Página 1024 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

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Há nos documentos dos autos (itens 02 e 11) comprovação da residência comum do casal, além do fato de que o autor possuios documentos pessoais da falecida.

Os depoimentos em audiência (item 32), por sua vez, demonstraram de forma consistente e coerente a união estáveldo casal, não havendo dúvida sobre a união maritalao menos desde 30/10/11980. Comprovada a condição de dependente.

Por conseguinte, comprovados os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte.

Uma vez que, na data do óbito, a união estável já durava mais de 02 anos e que o autor já possuía mais de 44 anos, faz jus á pensão por morte vitalícia (art. 77, § 2º, da lei 8.213/91).

A data do benefício deve ser fixada em 14/02/2020, data do óbito (art. 74 da lei 8.213/91).

É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

1. IMPLANTAR o benefício de PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA (NB 196.092.691-5), decorrente do falecimento de DINAMAR DEPRET, com data de início do benefício em 14/02/2020. 2. PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.

Passo ao exame de TUTELA PROVISÓRIA, conforme autorizado pelo art. 300 do CPC.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência.

O art. 300 do CPC enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido.

O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença.

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar (o) implantação do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cientificação desta sentença.

O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal.

Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis.

Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório).

P.R.I.O.C.

0002576-41.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338010689

AUTOR: ISABELY DE SOUZA (SP348667 - RENATA MARTINS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 191.597.723-9, DER em 08/04/2019) e o pagamento dos valores em atraso.

A parte autora, na qualidade de NETA ou MENOR SO GUARDA, afirma que era dependente economicamente do (a) falecido (a) GENI MARIA DE SOUZA. Não obstante, o instituto réu indeferiu-lhe. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, consigno que:

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e produzidas provas em audiência, o feito comporta julgamento na forma do art. 366 do CPC.

Passo ao exame do mérito.

O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária.

De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, e independe de carência. Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Cabe mencionar também o art. 102 § 2º da lei 8.213/91, que excepciona a concessão de pensão por morte aos dependentes do instituidor que, embora tenha perdido a qualidade de segurado, já tenha preenchido os requisitos para aposentadoria quando do óbito.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 102 (...)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte:

(i) o óbito do instituidor;

(ii) a qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento dos requisitos para aposentadoria do instituidor no momento do óbito;

(iii) e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito.

No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico.

Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram os pais, conforme o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

(...)