Página 3823 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

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DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1005533-95.2020.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Airton Cenedezi Junior - 1. Folha 76: defiro o bloqueio do veículo sub judice, inclusive licenciamento, devendo a serventia providenciar através do sistema RENAJUD. 2. Contudo, o bloqueio do veículo não exime a parte de indicar meios para a busca e apreensão do veículo, assim como de providenciar a citação da parte adversa. Neste sentido, aguarde-se o decurso do prazo fixado no art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo e no silêncio, cumpra-se o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1005555-22.2021.8.26.0009 - Monitória - Cheque - Fernanda de Queroz - Aquecemil Assistência Técnica - Vistos. Para melhor avaliação do pedido de gratuidade da Justiça, providencie o autor a juntada aos autos das 03 últimas declarações de IR entregues à Receita Federal, no prazo de 15 dias ou recolha as custas judiciais, com os requisitos do Provimento CG 33/2013, sob pena de extinção. Decorridos tornem conclusos. Int. - ADV: WERNER DOMINGOS GIL XAVIER (OAB 395614/SP)

Processo 1005600-26.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiana das Graças Araújo dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o (a) ré(u) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. 6. Deverá a autora informar o endereço eletrônico das partes, em 15 dias. - ADV: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS (OAB 404303/ SP)

Processo 1005607-86.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mahara da Silva Pavani - Liberty Seguros S/A - Vista à(s) parte (s) contrária (s) para contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis (fls. 265/299), ficando o (s) recorrente (s) intimado (s) que, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, e existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do recolhimento, no prazo de cinco dias, da taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º, NSCGJ e Provimento CSM nº. 2.516/2019. Oportunamente, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado. Nada Mais. - ADV: AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP)

Processo 1005621-02.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Rocha Ferreira - Banco Pan S/A - Vistos. Deverá a autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: 1. Aditar a inicial, informando os dados do réu, em atendimento ao disposto no artigo 319, II, do CPC; 2. Especificar o pedido, fundamentando-o e juntando as provas necessárias, e atribuir valor da causa, de acordo com os incisos III a VI, do mesmo artigo; 3. Regularizar sua representação processual, juntando procuração; 4. Recolher as custas iniciais, taxa da OAB e taxa postal para citação. Int. - ADV: YOCHIMI HACHEBE (OAB 79555/SP)

Processo 1005647-97.2021.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto II - Douglas Gomes da Silva - Vistos. Em 15 dias e sob pena de extinção, deverá o autor: 1. Juntar contrato assinado, tendo em vista que, segundo o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica e, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, a assinatura digital deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil, sendo que a empresa Clicksign, que certificou o contrato de fls. 66/80, não faz parte das entidades credenciadas (fls. 159/162). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo “ICP-Brasil”, sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via “Clicksign Log”, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ (“não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil”; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020)” 2. Aditar a inicial, tendo em vista a divergência entre o CNPJ indicado e o constante na procuração de fls. 9; 3. Regularizar sua representação processual, comprovando os poderes da administradora CM Capital, que figura como subscritora da procuração de fls. 9. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 1005653-07.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Robson Rozendo Cláudio - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o (a) ré(u) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: DANIELA REGIS DE CASTRO (OAB 394782/SP)

Processo 1005698-21.2015.8.26.0009/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - G.A.B. - H.H.F. - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls.163, reitere-se o ofício de fls.160. Int. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), WAGNER MOREIRA DA SILVA (OAB 427618/SP)

Processo 1005707-70.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lazaro Nicacio Atanasio - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Para melhor avaliação do pedido de gratuidade da Justiça, providencie o autor a juntada aos autos das 03 últimas declarações de IR entregues à Receita Federal, no prazo de 15 dias ou recolha as custas judiciais, com os requisitos do Provimento CG 33/2013, sob pena de extinção. Sem prejuízo, comprove o autor a data da cobrança noticiada as folhas 19/20. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Processo 1005750-07.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria do Rosário de Souza Silva - Air Europa Linhas Aéreas S/A - Vistos. 1. Defiro a prioridades de tramitação à autora, em razão da idade. Anote-se. 2.