Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2212 

– Página 17 

Divulgação segunda-feira, 14 de junho de 2021 

Publicação terça-feira, 15 de junho de 2021 

1. GB 16. Licitação. Grave. Ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios

estabelecidos (art. 21, da Lei nº 8.666/1993; art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002).

1.3. O objeto licitado foi descrito no aviso de licitação publicado na imprensa oficial de forma muito abrangente, o que dificulta a identificação do que está sendo licitado por potenciais interessados.

ALEGAÇÃO DA DEFESA [12]

28. A defesa alegou que há a obrigatoriedade da divulgação da abertura da licitação por meio da imprensa, no entanto, tal exigência não obriga a Administração a publicar todo o conteúdo do edital, mas tão somente o aviso de licitação. Que esse aviso deva conter as informações fundamentais acerca da licitação, quais sejam: data; horário e local da disputa; o objeto que se encontra delineado no Edital e Termo de Referência a disposição do licitante.

29. Ressaltou que além de disponibilizar o edital e o aviso de licitação nos sítios oficiais da Autarquia, é disponibilizado enderço eletrônico para saneamento de dúvidas que surgirem no decorrer do prazo para recebimento de propostas, entre outros.

30. Destacou que o art. , inciso I, da Lei nº 10.520/2002 é genérico, dispondo apenas que a fase externa do certame, dar-se-á pela convocação dos interessados mediante publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 2º, da mesma lei.

31. Informou que tal apontamento não merece prosperar uma vez que o objeto da licitação foi discriminado como “PRODUTOS QUÍMICOS”. E qualquer homem médio tem a percepção de que se trata de substâncias destinadas a tratamento de água, uma vez que a finalidade da Autarquia é exatamente o tratamento de água e esgoto, conforme estabelece a Lei nº 2.476/2015.

32. A defesa alegou ainda que estaria o gestor daquela Autarquia em desacordo com o princípio da eficiência, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade.

33. A defesa destacou que o objeto licitatório é destinado a tratamento de água e a morosidade na conclusão do processo poderia afetar o processo de distribuição a toda a coletividade, e no caso, não houve prejudicialidade a disputa conforme propostas anexas a sua defesa.

34. Nesse sentido, frisou que não assiste razão o entendimento de que a definição do objeto da licitação foi genérica ou suscetível a gerar transtornos, assim como é inadmissível que uma Autarquia utilize a modalidade licitatória e seu corpo técnico para licitar objetos de finalidade diversa da função para que foi criada. Isso seria conduta ímproba, ilegal e desrespeitosa para com a população.

35. A defesa encerrou sua explanação com o argumento de que, em face de todo o exposto e considerando que não houve qualquer prejuízo aos licitantes, e ainda mais que se tratam de produtos de extrema essencialidade ao tratamento de água que abastece todo o município, deveria haver a reconsideração do apontamento.

ANÁLISE DA DEFESA PELA EQUIPE TÉCNICA [13]

36. A Secex de Contratações Públicas ressaltou que, não obstante não estar explicitado de forma objetiva o que deve conter na “definição do objeto da licitação” no aviso de licitação, conforme previsto no inciso II do art. da Lei nº 10.520/2002, entende-se que a razoabilidade deveria ter imperado com a demonstração, ao menos, de qual a destinação dos produtos químicos pretendidos.

37. A secex argumentou que, apesar de a Autarquia ser responsável pelo tratamento de água do município de Cáceres, certamente ela faz uso de produtos químicos para outros fins como para limpeza em geral e, possivelmente, até mesmo de alguma tinta para pintura, dentre outros produtos. Portanto, não é algo tão óbvio que a Autarquia que cuida do fornecimento de água potável de Cáceres compra somente produtos químicos para o tratamento de água, como alegado pela defesa.

38. Dessa incerteza explicitada no “aviso” se abriu um leque enorme de produtos e foi a principal motivação do apontamento juntamente com a indisponibilidade de informações sobre o Pregão no Portal da Transparência do órgão. Diante de todo o exposto na análise da defesa, a Secex concluiu pela manutenção da irregularidade.

PARECER MINISTERIAL [14]

39. O MPC ressaltou que não restaram comprovados prejuízos para o órgão, identificando assim que o aviso de licitação atingiu a sua finalidade, haja vista o registro de participação dos licitantes no certame e a apresentação de 4 (quatro) propostas. Destacou ainda que o aviso trouxe a indicação expressa da necessária consulta ao “termo de referência” que era o Anexo I do edital, possibilitando assim o esclarecimento de eventuais dúvidas dos participantes da licitação.

