Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Junho de 2021

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4. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp etc), no prazo da defesa.

5. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça.

6. Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil.

7. Valor da causa: R$ 13.200,00.

Cacoal/RO, 11 de junho de 2021.

Elson Pereira de Oliveira Bastos

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 3ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar

Endereço eletrônico: cwl3civel@tjro.jus.br

Número do processo: 7000108-65.2021.8.22.0007

AUTOR: MANOEL ANTONIO DA COSTA, CPF nº 36953288272, LINHA 07, QD 07 116 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114

RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA, CNPJ nº 04891850000188, QUADRA SIG QUADRA 6 ZONA INDUSTRIAL - 70610-460 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

RÉU SEM ADVOGADO (S)

Incide hipótese de impedimento, na forma do artigo 144, III, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao substituto automático, via distribuição (art. 336 das DGJ).

Cacoal/RO, 11 de junho de 2021.

Elson Pereira de Oliveira Bastos

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 3ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar

Endereço eletrônico: cwl3civel@tjro.jus.br

Número do processo: 7007412-57.2017.8.22.0007

EXEQUENTE: SALETE DUARTE SILVA, CPF nº 77695780278, RUA ANTÔNIO DE SANTANA 5063, - DE 4981/4982 AO FIM VILLAGE DO SOL II - 76964-538 - CACOAL - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs impugnação aos cálculos apresentados no cumprimento de SENTENÇA que lhe move SALETE DUARTE SILVA.

A parte exequente pretende executar os seguintes valores: R$ 15.659,54 (retroativo principal) e R$ 6.119,83 (sucumbência da fase de conhecimento); valor total de R$ 21.779,37.

O INSS discorda da planilha de cálculos apresentados pelo (a) exequente, uma vez que o demonstrativo indica período indevido.

Refere que o débito deve ser apurado entre a DIB definida pelo título executivo (08/02/2017) e o efetivo restabelecimento do benefício (DIP), o que não ocorre na planilha que embasa a pretensão executória.

Em arrimo a boa-fé processual, a Autarquia corrige os cálculos do exequente, uma vez que a planilha apresentada termina os seus cálculos antes da DIP do benefício estabelecida em 01/01/2020 (v. histórico de créditos em anexo), deixando de incluir valores que não foram disponibilizados na via administrativa.

Destaca, outrossim, que deve ser feito o devido abatimento das parcelas pagas administrativamente pelo INSS a título do NB 6221538541 (i.e., o período entre 01/02/2018 e 28/06/2018, conforme comprova o histórico de créditos em anexo), sob pena da pretensão do exequente incorrer em excesso de execução.

Aduz apuração errônea dos honorários advocatícios sobre parcelas além da data da SENTENÇA (08/01/2018), inflando assim, o débito artificialmente.

Por essa razão, pugna pela prevalência dos cálculos da autarquia, de acordo com a inclusa memória de cálculos, sendo o valor das parcelas atrasadas de R$ 32.222,55 (retroativo principal) e R$ 1.534,35 (sucumbência da fase de conhecimento). Requer o reconhecimento do excesso de execução (honorários sucumbenciais). Acosta documentos.

Instada (ID. 56808296), a parte exequente quedou-se inerte.

É o relatório.

Decido.

Compulsando o feito, observa-se que a SENTENÇA condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde 08.02.2017 (DIB) até em 08.04.2019 (DCB).

Houve o provimento parcial do recurso de apelação, apenas para a conversão do benefício para aposentadoria por invalidez (ID. 55395922 - Pág. 6).

Segundo o histórico de crédito, houve o restabelecimento do benefício (auxílio-doença) com pagamento de parcelas na via administrativa pelo INSS pelo período de 01/02/2018 e 28/06/2018 (ID. 56735708 - Pág. 1/3).

Os honorários sucumbenciais foram fixados até a data da SENTENÇA (08/01/2018) e confirmados dessa forma no r. Acórdão (ID. 55395922 - Pág. 4).

Destarte, assiste razão em parte a Autarquia.