Página 1023 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

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Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária.

De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, e independe de carência. Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Cabe mencionar também o art. 102 § 2º da lei 8.213/91, que excepciona a concessão de pensão por morte aos dependentes do instituidor que, embora tenha perdido a qualidade de segurado, já tenha preenchido os requisitos para aposentadoria quando do óbito.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 102 (...)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte:

(i) o óbito do instituidor;

(ii) a qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento dos requisitos para aposentadoria do instituidor no momento do óbito;

(iii) e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito.

No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico.

Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram os pais, conforme o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

(...)

§ 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."(g.n.)

Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios.

Por fim, com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso Vdo § 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 2 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade.

Do caso concreto.

Quanto ao óbito, ocorreu em 14/02/2020 (fls. 19 do item 02)

Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, resta preenchida, visto que a falecida era aposentada (NB 136.901.832-8).

Quanto à dependência, o autor e a falecida eram casados no Paraguai (fls. 05/06 do item 02) desde 30/10/1980. Conforme depoimento do autor (item 32), este era desquitado no Brasil, quando se casou no Paraguai. Uma vez que o casamento no exterior ocorreu antes da existência do instituto do divórcio no Brasil, não se mostra possível o reconhecimento do casamento em questão, pois tal consistiria em admitir a existência concomitante de dois registros de casamentos, o que não é permitido pela lei brasileira.

A ver:

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO NO EXTERIOR. ATO ANTERIOR A INTRODUÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL.

SE,AO TEMPO DO CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR, HAVIA IMPEDIMENTO DIRIMENTE ABSOLUTO, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, E POR ISSO MESMO O ATO NÃO ERA APTO A PRODUZIR EFEITOS NO PAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LICC, NÃO SE HA DE ADMITIR, POR RAZÃO DE BOA LOGICA JURIDICA, QUE, DESAPARECIDO O IMPEDIMENTO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENCIA DA LEI DO DIVÓRCIO, HAJA SE TORNADO EFICAZ, POIS TANTO IMPLICARIA RECONHECER POSSIVELA SIMULTANEIDADE DE CASAMENTOS, VISTO QUE, NO DIVÓRCIO,A SENTENÇA SO POE TERMO AO CASAMENTO E AOS SEUS EFEITOS CIVIS EX NUNC. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.

(Acórdão 1993.00.10170-6 / Classe - RESP - RECURSO ESPECIAL – 34093 / Relator (a) - PAULO COSTA LEITE / STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA TURMA / Data -21/02/1995 / Data da publicação - 27/03/1995 / Fonte da publicação - DJ DATA:27/03/1995 PG:07155 LEXSTJ VOL.:00073 PG:00226 RSTJ VOL.:00069 PG:00309 RT VOL.:00716 PG:00313)

Assim, embora ainda existente o registro, uma vez que o autor já estava separado de fato, mostra-se pertinente a análise sobre a existência de União Estável. Logo, como trata-se de companheira, logo, sua dependência é presumida,todavia é necessáriocomprovar esta condição,vistoque nãohá,nos autos,declaraçãode uniãoestávelna forma da lei.