Página 780 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2021

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a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I -casar-se e constituir união estável; II -exercer direitos sexuais e reprodutivos; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV -conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V -exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O art. 84 do Estatuto afirma que "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, "medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Comenta a novidade legislativa o PABLO STOLZEGAGLIANO[1]: Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser "rotulada" como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como "imprecisão técnica" considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https:// projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI

- Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela é desnecessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PA 7WSTU 7YJZQ XEU7B PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 103.1 - Assinado digitalmente por Anna Carolina Bini Cunha Scarpari 19/05/2021: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO. Arq: Edital situação. Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir atos de natureza patrimonial e negocial, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. do Código Civil, mas sim de incapacidade relativa, reconhecida àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, conforme CC, art. , inciso III: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: o I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI - Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em razão da INCAPACIDADE RELATIVA, prevista no CC, art. , com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, submeter a pessoa de FRANCISCO BORGES CAMILO à curatela restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pelo curador VALDECIR GONÇALVES, com o dever de prestar contas. Custas, na forma da lei, e observada a justiça gratuita. Arbitro a título de honorários advocatícios, ao curador especial, o valor de R$ 300,00, a serem pagos pelo Estado. Lavre-se o termo, mediante compromisso legal. Inscreva-se no Registro Civil a presente sentença e cumpra-se as regras pertinentes previstas no Código de Normas. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do CPC:A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Oficie-se a Justiça Eleitoral do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Goioerê, 18 de maio de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, a n o 2 0 , n . 4 4 1 1 , 3 0 j u l . 2 0 1 5 . D i s p o n í v e l e m : https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoacom-deficienciaeo-sistema-jurídico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https:// projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB6 QKACJ DJMAM DKQDA PROJUDI

- Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 98.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 18/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença O presente edital será publicado por três (3) vezes no Diário da Justiça do Estado do Paraná com intervalo de dez (10) dias. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goioerê, Estado do Paraná. NADA MAIS. Eu, Anna Carolina Bini Cunha Scarpari, Chefe de Secretaria, que digitei e subscrevi. Goioerê, 19 de maio de 2021 (Documento assinado e datado digitalmente) Anna Carolina Bini Cunha Scarpari Analista Judiciária/Chefe da Secretaria Cível Por Ordem da MM. Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https:// projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PA 7WSTU 7YJZQ XEU7B PROJUDI

- Processo: 0004854-94.2019.8.16.0084 - Ref. mov. 103.1 - Assinado digitalmente por Anna Carolina Bini Cunha Scarpari 19/05/2021: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/ INTIMAÇÃO. Arq: Edital

IDMATERIA1752186IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000420-33.2017.8.16.0084

Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente (s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina , S/N - GOIOERÊ/PR Requerido (s): EDSON MOREIRA DE CASTILHO FILHO (RG: 131636245 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Antonio Carniel, 665 -Zona 5 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015--33 - Telefone: 44 3029-4211 Terceiro (s): PAULA APARECIDA VERISSIMO MATIAS DE CASTILHO (RG: 138081940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.071.879-12) Rua Marinalva Rodrigues Ferreira, 1262 - MOREIRA SALES/PR EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: DEZ (10) DIAS INTERDITADO: EDSON MOREIRA DE CASTILHO FILHO A Exma. Senhora Doutora FABIANA MATIE SATO, MM. Juíza de Direito da Vara Cível e anexos da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, Faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de EDSON MOREIRA DE CASTILHO FILHO, portador de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-10: 20.1), incapaz de reger sua própria vida sendo-lhe nomeado CURADOR a Sr (a): PAULA APARECIDA VERISSIMO MATIAS DE CASTILHO nos autos nº 0000420-33.2017.8.16.0084 de INTERDIÇÃO. A Curatela é por tempo definitivo, e tem a finalidade de reger o interditado à curatela restrita aos aspectos patrimoniais e negociais. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000420-33.2017.8.16.0084

Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente (s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina , S/N - GOIOERÊ/PR Requerido (s): EDSON MOREIRA DE CASTILHO FILHO (RG: 131636245 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Antonio Carniel, 665 -Zona 5 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015--33 - Telefone: 44 3029-4211 Terceiro (s): PAULA APARECIDA VERISSIMO MATIAS DE CASTILHO (RG: 138081940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.071.879-12) Rua Marinalva Rodrigues Ferreira, 1262 - MOREIRA SALES/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação de interdição em face de EDSON MOREIRA DE CASTILHO FILHO, sob a alegação de que o interditando encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil, pois é portador de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-10: 20.1), por isso, requer seja nomeada como curadora a mãe PAULA APARECIDA VERÍSSIMO MATIAS DE CASTILHO (seq. 1.1.). Liminar deferida, seq. 9. Certidão do CRI, seq.