Página 565 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

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Considerando que a Tabela de Custas e Despesas Judiciais determina o recolhimento de R$ 0,43 para cópia da procuração autenticada e R$ 0,42 para certidão em geral mediante processamento eletrônico de dados, intime-se a parte para que complemente o valor recolhido. Consignando que para a solicitação dos dois serviços deve ser recolhido R$ 0,85.

0002993-09.2010.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317011551

AUTOR: LYLIAM ENID REZZARA MORTENSEN (SP246004 - ESTEVAM NOGUEIRA PEGORARO, PR293402 - PAULO AMARALAMORIM)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Dê-se ciência à ré da devolução dos valores equivocadamente depoitados, realizada pelos patronos da parte autora (anexo nº 40/41).

Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa nos autos.

0000626-60.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317011522

AUTOR:ANTONIO ALVES DE FRANCA (SP223924 - AUREO ARNALDO AMSTALDEN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

Trata-se de requerimento de destaque de honorários em nome da sociedade de advogados.

DECIDO.

A Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3ºAs procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Ou seja, admite-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, com a edição da Lei 13.247/16.

No mais, o CPC autoriza o pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, como segue:

Art 85 (...)

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

In casu, a procuração e substabelecimento apresentados com a petição inicial foram outorgados apenas aos advogados Dr. AureoArnaldoAmstalden e Dra. Cilene Aparecida da Silva Palomares (fls. 08 do anexo nº 02).

Porém, a procuração não indica a sociedade integrada pelos patronos (art. 15, § 3º, EAOAB), no que necessário o aditamento da procuração para constar o nome da Sociedade de Advogados, apto a preencher as formalidades necessárias para expedição do precatório em nome daquele.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão agravada determinou a requisição do crédito relativo à verba de sucumbência em nome do advogado constante da procuração.

2. Observa-se que consta na procuração acostada as fls. 15 dos autos a indicação do advogado que laborara no feito, individualmente nominado, não havendo menção ao fato de integrar sociedade de advogados. 3. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

4. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes.

5. No caso dos autos, as procurações colacionadas foram outorgadas, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados.

6. Às fls. 16, o patrono da causa, Williams Oliveira dos Reis, substabeleceu, em 1996, procuração a ora agravante, cujos termos são expressos ao outorgar-lhe poderes. Desse modo, deve ser deferido o pedido de expedição do alvará de levantamento.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571157 - 0026979-52.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A jurisprudência desta Corte tem admitido a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados para o pagamento de verba honorária, desde que a procuração outorgada individualmente aos causídicos expressamente indique a sociedade de advogados, consoante a redação do artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

(TRF4,AG 5026593-36.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017)

Pelo exposto, intime-se o patrono para que apresente nova procuração na qual conste o nome da sociedade de advogados.

No mais, dê-se ciência ao patrono da parte autora que o destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor está condicionado à apresentação de declaração firmada pela parte autora, confirmando que os referidos honorários não foram pagos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação, expeçam-se os ofícios requisitórios, sendo dos honorários contratuais em nome da sociedade “Amstalden Sociedade Individual de Advocacia”. Não cumprida, expeça-se ofício requisitório total em favor da parte autora.

0001503-49.2010.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317011550

AUTOR: ZILA MARTINS GANDRA (SP246004 - ESTEVAM NOGUEIRA PEGORARO, PR293402 - PAULO AMARALAMORIM)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Dê-se ciência à ré da devolução dos valores equivocadamente depositados, informada pelos patronos da parte autora (anexo nº 50/51).

Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, voltem conclusos para extinção da execução.

0001133-84.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317011539

AUTOR: LUIZ SANTO RISSI (SP287225 - RENATO SPARN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Proceda-se ao sobrestamento do feito, nos termos da decisão proferida em 18/05/2021.

0001179-78.2018.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317011542

AUTOR: FERNANDO PALAZOLLI (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

Petição de 28.4.2021: Extrai-se do v. acórdão prolatado em 17.6.2020:

“Condenovencidoaopagamentode honorários advocatícios,que fixoem10% sobre omontante da condenação,limitados a 06 (seis) salários mínimos.”. (grifei)