Página 139 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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correspondentes contracheques e das declarações de imposto de renda de cada ano em que houve o desconto cuja devolução se pretende, informando, desde logo, o montante recebido a título de restituição.¿ Contudo, em prestígio aos princípios que regem os processos em sede de Juizados Especiais, como a economia processual e a celeridade, bem como do princípio constitucional da razoável duração do processo, entendo pela conversão do julgamento em diligência, para que sejam sanadas as questões aqui discutidas, até por que, de acordo com o art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento do feito pode ser realizado diretamente na instância recursal. Assim, ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e DETERMINO a intimação do autor para que junte aos autos as declarações do imposto de renda referente aos exercícios pleiteados nesta demanda, no prazo de quinze dias, bem como de nova planilha onde constem (I) o valor pago sob a rubrica "auxílio moradia"; (II) a alíquota de incidência do IRPF retido na fonte; (III) o valor descontado incidente apenas sobre o auxílio moradia, mês a mês, sem correção monetária e sem acréscimo de juros; e, (IV) o valor total apurado. Tal planilha deverá ser submetida ao contraditório, com manifestação da parte adversa, a ora recorrente, também no prazo de quinze dias, devendo, se for o caso, apresentar a planilha dos valores que entender devidos. Publique-se. Intimem-se.

022. APELAÇÃO CRIMINAL 0003628-13.2016.8.19.0040 Assunto: Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não Habilitada / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0003628-13.2016.8.19.0040 - APTE: CLEITON MARCIO DA SILVA CALAIS

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Face ao requerimento formulado às fls. 101, oficie-se ao Juízo sentenciante, solicitando seja encaminhada a este Relator, com a máxima urgência, cópia da mídia onde foram gravados os depoimentos colhidos pelo sistema audiovisual de gravação. Com a mídia, remetam-se os autos ao Ministério Público que atua nesta Primeira Turma Recursal Criminal. Após, voltem conclusos.

023. RECURSO INOMINADO 0803068-68.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0803068-68.2021.8.19.0038

Protocolo: 8818/2021.00059005 - RECTE: MARCILENE AZEVEDO VALLE ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA OAB/RJ-132896

RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA DESPACHO: Encaminhem-se para redistribuição do relator, face o impedimento deste magistrado nos termos do art. 144, II do CPC, haja vista o julgamento dos autos em 1º grau de jurisdição.

024. RECURSO INOMINADO 0163550-71.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0163550-71.2020.8.19.0001 - RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOLURI RECORRIDO: ANA VERA SILVEIRA SOLURI, ADVOGADO: ROBERTA DE ARROCHELLAS CORRÊA LOPES OAB/RJ-099803 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA DESPACHO: Ante o pedido de sustentação oral, retire-se o feito da pauta de julgamento de 15/06/2021. Aguarde-se inclusão em futura sessão por videoconferência com possibilidade de sustentação oral.

025. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000854-23.2021.8.19.9000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV Ação: 0235233-42.2018.8.19.0001 Protocolo: 8818/2021.00020609 - IMPTE: LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS STELET AYRES DOMINGUES OAB/RJ-198453 IMPDO: XXIIIJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: CRISTIANO GONCALVES PEREIRA DESPACHO: 1. Oficie-se à autoridade impetrada solicitando as competentes informações; 2. Intimem-se os litisconsortes (exequentes) para que, caso queiram, integrem os autos; 3. Após, ao Ministério Público.

026. RECURSO INOMINADO 0009481-63.2019.8.19.0083 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI J ESP ADJ CIV Ação: 0009481-63.2019.8.19.0083 - RECTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 RECORRIDO: YAGO GREGÓRIO SOUZA DE MEDEIROS RECORRIDO: JÉSSICA DA SILVA ANANIAS ADVOGADO: KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA OAB/RJ-176906

ADVOGADO: RACHEL SOUZA VIANA OAB/RJ-185954 Relator: CRISTIANO GONCALVES PEREIRA DESPACHO: Considerando os efeitos infringentes que a parte embargante deseja colher, manifeste-se o embargado em cinco dias, inclusive acerca do aproveitamento ou não dos créditos em outro voo, devendo, após, ser aberta nova conclusão dos autos.

027. RECURSO INOMINADO 0019723-02.2020.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0019723-02.2020.8.19.0001 -

RECORRIDO: TERESINHA PORTELLA GONZALEZ HEPNER ADVOGADO: BARBARA DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-223071 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: SIMONE LOPES DA COSTA

DESPACHO: Incluo o presente feito na pauta da Sessão de Julgamento Virtual, que será realizada no próximo dia 30 de junho de 2021, a partir das 11:00 h. Na forma do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Ato Normativo COJES nº 01/2020, os advogados que eventualmente tenham interesse em acompanhar a realização da sessão virtual, e, quando a natureza do recurso assim permitir, em promover a sustentação oral, deverão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da publicação, manifestar por petição eletrônica tal interesse, informando ainda o e-mail pelo qual serão enviadas as instruções para acesso e acompanhamento do julgamento. Publique-se. Intimem-se.

028. RECURSO INOMINADO 0042686-77.2020.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0042686-77.2020.8.19.0203 - RECTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI OAB/RJ-223468 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA DESPACHO: Ante o pedido de sustentação oral, retire-se o feito da pauta de julgamento de 15/06/2021. Aguarde-se inclusão em futura sessão por videoconferência com possibilidade de sustentação oral.