Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2021

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EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO: TRINTA (30) DIAS

A Exma. Senhora Doutora FABIANA MATIE SATO, MM. Juíza de Direito da Vara Cível e anexos da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 0001622-06.2021.8.16.0084 de USUCAPIÃO, requerido por João Martins Neto e Olga Lopes Martins sobre o seguinte imóvel: LOTE DE TERRENO 1/R, remanescente do Lote de Terras nº 01 da Quadra 84 da Planta Geral da Cidade de Goioerê/PR, constante das inscrições nº 6, às fls. 161, do livro 8; 25 às fls 16 do livro 8-A e 47, às fls. 525 do livro 8- B e modificado sob nº 52 às fls. 25 do livro 8-C de inscrição de loteamentos e objeto das transcrições de origem sob nº 2.592 e 2.593 do livro 3-A do Cartório de Registros de Imóveis - 1º Ofício, da Comarca de Campo Mourão/PR.

Ficando devidamente citados os interessados, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da fluição do prazo de edital citatório, sob pena de presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

E para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital que será afixado no lugar de costume do Fórum local, e publicado na forma da lei.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goioerê, Estado do Paraná. NADA MAIS. Eu, Anna Carolina Bini Cunha Scarpari, Chefe de Secretaria, que digitei e subscrevi

Goioerê, 14 de junho de 2021 (Documento assinado e datado digitalmente)

Anna Carolina Bini Cunha Scarpari

Analista Judiciária/Chefe da Secretaria Cível

Por Ordem da MM. Juíza de Direito

Edital de Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004854-94.2019.8.16.0084 Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente (s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina , S/N - GOIOERÊ/PR Interessado (s): Francisco Borges Camilo (RG: 48663516 SSP/ PR e CPF/CNPJ: 754.778.589-15) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/ PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 Terceiro (s): Valdecir Gonçalves (CPF/CNPJ: 669.236.119-20) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/ PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: DEZ (10) DIAS INTERDITADO: Francisco Borges Camilo A Exma. Senhora Doutora FABIANA MATIE SATO, MM. Juíza de Direito da Vara Cível e anexos da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, Faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de Francisco Borges Camilo, portador de Retardo Mental e Esquizofrenia (CID10: F79.0 e F20.0), incapaz de reger sua própria vida sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr: Valdecir Gonçalves nos autos nº 0004854-94.2019.8.16.0084 de TUTELA E CURATELA. A Curatela é por tempo definitivo, e tem a finalidade de reger o interditado nos aspectos patrimoniais e negociais. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004854-94.2019.8.16.0084

Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 Classe Processual: Tutela e Curatela -Nomeação Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente (s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina , S/N - GOIOERÊ/PR Interessado (s): Francisco Borges Camilo (RG: 48663516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.778.589-15) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 Terceiro (s): Valdecir Gonçalves (CPF/CNPJ: 669.236.119-20) rua Uirapuru, 425 - Águas Claras - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99726-6278 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação de interdição em face de FRANCISCO BORGES CAMILO, sob a alegação de que o interditando encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil, pois é portador de Retardo Mental e Esquizofrenia (CID10: F79.0 e F20.0), por isso, requer seja nomeado como curador o irmão VALDECIR GONÇALVES (seq. 1.1.). Liminar deferida, seq. 9. Busca RENAJUD, seq. 22. Certidão do CRI, seq. 23. Estudo social, seq. 29. Audiência de interrogatório, seq. 63 e 68. Contestação, seq. 70. Avaliação médica, seq. 81. Alegações finais pelas partes, seq. 94 e 96. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. O Ministério Público afirma que o interditando é portador de Retardo Mental e Esquizofrenia (CID10: F79.0 e F20.0), e encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Realizada avaliação (seq. 81), o médico Dr. Anthony Carlos Fachin atestou que o interditando apresenta doença genética descrita como Sindactilia e Neurofibromatose, além de Retardo Mental Grave, de caráter permanente, e não possui condições de discernimento e capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Conforme Estudo social de seq. 29, o interditando reside com o irmão Valdecir Gonçalves, a cunhada Rosenil Marcelino Gonçalves e os sobrinhos João Paulo, Júlio Cesar, Manoel e Tales. O interditando tem um bom relacionando com a família. Em Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PA 7WSTU 7YJZQ XEU7B PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 103.1 - Assinado digitalmente por Anna Carolina Bini Cunha Scarpari 19/05/2021: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO. Arq: Edital audiência (seq. 63), o irmão Valdecir afirmou que mora com o interditando Francisco há 20 anos. Francisco tem problema de ordem mental e toma remédios controlados, por isso, necessita de supervisão constante. Francisco trabalhou quando tinha cerca de 16 anos e atualmente está aposentado, com benefício ("pelo fundo rural") no valor de um salário mínimo. A família tem um bom relacionamento com o interditando. Por sua vez, o interditando não respondeu às perguntas realizadas em audiência (seq. 68.2). Da avaliação médica e audiência, denota-se que o interditando sofre limitações de natureza psíquica. Não possui condições de discernimento, e aptidão para, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Atualmente está incapacitado para a realização dos atos da vida civil, e seu irmão Valdecir Gonçalves é pessoa apta a exercer a curatela. Já está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. da Lei nº 13.146/2015: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)". Nessa esteira, o art. 114 da Lei revogou os incisos do art. do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Art. 6º. A deficiência não afeta