Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2212 

– Página 18 

Divulgação segunda-feira, 14 de junho de 2021 

Publicação terça-feira, 15 de junho de 2021 

o

§ 1 O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

54. No caso em exame, a Secex de Contratações Públicas apontou que o gestor não publicou os documentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 07/2020 no site oficial do SSAAP-MT. Não obstante o exposto pela Secex, a defesa informou que o referido Pregão foi disponibilizado nas plataformas digitais do órgão no endereço: (https://www.aguasdopantanal.eco.br/licitacao/138.)

55. A defesa informou ainda que naquela época aquela Autarquia se encontrava com equipe reduzida de servidores devido à pandemia, motivo pela qual as informações não foram alimentadas naquela ocasião no sítio deste Tribunal de Contas. Entretanto, posteriormente, a situação foi devidamente regularizada, com a devida alimentação do sistema deste Tribunal de Contas.

56. De acordo com a unidade técnica, os documentos apresentados pela defesa (“print” da tela) não foram considerados na análise, considerando que estão quase ilegíveis, e não foi possível verificar no mencionado documento a data em que foi obtido, bem como a qual procedimento licitatório se refere.

57. Nesse caso, coaduno com a unidade técnica. Por outro lado, conforme bem frisou o o Minsitério Público de Contas, constam no site eletrônico da Autarquia[16], todos os editais do Pregão Presencial nº 007/2020. Vejamos:

Data de abertura: 24/03/2020

· Edital: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020 - PRODUTOS QUÍMICOS - Baixar edital

· Edital: AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020 – HOMOLOGAÇÃO - Baixar edital

· Edital: Adjudicação - Baixar edital

· Edital: Ata de Registro de Preços Formalizada - Baixar edital

58. Pelo exposto, embora não há como precisar com certeza a data no qual o certame foi disponibilizado, conclui-se que de fato houve a disponibilização do Pregão Presencial nº 007/2020 no sítio do SSAAP-MT, razão pela qual me alinho ao entendimento do Ministério Público de Contas, no sentido de converter a irregularidade do subitem 1.2 , em determinação à atual gestão para que, nas futuras licitações, seja dada publicidade antecipada da data das realizações dos certames, para que os interessados tenham ciência de todos os detalhes da competição, favorecendo a concorrência e a proposta mais vantajosa para a Autarquia.

59. No que diz respeito ao apontamento do subitem 1.3 (O objeto licitado foi descrito no aviso de licitação publicado na imprensa oficial de forma muito abrangente, o que dificulta a identificação do que está sendo licitado por potenciais interessados), o Edital assim descreveu o seu objeto:

OBJETO: Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS , nas quantidades e especificações detalhadas no Termo de Referência (ANEXO I DO EDITAL).

60. O art. , inciso II, da Lei nº 10.520/2002, estabelece de forma clara que o objeto da licitação deve ser definido de forma precisa para que o licitante apresente a sua prosta de preços, bem como na entrega do produto, vejamos:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara , vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (grifei)

61. O art. , inciso II, da Lei nº 10.520/2002, assim estabelece:

Art. 4º -A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação , a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; (grifei)

62. O Tribunal de Contas da União, já consolidou entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 177, no seguinte sentido:

Súmula 177 – TCU [17]

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

63. De igual modo, este Tribunal de Contas também já firmou entendimento sobre a matéria, conforme consta do Boletim de Jurisprudência Consolidada, de fevereiro de 2014 a junho de 2019 – pg. 45, que assim dispõe:

11.28) Licitação. Descrição do objeto. Especificação imprecisa e/ou insuficiente. Sanção Pecuniária. 1. Especificação imprecisa e/ou insuficiente do objeto da licitação, que não assegure aos interessados a oportunidade de concorrerem em igualdade de condições à contração pretendida, caracteriza irregularidade passível de aplicação de sanção pecuniária. 2. A precisão do objeto é condição de legitimidade do certame, devendo ser descrito de forma a traduzir a real necessidade do Poder Público , com todas as características indispensáveis, excluídas as características irrelevantes e desnecessárias, passíveis de restringir a competição. (Recurso Ordinário. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima. Acórdão 179/2018-TP) [18] - (grifei)

64. Contudo, verifica-se na publicação do Aviso de Licitação[19], a seguinte observação:

OBSERVAÇÃO:

A pasta contendo o Edital norteador e seus Anexos poderão ser obtidos na Autarquia Municipal ÁGUAS DO PANTANAL - Serviços de Saneamento Ambiental de Cáceres , Estado de Mato Grosso, em sua sede, localizada na Rua Antônio João, nº 100 -Centro - CEP 78210-210 - Fones (65) 3223-6900 - 3223-6500, na cidade de CÁCERES-MT, ou baixado no site www.aguasdopantanal.eco.br. (grifei)

Cáceres, 23 de março de 2020.

