAZÃO PELA QUAL O AIT DERIVADO D005197374 FOI BAIXADO EM21.05.2021. AIT D005127598 - E019514178.PRELIMINARMENTE, O (S) AIT (S) É (SÃO) DE OUTRO (S) ÓRGÃO (S) DE TRÂNSITO, MAS AS TURMAS ENTENDEMQUE O DETRAN/RS É O RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE PONTUAÇÃO, POIS DETÉMO MONOPÓLIO DAS CNHS GAÚCHAS. ASSIM, PODE EXCLUIR EFEITOS NAS CNHS MESMOS INCLUÍDOS POR

QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RGS, OUTRA UF OU DA UNIÃO, AINDA QUE EMAITS DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DELES.NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEMPERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EMRAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, , DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL

ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EMSEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EMRELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, , DO CTB - QUE DETERMINA QUE "NÃO SENDO

IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EMQUE

DISPUSER O CONTRAN, AO FIMDO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL

DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. ASSIMSENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEMVERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC 70052213907, CONFORME PROVA SEGURA E VEROSSÍMIL DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".ALGUÉM

COMETEU A INFRAÇÃO E A LEI DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO A INFRAÇÃO.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE EMPARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER O AIT

D005127598.OFICIE-SE (SOMENTE DETRAN).CITEM-SE.

9011903-79.2021.8.21.0001(CNJ) - ALBINO DO PRADO EGGRES (LUCAS DA SILVA BERNARDO 102336/RS, SÔNIA STAHLHFER 110390/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. CONFORME EXTRATO DO AIT, NÃO FORAMENVIADAS NAIT E NIP PARA O ENDEREÇO DA PARTE-AUTORA, CONDUTOR DO

VEÍCULO AUTUADO.PRETERIDO, ASSIM, DO SEU DIREITO DE DEFESA E RECURSO DURANTE O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO AIT, POIS TAIS NOTIFICAÇÕES FORAMENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LOGO, NULO OS EFEITOS DO PROCEDIMENTO NA CNH E APENAS EMRELAÇÃO AO CONDUTOR IDENTIFICADO, SEMQUE LHE FOSSE OPORTUNIZADO PRAZO DE DEFESA E RECURSOS.ASSIM, TEM-SE QUE EMRELAÇÃO A ELE, NÃO FOI OBSERVADA A DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONTRARIANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ.POR ISSO,

INVÁLIDOS OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO NA CNH DA PARTE-AUTORA. DEFERE-SE A TUTELA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS AITS TE00481235, TE00481232, TE00481234 E TE00481233 NA CNH DO AUTOR. OFICIE-SE.CITE-SE.

9005940-90.2021.8.21.0001(CNJ) - LAURINDO BITTENCOURT (THIAGO WARTHA MACHADO 95478/RS), IANDARA FRANTZ BITTENCOURT (THIAGO WARTHA MACHADO 95478/RS) XDETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. DIGAMAS PARTES

SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

9005391-80.2021.8.21.0001(CNJ) - LUIZ DIRCEU SILVA DE ALMEIDA (CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER 103212/RS, GUSTAVO FRANZOI SCROFERNEKER 98343/RS) XDETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAMAS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

9006873-63.2021.8.21.0001(CNJ) - CHARLES CORDOLINO (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAMAS PARTES SOBRE

PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

9006740-55.2020.8.21.0001(CNJ) - JOÃO MIGUEL BERNARDES PEREIRA (CUSTODIO TOMAZINI 53340/RS), ROSANE INEZ DA SILVA LEITE (CUSTODIO TOMAZINI 53340/RS) XDETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. I - REQUEREU: "SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DA AUTUAÇÃO D002454212, E; INCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO AIT

ORIGINÁRIO E012571240 NA CNH DA AUTORA ROSANE INEZ DA SILVA LEITE."É O RELATO.II - DECIDE-SE.PRELIMINARMENTE, CADA ÓRGÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA

PONTUAÇÃO NA CNH DECORRENTE DO AIT.NO MÉRITO, A ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO POR OUTRO CONDUTOR É MATÉRIA INCONTROVERSA, POIS AUTUARAMCOMBASE NO ART. 257 DO CTB, QUE SEQUER EXIGE PROVA DO REAL CONDUTOR, SENDO CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO POR MERA PRESUNÇÃO DECORRENTE DE INÉRCIA. OU SEJA, A AUTUAÇÃO SEQUER CONSIDEROU O PROPRIETÁRIO REAL CONDUTOR.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEMPERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA

PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODERJUDICIÁRIO.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EMRAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, , DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EMSEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. EMRELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, , DO CTB QUE DETERMINA QUE NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO,

PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EMQUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIMDO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO , É PRECISO DESTACAR QUE A

PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA. 2. ASSIMSENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA

AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, JULGADO EM12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEMVERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ,

ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC 70052213907, CONFORME PROVA DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO REAL

CONDUTOR.ALGUÉMCOMETEU A INFRAÇÃO E A LEI DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO NA CNH, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE ILEGAL.NO CASO, O ÓRGÃO AUTUADOR E O REAL CONDUTOR INTEGRARAMA LIDE, SENDO QUE O COAUTOR DECLAROU TER REALMENTE COMETIDO A INFRAÇÃO.PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DE

VALIDADE DO AIT VIRTUAL DO DETRAN/RS, POIS RESTOU INVÁLIDO POR DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO JUDICIAL ORA CONCEDIDA NO AIT ORIGINÁRIO.III EMFACE DO EXPOSTO, JULGASE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O (S) DEMANDADO (S) A EXCLUIR (EM) TODOS OS EFEITOS DO (S) AIT (S) ORIGINÁRIOSE012571240 DA CNH DO PROPRIETÁRIO E TRANSFERIR, NO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, À CNH DE ROSANE INEZ DA SILVA LEITE, ANULANDO O (S) RESPECTIVO (S) AIT S) VIRTUAL (IS) DERIVADO (S) D002454212 E PCDD (S).P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, CUMPRA-SE E ARQUIVEM-SE.

9008729-62.2021.8.21.0001(CNJ) - KAOE PEIXOTO TESCHE (JEAN LUÍS DA SILVA HORNUNG 120450/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAMAS PARTES SOBRE

PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

9008051-47.2021.8.21.0001(CNJ) - AUDILEIA NASCIMENTO SANTOS (ALDAIR POSTAL 94087/RS), VILMAR DE OLIVEIRA E SILVA (ALDAIR POSTAL 94087/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CANOAS. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9006452-73.2021.8.21.0001(CNJ) - LIDIANE BAUER (FERNANDO JOSE GRACIOLI 53804/RS, GUSTAVO DADALT 79517/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. III PELO EXPOSTO JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS

DETRAN/RS E ESTADO DO RGS A CESSAREMO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO GPT, BEMCOMO O IPERGS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS, JUROS DE MORA, A PARTIR DO EFETIVO DESCONTO, CORRIGIDO PELA DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COMQUAISQUER OUTROS ÍNDICES."

9011978-21.2021.8.21.0001(CNJ) - VINICIUS FIGEIRA FONTOURA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM78374/RS), JAILSON MACHADO DA ROSA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM

78374/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. REQUER"COMFULCRO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O AUTOR REQUER, EMSEDE DE TUTELA

ANTECIPADA QUE: SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO SR. DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/RS, ORDENANDO-LHE A IMEDIATA SUSPENSÃO, EMSEU SISTEMA, DOS EFEITOS ADVINDOS DA

APLICAÇÃO DO PSDD Nº 2019/0601804-9, BEMCOMO CONSEQUÊNCIA AIT TE00933137 TAMBÉMDE COMPETÊNCIA DO RÉU,, MANTENDO-SE REGULAR O SEU DIREITO DE DIRIGIR ATÉ O

JULGAMENTO FINAL DA LIDE."PRELIMINARMENTE, O (S) AIT (S) É (SÃO) DE OUTRO (S) ÓRGÃO (S) DE TRÂNSITO, MAS AS TURMAS ENTENDEMQUE O DETRAN/RS É O RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE PONTUAÇÃO, POIS DETÉMO MONOPÓLIO DAS CNHS GAÚCHAS. ASSIM, PODE EXCLUIR EFEITOS NAS CNHS MESMOS INCLUÍDOS POR QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO

ESTADO DO RGS, OUTRA UF OU DA UNIÃO, AINDA QUE EMAITS DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DELES.NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEMPERMITIDO A PROVA CABAL DA

VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EMRAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, , DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE

ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EMSEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EMRELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, , DO CTB - QUE DETERMINA QUE"NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EMQUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIMDO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. ASSIMSENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU OJUDICIÁRIOÉ SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃOJURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE)