Página 1727 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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DESPACHO

Intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo apresentado e para que digam acerca da necessidade de produção de outras provas. Fixo um prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

URANDI-BA, 7 de janeiro de 2020.

PEDRO SILVA E SILVÉRIO

Juiz de Direito Designado

Documento Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

INTIMAÇÃO

8000105-31.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Urandi

Autor: Tereza Goncalves Silva Ferreira

Advogado: Francisco Ricardo Alves De Moura (OAB:0031398/BA)

Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA

CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180

PROCESSO Nº: 8000105-31.2019.8.05.0268

/PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

REQUERENTE: Nome: TEREZA GONCALVES SILVA FERREIRA

Endereço: FAZENDA BARRA DO RIO VERDE, ZONA RURAL, URANDI - BA - CEP: 46350-000

REQUERIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Endereço: desconhecido

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença.

Sustenta a parte Autora que faz jus ao referido benefício por apresentar-se com a saúde comprometida, sendo portador (a) da patologia especificada na peça exordial, o que o (a) torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas.

Juntou documentação que entendeu suficiente para fundamentar o deferimento da medida antecipatória.

Vieram-me conclusos os autos.

O breve e suficiente relatório.

Decido.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide.

Pugnou pela realização de perícia. O que entendo pertinente ao caso para deslinde do pedido.

Nesse sentido, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, regulamentando o cadastro, nomeação e pagamento de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada, dentre outras providências.

Desta feita, com fulcro no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e demais regulamentos, hei por bem NOMEAR como perito judicial o DR. MAURÍCIO ALVES DA SILVA, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina da Bahia sob nº 27.966, para proceder ao exame pericial.

Fixo desde logo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários, em conformidade com a Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que será arcado com recursos alocados no orçamento da União, observando-se os procedimentos de praxe.

Esclarece-se que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (Art. 29 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305).

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma DIGITADA, ressaltando que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos constantes do anexo abaixo, além daqueles porventura formulados pelas partes, podendo fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente.

O Senhor perito poderá ser intimado da designação através do e-mail mauriciocnn@yahoo.com.br, fazendo-se acompanhar a cópia deste ato contendo a quesitação, dando ciência, ainda, de que fica advertido da obrigação de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC.

A parte fica ciente de que deve apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos.

Com o agendamento da perícia, intime-se ás partes, com a indicação do local e horário.