Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva por decisão proferida em 04/07/2020. A denúncia foi recebida em 13/04/2021. É certo que houve uma certa demora para o início da instrução criminal, mas nada que configura um constrangimento ilegal ao paciente a ponto de justificar a soltura. No presente caso a Audiência de Instrução e julgamento já foi designada para data próxima (02/08/2021) e o interregno de menos de um ano ainda não se mostra abusivo ou desarrazoado, restando superada a alegação de excesso de prazo.Ordem denegada quanto ao excesso de prazo e não conhecida em relação aos demais pedidos. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem em relação ao excesso de prazo e não conheceram do pedido quanto aos demais pleitos defensivos, eis que já foram objeto de exame em Habeas Corpus anterior, sem prejuízo de recomendar ao magistrado, se possível, antecipar a data da audiência, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

012. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0018046-73.2016.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0018046-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00005667 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEBERSON DA SILVA AURINO ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-174646 ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-110243 Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS DE SAÍDA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DESPROVIDO.Recurso ministerial visando o afastamento da concessão do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (artigo 123, III, da Lei de Execucoes Penais). Decisão que fundamentou, de forma pormenorizada, com base no artigo 123 da Lei de Execucoes Penais. Apenado que cumpriu percentual da pena correspondente ao benefício, no regime semiaberto, com comportamento carcerário excepcional, sem cometimento de falta grave, desde 2015. Prisão ininterrupta. Vínculos familiares preservados.Ausência de motivo concreto a indicar que serão descumpridas as condições próprias do benefício. Gravidade abstrata dos crimes praticados e longo período remanescente da pena que não são fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução penal. Precedentes deste tribunal e do STJ.Desprovimento do agravo. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

013. APELAÇÃO 0141581-97.2020.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0141581-97.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00184528 - APTE: MAYCON VINÍCIUS CASTRO DE SOUZA ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LOPES DESIDÉRIO OAB/RJ-144017 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. PENA DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. As provas para a manutenção da sentença condenatória são fartas. Depoimento firme da vítima em sede policial reconhecendo o acusado e dando conta da dinâmica do crime. Prisão do acusado juntamente com os adolescentes na posse dos bens subtraídos. Depoimento dos policiais. Oitiva informal da adolescente no sentido de que "quesábadopor voltadeumahoradamanhãjuntocomo namoradoWandersoneMaiconViniciusingressaramnacasada vítima para roubar os celulares". Ante o farto acervo probatório, configurado o crime do art. 244-B do ECA, eis que independe da prova da efetiva corrupção do menor, bastando apenas aprova da participação do inimputável na empreitada criminosa, o que é o caso dos autos. A pena foi corretamente majorada em razão da circunstância do crime ante a violência (mata-leão) que fez a vítima perder os sentidos. Aumento proporcional realizado na primeira fase. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Redução da pena de roubo na segunda fase. Redução da pena do crime de corrupção de menores que esbarra no verbete n. 231 da súmula do STJ. Réu que não confessou o crime de roubo, negando a intenção de roubar. Causa de aumento de pessoas no crime de roubo que se justifica pelo concurso de três pessoas. Na linha da jurisprudência, reconheço o concurso formal entre os três crimes: pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 13 dias-multa. Regime fechado em razão da quantidade de pena e da circunstância judicial desfavorável, na forma do art. 33, § 3, do CP. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL, ESTABELECENDO A PENA DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso para reconhecer o concurso formal, estabelecendo a pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 13 dias-multa, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

014. APELAÇÃO 0283896-56.2017.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0283896-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00129824 - APTE: LUIS CLAÚDIO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 244-B DO ECA (2X), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 329, § 1º, ENOARTIGO180,AMBOSDOCÓDIGOPENAL,TUDONAFORMADO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, DECRETANDO O CUMPRIMENTO DA PENA DE12 (DOZE) ANOS,07 (SETE) MESESE04 (QUATRO) DIASDE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALFECHADO, E AO PAGAMENTO DE40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas dos delitos. Absolvição repelida. Atipicidade rechaçada quanto ao crime de receptação. Roubo consumado com inversão da posse. Dosimetria irretorquível. Custas que decorrem da condenação, cuja análise da cobrança ou não cabe à vara das execuções.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

015. APELAÇÃO 0195742-91.2019.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0195742-91.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00183593 - APTE: OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA APTE: RENAN CESAR DO NASCIMENTO LEITÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PENA DE 07 ANOS e 03 MESES DE RECLUSÃO e 750 DIAS-MULTA APLICADA AO APELANTE OTÁVIO FERREIRA DE OLIVEIRA. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA APLICADO AO APELANTE RENAN CESAR DO