Página 830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

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Àparte requerente, foi oportunizada a comprovação da condição de hipossuficiência (Id 24301052).

Pontue-se que o (a) demandante requereu o deferimento da gratuidade da justiça e, por essa razão, não procedeu ao recolhimento das custas.

É o relatório. Decido.

O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Verifica-se, pois, que até a presente data, as custas iniciais não foram recolhidas, pois sequer o pedido relativo à gratuidade da justiça foi apreciado.

Isto posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve apreciação relativa à gratuidade da justiça e nem recolhimento das custas iniciais, cancelo a distribuição do presente feito, por falta de preparo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III do Diploma Processual Civil.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico extraído do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Certificado o trânsito em julgado, após cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, 11/05/2021.

Roberto Andrés Itzcovich

Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital

302

Número do processo: 0862907-20.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: MURILO CESAR DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO SORDI MARCHI OAB: 154127/SP Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS NICOLETI DA SILVA OAB: 205628/SP Participação: REQUERIDO Nome: ABSNAVAL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME Participação: REQUERIDO Nome: EDIOMAR DOS PASSOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

Processo n.º 0862907-20.2019.8.14.0301