Página 320 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2021

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internação da paciente em outro hospital, ou mesmo a recusa da operadora de saúde em fazê-lo, ou, ainda, solicitação ou recusa de remoção da paciente de um Município a outro, não há como se falar em ressarcimento. A transferência da Autora se deu de forma voluntária e particular, por livre manifestação de vontade de seus familiares, que decidiram que o melhor tratamento poderia ser obtido na Capital. Sendo assim, o custeio da remoção não deve ser imposto ao plano de saúde. Neste sentido, há o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA REMOÇÃO AÉREA DO PACIENTE, DA LOCALIDADE EM QUE SE ENCONTRAVA, FORTALEZA/CE PARA A CAPITAL DE SÃO PAULO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, PARA SUBMETER-SE A CIRURGIA EM RAZÃO DE QUADRO EMERGENCIAL DE PANCREATITE. REMOÇÃO REALIZADA ÀS EXPENSAS DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A ESSE TIPO DE SERVIÇO, QUER POR EXIGÊNCIA DO PLANO-REFERÊNCIA INSTITUÍDO PELA LEI 9.656/98, QUER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CONQUANTO SEJA DEVIDA A PLENA COBERTURA AOS PROCEDIMENTOS RECLAMADOS EM RAZÃO DO QUADRO DE EMERGÊNCIA (ARTS. 12 § 2º, I, E 35-C, I, DA LEI 9.656/98), EXISTIAM NOSOCÔMIOS APTOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE NA CIDADE DE FORTALEZA, COM GUIA DE INTERNAÇÃO DIRIGIDA AO HOSPITAL SÃO MATEUS. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL À SÃO PAULO, NÃO EVIDENDIADA, TAMPOUCO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU QUADRO SÓ PODERIA SER TRATADO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, AONDE DESEJOU SER INTERNADO. PLANO LIVREMENTE ESCOLHIDO PELO AUTOR. LIMITES DO CONTRATO DEVEM SER RESPEITADOS, A FIM DE SE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, UMA VEZ QUE HÁ UM CÁLCULO ATUARIAL DIVERSO PARA CADA TIPO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROVER O PLEITO DE RESSARCIMENTO CONTIDO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA.(Relator (a):DURVAL AIRES FILHO; Comarca:Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/10/2017; Data de registro: 17/10/2017). Já em relação aos danos morais, é firme o posicionamento jurisprudencial ao reconhecer a configuração destes quando há uma recusa indevida, como é o caso dos autos, em relação ao custeio do Home Care. Neste sentido, o STJ entende que: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/ injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia. (AgInt no AREsp 1736327/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). Na hipótese dos autos, entendo que estão presentes os requisitos para concessão de danos morais, uma vez considerado que a conduta da requerida violou direitos personalíssimos da autora, pois colocou em risco seu direito à vida, ao retardar a expectativa de melhora de sua saúde, frustrando a confiabilidade necessária nas relações contratuais desta natureza. Assim, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o grau de culpa da empresa mantenedora do plano de saúde, orientando-me, ainda, pelo nível socioeconômico da parte autora e, ainda ao porte econômico da ré, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art. 487, inc. I do CPC, rejeito a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com o fim de: transformar o provimento liminar em definitivo, consubstanciado na obrigação de fazer imposta às Promovidas, que consiste na instalação do sistema de atendimento HOME CARE, com o custeio dos equipamentos e procedimentos, conforme descrito na prescrição médica de fls.44-46; condenar as Rés ao pagamento, a título de dano moral, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, qual seja, a data desta decisão. Improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ADV: MOYSES BARJUD MARQUES (OAB 13496/CE) - Processo 019770102.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Levi de Oliveira Torres e outro - REQUERIDO: Hapvida Assistência Médica Ltda e outro - Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LEVI DE OLIVEIRA TORRES, representado por seu genitor e também promovente ROGÉRIO ZEFERINO TORRES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e de PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIZ DE FRANÇA LTDA, pelos fatos a seguir elencados. Narram os Autores que são usuários do plano de saúde da primeira Requerida, tendo o menor Levi de Oliveira Torres (5 anos, quando do ajuizamento da ação) precisado de atendimento médico, pelo que foi conduzido por seu genitor, Rogério Zeferino Torres, à emergência do hospital da segunda requerida. Afirmam que a criança foi atendida com cansaço respiratório, sendo-lhe prescrita a medicação HIDROCORTISONA e posteriormente o uso de nebulização. Afirmam que já na sala de medicação, a técnica de enfermagem errou três vezes na tentativa de aplicar o remédio, tendo a criança sido perfurada 4 vezes até que o medicamento fosse ministrado. Todavia, o segundo Autor percebeu que a medicação injetada na veia do infante era de nome diverso do prescrito pela pediatra. Tratava-se do medicamento PLAMET, o que foi notado somente após o início da aplicação, pois o nome que constava no frasco era de outra criança. Asseveram que, após ser questionada, a técnica de enfermagem trocou os adesivos dos frascos e continuou aplicando a medicação diversa daquela recomendada pela médica, situação esta que só foi resolvida quando a enfermeira chefe foi chamada e constatou a ministração errônea do medicamento, tendo-a interrompido de imediato. Ao autores alega que ficaram em pânico, temendo algum efeito danoso, bem como tiveram de esperar por um tempo para a ministração do medicamento correto. O Segundo Requerente afirma que buscou esclarecimentos sobre o ocorrido, mas não obteve atendimento, o que o levou a registrar reclamação ao SAC do hospital, sob o protocolo de nº 5147994. Ao final, foi requerida a condenação das Rés ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, bem como ao ônus da sucumbência. Juntou procuração e documentos (fls. 11-20). Devidamente citada, a Promovida HAPVIDA apresentou contestação, na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, em virtude de a situação narrada pelos Promovidos ser decorrente de conduta profissional da equipe médica assistente. No mérito, sustentou que houve pronto atendimento, sem recusa ou negativa de prestação de serviços; que não tem ingerência sobre a conduta médica dos profissionais de saúde; a ausência de responsabilidade objetiva e de demonstração de erro grosseiro; a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Juntou documentação às fls. 48-81. A promovida Pronto Socorro Infantil Luiz França também apresentou contestação, na qual defendeu a inaplicabilidade da confissão ficta, em virtude de as alegações serem em relação à conduta de profissional de enfermagem. Sustentou que houve devida assistência ao paciente e que não há registro de nenhuma intercorrência em seu prontuário médico, durante a estadia no hospital. Afirma, ainda, que não há registro da troca de medicamento e que o estado da criança era bom (classificado como paciente azul), tendo recebido alta logo após a melhora. Aduz que não houve comprovação da aplicação errônea de