PAULO DONIZETE DA COSTA

Diretor Executivo

65. Diante do exposto, considerando que não restou comprovado nenhum prejuízo aos participantes e o procedimento alcançou a sua finalidade, já que houve a participação de 4 (quatro) licitantes que apresentaram suas propostas no certame, bem como não houve nenhum questionamento sobre o procedimento, acolho o entendimento do Ministério Público de Contas, no sentido de converter a irregularidade do subitem 1.3 em determinação para que nos futuros procedimentos a Autarquia descreva o objeto do procedimento de forma mais objetiva, com vista a dar maior transparência e objetividade dos atos relativos às licitações.

DISPOSITIVO

66. Diante dos fundamentos expostos nos autos, com base no art. 90, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal[20], acolho o Parecer nº 6.392/2020 do Ministério Público de Contas, subscrito pelo Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e DECIDO no sentido de:

a) Conhecer esta Representação de Natureza Interna proposta em desfavor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP-MT, sob a gestão do Sr. Paulo Donizete da Costa – Diretor Executivo, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 219, 224, inciso II, alínea a e 225 da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

b) No MÉRITO , julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE , com aplicação de multa de 6 UPFs-MT , ao Senhor Paulo Donizete da Costa – Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP-MT, pelo cometimento da irregularidade classiicada como GB16 , de natureza grave (subitem 1.1 - Não cumprimento do prazo mínimo exigido pela lei entre a publicação do aviso de licitação e a sessão pública), com fundamento no artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c artigo 286, II do RITCE-MT, e com o artigo 3º, inciso II, a, da Resolução Normativa nº 17/2016-TCE-MT.

c) Determinar à atual gestão do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP-MT que:

c.1) observe as disposições contidas no art. , V da Lei nº 10.520/2002 – subitem 1.1, referente ao prazo mínimo de 08 (oito) dias, entre a data da publicação do edital de pregão e a realização da sessão pública para apresentação das propostas, em futuros certames, bem como capacite os servidores responsáveis pela realização de procedimentos licitatórios, especialmente com relação aos prazos e procedimentos legais, observando sempre os dispositivos legais vigentes, em decorrência do apontamento constante no subitem 1.1 ;

c.2 ) publicidade antecipada nas futuras licitações, para que os interessados tenham ciência de todos os detalhes dos certames, favorecendo o aumento da concorrência e a busca da proposta mais vantajosa para a Autarquia, em face do apontamento do subitem 1.2.

c.3) descreva no objeto dos futuros certames da Autarquia, de forma mais objetiva, com vistas a dar a devida transparência e objetividade dos atos dos procedimentos licitatórios, diante do apontamento do subitem 1.3.

67. Saliento que a multa aplicada deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de 60 dias, a contar da publicação da presente decisão, com fulcro no artigo 286, § 3º, do Regimento Interno do TCE-MT.

68. Informo, ainda, que o respectivo boleto bancário para pagamento da multa, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas) deste Tribunal.

69. Alerto ao Responsável que o não cumprimento do disposto nesta decisão ensejará a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes deste Tribunal de Contas e o envio de cópia dos autos para execução judicial, nos termos do artigo 293 e §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do TCE-MT.

Publique-se.

[1] Documento Digital nº 63268/2020.

[2] Documento Digital nº 69999/2020.

[3] Documento Digital nº 219370/2020.

[4] Documento Digital nº 222658/2020.

[5] Documento Digital nº 268282/2020.

[6] Documento Digital nº 222658/2020.

[7] Documento Digital nº 268282/2020.

[8] Documento Digital nº 270466/2020.

[9] Documento Digital nº 222658/2020.

[10] Documento Digital nº 259339/2020.

[11] Documento Digital nº 270466/2020.

[12] Documento Digital nº 222658/2020.

[13] Documento Digital nº 259339/2020.

[14] Documento Digital nº 270466/2020.

[15] Documento Digital nº 63252/20209 – fl. 86/87.

[16] Disponível em: https://www.aguasdopantanal.eco.br/licitacao/138. Acesso em: 26/04/2021.

[17] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sumula-177-tcu/. Acesso em: 26/4/2021.

[18] Disponível em: https://www.tce.mt.gov.br/uploads/flipbook/BJConsolidadojun2019/index.html. Acesso em: 26/4/2021.

[19] Documento Digital nº 63252/2020 – fl. 86/87.

[20] Art. 90 . Compete, ainda, ao relator, proferir julgamento singular: [...] II. Para arquivar representação que não preencha os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Complementar nº 269/2007 e neste regimento, e para decidir processos dessa mesma espécie, quando o parecer do Ministério Público de Contas for acolhido pelo relator com relação ao mérito; (Nova redação do inciso II do artigo 90 dada pela Resolução Normativa nº 18/2020).

[21] Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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