Página 335 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

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No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (que não tem renda) reside com sua mãe (de 26 anos, sem renda), com seu irmão (de 3 anos, sem renda), com sua avó (de 55 anos, sem renda), com seu avô (de 67 anos, que recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 1.200,00) e com sua bisavó (de 85 anos, que recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo).

Assim, excluídas a bisavó e o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo por ela recebido, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de cinco pessoas (o autor, sua mãe, seu irmão e os avós), com renda mensal a ser considerada de R$ 1.200,00. Dividido este valor por cinco, a renda per capita do grupo familiar do autor é de apenas R$ 240,00, ou seja, inferior a ½ salário mínimo.

Não obstante a renda declarada, o autor não faz jus ao benefício. Vejamos:

É importante ressaltar que o benefício assistencial, nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, objetiva proteger o deficiente e o idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Consta do relatório socioeconômico que o autor e sua família residem em imóvel cedido pelo tio-avó do autor composto por três quartos, dois banheiros, sala, cozinha e lavanderia.

Conforme fotos apresentadas com o relatório da assistente social, é possível verificar que se trata de imóvel simples, com mobília também simples, mas completa para uma vida digna, assim como os bens relacionados pela assistente social tais como televisor moderno, fogão, geladeira duplex, chuveiro elétrico, máquina de lavar roupas, etc.

Consta do laudo social que o autor recebe ajuda de uma tia, que lhe paga o convênio médico e o leva às consultas médicas e também que frequenta a APAE e já faz estimulação precoce.

Logo, o autor está devidamente amparado por sua família, não preenchendo o requisito da miserabilidade.

Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao benefício requerido.

2- Dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

0012281-74.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302037243

AUTOR: PEDRO DONIZETE NUNES (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Vistos etc.

PEDRO DONIZETE NUNES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que sejam excluídos do PBC os 20% menores salários de contribuição.

Sustenta que:

1 – obteve aposentadoria por tempo de contribuição, com pedágio de 50%, DIB em 18.02.2020 e RMA de 2.633,93, conforme regra transitória contida no artigo 17 da EC 103/2019.

2 – ocorre que, conforme carta de concessão, o INSS não excluiu, do cálculo do salário de benefício, os 20% menores salários de contribuição do PBC.

3 – acontece que o artigo 17 da EC 103/2019, ao tratar da regra de transição com pedágio de 50%, determinou que o valor do benefício seja calculado de acordo com os §§ 7º a do artigo 29 da Lei 8.213/91, ou seja, com exclusão dos 20% menores salários de contribuição existentes no PBC a partir de julho de 1994.

4 – o INSS, entretanto, aplicou o artigo 26 da EC 103/2019, que em momento algum faz referência à aposentadoria do artigo 17 da mesma EC.

5 – quisesse o legislador constituinte ter incluído a regra do artigo 26 na forma de cálculo do benefício concedido com base no artigo 17 não teria: a) incluído no parágrafo único do artigo 17 que o benefício deveria ser calculado com base nos §§ 7º a do artigo 29 da Lei 8.213/91; e b) teria deixado de incluir a modalidade de aposentadoria do artigo 17 no artigo 26, ambos da EC 103.

Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos , , e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

A carta de concessão permite verificar que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à parte autora com base na regra de transição contida no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/19.

O artigo 17 da EC 103/2019 dispõe que:

“Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumuladamente, o seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Assim, conforme parágrafo único do artigo 17 da EC 103/2019, o cálculo do valor do benefício inclui duas etapas:

a) apuração da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei; e

b) multiplicação do resultado encontrado na operação acima pelo fator previdenciário, este sim, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Os §§ 7º e 9º da Lei 8.213/91 dispõem que:

“Art. 29.

(...)

§ 7º. O fator previdenciário será calculado, considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante doAnexo desta lei. § 8º. Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

§ 9º. Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

I – cinco anos, quando se tratar de mulher;

II – cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

III – dezanos,quandose tratar de professora que comprove exclusivamente tempode efetivoexercíciodas funções de magistériona educaçãoinfantile noensinofundamentale médio.”