Página 1726 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

INTIMAÇÃO

8040411-33.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Urandi

Autor: Yolanda Santos

Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:0014508/BA)

Reu: Municipio De Urandi

Advogado: Analice Soares De Souza Santos (OAB:0054273/BA)

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA

CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180

Processo: 8040411-33.2020.8.05.0001

AUTOR: YOLANDA SANTOS

RÉU: MUNICIPIO DE URANDI

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

DESPACHO

Vistos, etc.

O art. , da Lei 1.060/50, prevê que a concessão da assistência gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo ser corroborada por outros elementos de prova da hipossuficiência.

Releva salientar que a hipossuficiência é premissa necessária do benefício e há de ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica.

Insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Outrossim, o texto constitucional preconiza com muita clareza acerca da matéria no art. , inciso LXXIV, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Desta feita, com amparo na Constituição da República e no entendimento da Corte da Cidadania, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação idônea apta a comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a mera declaração goza de presunção juris tantum ou, para recolher as custas devidas ao regular andamento do feito, sob pena de indeferimento.

Publique-se. Intime-se.

Urandi, 7 de maio de 2020.

PEDRO SILVA E SILVÉRIO

Juiz de Direito Designado

Documento Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

INTIMAÇÃO

0000102-67.2009.8.05.0268 Procedimento Sumário

Jurisdição: Urandi

Autor: Joaquim Nascimento Aragao

Advogado: Monalisa Figueiredo Lelis Da Silveira (OAB:0025740/BA)

Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA

CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180

PROCESSO Nº: 0000102-67.2009.8.05.0268

PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) [Aposentadoria por Invalidez]

AUTOR: JOAQUIM NASCIMENTO ARAGAO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS