Página 1064 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

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Quanto à aposentadoria proporcional, impõe-se o cumprimento dos seguintes requisitos: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de contribuição; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional.

O art. da EC nº 20/98, que previa a concessão da aposentadoria proporcional, bem como os seus arts. 13 e 15, foram todos revogados pela EC nº 103/19 (art. 35, II).

Da Carência

No que atine à carência, o art. 24 da Lei nº 8.213/91, a define como “[...] o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”.

O art. 25, II, da mesma lei, prevê o número de 180 contribuições para a aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço (leia-se por tempo de contribuição) e aposentadoria especial.

A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

A Lei 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente a uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei 8.213/91.

Do Caso dos Autos

Almeja a parte autora a declaração de período de trabalho rural, além da condenação do réu à averbação desse interregno em seu CNIS e à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Narra a inicial que o autor exerceu atividades em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, de 01/01/1979 a 30/08/1980 e de 30/09/1980 a 30/07/1993, lapso que não teria sido reconhecido pelo INSS quando do requerimento administrativo.

O autor nasceu em 18.02.1961 (evento 2 – p. 3).

Para comprovar o alegado labor campesino, o autor juntou os seguintes documentos, que servem como início de prova material:

1. CTPS em seu nome contendo registro de contrato de trabalho de natureza rural no período de 01/09/1980 a 21/09/1980, admitido como “servente” na Fazenda Bethânia (evento 2, fls. 5/9);

2. Declaração de exercício de atividade rural de 01/1979 a 05/1986, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapeva (SP) em 05/11/2018, bem como declaração do trabalhador e entrevista rural, confeccionadas administrativamente, contendo homologação do INSS para parte do período, de 21/09/1979 a 31/12/1979 (evento 2, fls. 11/12, 13/14 e 23/26);

3. Certificado de dispensa de incorporação ao serviço militar obrigatório, emitido pelo Ministério do Exército sob nº 236600, série N, na data de 21/09/1979, em que o autor foi qualificado com a profissão de “lavrador” (evento 2, fl. 15; evento 11, fls. 2/3);

4. Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em Itapeva (SP) (Cartório da 53ª Zona Eleitoral), datada de 24/09/2018, indicando que, quando efetuou sua inscrição como eleitor sob nº 41.496, em 05/11/1979, o autor qualificou-se como “lavrador” (evento 2, fl. 16);

5. Título eleitoral em nome do autor, expedido pela Justiça Eleitoral (53ª Zona Eleitoral), em que consta que ele foi inscrito como eleitor sob nº 41.496, em 05/11/1979, em Campina do Veado (SP), com a profissão de “lavrador” (evento 2, fl. 17).

6. Certidão emitida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo dando conta de que o autor se declarou como “lavrador” ao requerer a via de sua carteira de identidade, na data de 01/02/1980 (evento 2, fl. 18); 7. Certidão de casamento entre o autor João Cândido de Oliveira e Sueli Ferreira da Silva Oliveira, celebrado em 26/02/1983, em que ele foi qualificado como “lavrador” e ela como “prendas domésticas” (evento 2, fl. 19); e

8. Certidão de nascimento de Miriam da Silva Oliveira em 18/09/1984, filha do autor João Cândido de Oliveira e de Sueli Ferreira da Silva Oliveira, em que o pai foi qualificado como “lavrador” e a mãe, “dona de casa” (evento 2, fl. 21).

Os demais documentos não servem como início de prova material, conforme jurisprudência predominante.

Aos autos também foi coligida cópia de parte do procedimento administrativo correlato, referente ao NB 185.080.256-1, contendo documento de análise e decisão técnica, em que o INSS reconheceu como tempo de serviço rural o interregno compreendido entre 21/09/1979 e 31/12/1979 (evento 2, fls. 22/28).

Como é cediço, nas hipóteses em que a Autarquia reconhecer o direito à contagem de tempo de serviço e de contribuição, tem lugar a contagem do tempo por ela elaborada, posto que, em relação a esse respeito, não existe lide (evento 2, fls. 24/25).

O réu, de sua banda, apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado pela parte litigante (evento 17).

Juntou aos autos, ainda, extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS em nome da parte autora, cujos registros refletem as anotações de contrato de trabalho de sua CTPS (evento 18). A CTPS do demandante informa que ele passou a trabalhar como empregado a partir do ano de 1993 (em 02/08/1993 – evento 2, fl. 7).

Quanto à prova oral, as testemunhas relataram, em síntese, o seguinte (eventos 38/51):

Rubens disse que mora em Nova Campina há 40 anos (ou seja, desde 1981); conheceu o autor porque ele plantava lavoura e costumava ir trabalhar para ele, no bairro do Cedro; ele arrendava terras; isso foi em 1992; até hoje trabalha para o autor.

Roque disse que conhece o autor desde 1979; passava no sítio do Moura que o pai do autor arrendava; morava a 5 km do sítio do Moura; eles moravam no sítio e tinham criação e plantação; eles vendiam as sobras; era só a família, sem empregados; depois que saíram de lá eles foram trabalhar no Cedro, no sítio no Camargo; era arrendado; depois disso ele foi trabalhar na prefeitura, mas planta até hoje.

JoãoAntônio disse que mora no bairro da Chapada, em Itapeva, desde que nasceu; trabalha na lavoura até hoje; conhece o autor desde criança, quando ele morava num bairro próximo, com distância de 04 km; o autor trabalhou no sítio do Moura, vizinho com o depoente, durante 35 anos; o pai dele trabalhava como caseiro; dos 10 anos de idade até se casar, o autor trabalhou na lavoura; ele trabalhou “toda vida” na roça. Ouvidas em juízo, as testemunhas, em depoimentos claros, seguros, espontâneos, mais ou menos circunstanciados e cronologicamente situados, lograram completar o início de prova material apresentado, confirmando que o autor trabalhou na roça durante o requestado período.

Harmônicas entre si as provas documental e oral, à vista do exposto, é possível reconhecer o exercício de atividades rurícolas entre 01/01/1979 e 20/09/1979, 01/01/1980 a 30/08/1980 e de 30/09/1980 a 30/07/1993. Além disso, observa-se que o INSS também já havia reconhecido administrativamente, como tempo de serviço rural, o intervalo de 21/09/1979 a 31/12/1979, não tendo tal reconhecimento despontado como ponto controvertido nos autos (cf. contagem de tempo de contribuição da Autarquia pelo evento 3, fls. 24/25).

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral

Logo, somados os mencionados lapsos mais o total do tempo de serviço comum registrado na CTPS e em seu CNIS, de acordo com a contagem de tempo abaixo elaborada, até a data de entrada do requerimento administrativo, em 25/10/2018 (evento 2, fls. 27/28), o litigante contava com 37 anos, 04 meses e 12 dias de contribuição e cumpriu carência em um total de 297 meses. Confira-se:

Registre-se, por oportuno, consoante já mencionado anteriormente, que o tempo de trabalho rural reconhecido neste decisum anterior à Lei nº 8.213/91, observada a anterioridade nonagesimal, isto é, até 31/10/1991 – art. 195, § 6º, da CF/88 –, não pode ser computado para apuração da carência; e o período posterior à edição daquela lei, a partir da competência novembro de 1991, só pode ser considerado mediante o recolhimento das respectivas contribuições.

Dessa forma, vê-se que ele atingiu o tempo necessário para obtenção da almejada aposentadoria por tempo de contribuição integral (35 anos), nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.

A demanda, portanto, é de ser acolhida.

O benefício é devido a partir de quando postulado administrativamente, nos termos do pedido (25/10/2018 – evento 2, fls. 27/28).

Dispositivo

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) declarar que a parte autora exerceu trabalho rural nos períodos de 01/01/1979 a 20/09/1979, 01/01/1980 a 30/08/1980 e de 30/09/1980 a 30/07/1993; e

b) condenar o réu a:

b.1) averbar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em nome da parte autora, somente os períodos de 01/01/1979 a 20/09/1979, 01/01/1980 a 30/08/1980 e de 30/09/1980 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural, que deverá ser computado exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9º, da CF/88, na redação da EC nº 103/19); com relação ao interregno de labor posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01/11/1991 a 30/07/1993, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará também condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91); e

b.2) conceder, implantar e a pagar, em favor da parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fulcro nos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, incluindo-se gratificação natalina, desde a data do requerimento administrativo (25/10/2018 – fls. 27/28, doc. 2). A renda mensal inicial deve ser calculada mediante a inclusão do tempo de serviço prestado em atividades comuns e rurais, como reconhecido neste decisum, pelo coeficiente correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 28 c.c. o art. 53, II), a ser apurado nos termos dos arts. 29 e ss. da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 e alterações legislativas subsequentes, observadas, ainda, as demais diretrizes traçadas pela citada Lei nº 9.876/99 e pela Lei nº 8.213/91 (art. , caput e seu § 2º, da EC nº 103/19).

Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Antecipaçãodos Efeitos da Tutela