40. Pelo exposto, em discordância do entendimento da equipe técnica, o MPC se manifestou pela conversão da irregularidade GB 16, item 1.3, em determinação para que a SSAAP-MT, nos futuros certames, o objeto seja especificado no aviso de licitação de forma mais inteligível.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

41. Dentre as atribuições dos Tribunais de Contas, está a realização de auditoria nos processos relativos aos contratos, convênios, ajustes e demais instrumentos

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO decorrentes de licitação em qualquer das suas modalidades, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os termos aditivos ou de rescisão e as contas, conforme disposto no artigo 205, da Resolução Normativa nº 14/2007-RITCE-MT, que assim dispõe:

Art. 205. Serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas os processos relativos aos contratos, convênios, ajustes e demais instrumentos congêneres, decorrentes de licitação em quaisquer das suas modalidades, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os Termos Aditivos ou de Rescisão e as respectivas prestações de contas.

42. Conforme exposto, a referida Resolução estabelece ainda que na fiscalização deverão ser verificados, dentre outros aspectos, o cumprimento do objetivo acordado, a correta aplicação dos recursos, a observância das normas legais e regulamentares pertinentes às cláusulas pactuadas e os princípios que regem a Administração Pública.

43. Nos termos regimentais, no caso em exame, coube à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas a apuração de irregularidades identificadas no edital e/ou termo de referência do Pregão Presencial nº 07/2020 do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP–MT, cujo objeto foi a aquisição de produtos químicos para tratamento de água.

44. Ao proceder a análise do edital do Pregão Presencial nº 007/2020, realizado pelo SSAAP–MT, foi apontada irregularidade posteriormente contestada pelo gestor. Após as manifestações da parte, foi mantida pela unidade técnica a irregularidade classificada como GB 16. Licitação. Grave e seus respectivos subitens (1.1, 1.2 e 1.3), conforme descritas anteriormente.

45. No caso do subitem 1.1 (Não cumprimento do prazo mínimo exigido pela lei entre a publicação do aviso de licitação e a sessão pública), a equipe técnica e o Ministério Público de Contas confirmaram o apontamento, o qual foi admitido pela defesa.

46. De acordo com a defesa, o Edital foi enviado para publicação no dia 23/3/2020 e a publicidade ocorreu no dia 24/3/2020[15]. Por outro lado, o encerramento das propostas foi até o dia 2/4/2020. Ou seja, se considerados somente os dias úteis, foram tão somente 7 (sete) dias entre a publicação do aviso e a realização da licitação.

47. Acerca da matéria, o art. , inciso V, da Lei nº 10.520/2002, assim estabelece:

Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis ; (grifei)

48. Em face do exposto, não foi observado o prazo mínimo exigido entre a publicação do aviso de abertura e a realização da sessão, visto que o recebimento das propostas teve início no dia 24/3/2020 e a abertura das proposta ocorreu no dia 2/4/2020 (Documento Digital nº 63252/2020 - fls. 26/27). Ou seja, o término legal do prazo para recebimento e abertura das propostas deveria ocorrer até o dia 3/4/2020.

49. Considerando que a regra na fase externa do Pregão estabelece que seja observado o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, levando em consideração a data da publicação do aviso (24/3/2020) e o recebimento e abertura das propostas (2/4/2020), mantenho a irregularidade, visto que não foi observado o prazo legal (art. , V, Lei nº 10.520/2002).

50. Nesse aspecto, não pode ser acolhida a defesa do gestor, que por sinal confessou a irregularidade, pois ressaltou na sua defesa que efetivamente houve engano no início da contagem de prazo, haja vista que a regra do prazo de publicação do certame com antecedência visa ampliar o a competição das licitações.

51. Por outro lado, há que se concordar com o gestor de que o certame não foi prejudicado totalmente, considerando o comparecimento de licitatnes e o certame se sagrou exitoso, e qua sua anulação representaria prejuízo ainda amior do qua a falha em questão.

52. Em decorrência disso, acolho a posição ministerial acerca desta irregularidade, com a devida imputação de multa pedagógica (art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução Normativa nº 17/2016-TCE-MT) ao responsável, bem como com a expedição de determinação legal, nos termos sugeridos pela Secex, para que a gestão respeite o prazo de 8 (oito) dias entre a publicação do edital de pregão e a realização da sessão pública, em futuros certames, bem como capacite os servidores responsáveis pela realização de procedimentos licitatórios, especialmente com relação aos prazos e procedimentos legais, observando sempre os dispositivos legais vigentes.

53. Quanto ao apontamento do subitem 1.2 (Ausência de publicação de documentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 07/2020 no site oficial do Órgão), a Lei nº 8.666/1993, assim estabelece:

o

Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade , da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (grifei)

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

[...]

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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