Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2021

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23. Informação de que o interditando está residindo na Casa de Apoio "Tio Zé", em Curitiba, seq. 42. Audiência para oitiva da curadora provisória, na seq. 53. Deprecado o interrogatório, seq. 96.11. Avaliação médica, seq. 67.27. Estudo social da curadora provisória, com a notícia de que ela não vinha realizando os repasses financeiros à Casa de Apoio, seq. 81.2. Intimação da curadora provisória para regularizar os débitos junto à Casa de Apoio, seq. 110. A curatela provisória foi suspensa, seq. 118. Oficiado à CEF para transferência do benefício previdenciário do interditando para uma conta judicial vinculada a presente ação, respondeu na seq. 130 que o saldo era de R$ 4.954,84. Autorizado alvará Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXDL K3K8D NCPUW U3BRK PROJUDI - Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 - Ref. mov. 203.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 14/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença de R$ 4.954,84 para Casa de Apoio "Tio Zé", seq. 132/141. Ante a informação de que a mãe está realizando tratamento psiquiátrico e apresentou melhoras no seu quadro psíquico, seq. 127.2, foi deferido o restabelecimento da curatela provisória, seq. 132. A Casa de Apoio informou, em 11.04.2019 (seq. 123) e 18.11.2020 (seq. 182) que não existem mensalidades em atraso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https:// projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5BT 8KQTG SW74W VRB2B PROJUDI

- Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 - Ref. mov. 212.1 - Assinado digitalmente por Anna Carolina Bini Cunha Scarpari 18/05/2021: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/ INTIMAÇÃO. Arq: Edital Laudo social do interditando, seq. 162.16. Contestação, na seq. 197. Alegações finais, seq. 190 e 200. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. O Ministério Público afirma que o interditando é portador de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-10: 20.1), e encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. Realizada avaliação (seq. 67.27), o médico Dr. Fernando Saldanha Barros atestou que o interditando é portador de Esquizofrenia Hebefrênica (CID10 - F20.1), e não possui condições de discernimento e capacidade de, por si, só gerir sua pessoa e administrar seus bens, como: desempenhar trabalhos remunerados, atos da vida particular, assumir responsabilidades, assinar documentos, se deslocar desacompanhado, e todas as demais, necessárias no convívio social. Ressaltou que o prognóstico da doença é ruim. Conforme laudo social da Casa de Apoio, seq. 162.16, o interditando possui quadro de esquizofrenia, delírios de grandeza, mas não chega a ser agressivo. A Secretaria de Assistência Social de Moreira Sales acompanha a família e administra o benefício de Edson, que é utilizado para pagamento da instituição, com mensalidade no valor de R$ 1.750,00. Faz uso das seguintes medicações: Haloperidol 5mg; Biperideno 2mg; Clorpromazina 100mg; Levomepromazina 100mg; haldol decanoato injetável e Olanzapina 10mg. Em audiência (seq. 53), a curadora provisória afirmou que o filho tem diagnóstico de Esquizofrenia. Na infância, já percebeu que Edson era diferente. O comportamento dele piorou depois dos 7 anos. Com 13 anos, Edson agrediu e quebrou a clavícula de um aluno da escola. Com 15 anos, Edson quis matar uma mulher, com o uso de uma faca. O fato mais grave foi Edson ter tentado matar outro adolescente com três facadas, e por isso, ficou um ano no Cense, em Laranjeiras do Sul. Saiu do Cense, em dezembro de 2016, foi levado para consulta no psiquiatra em Umuarama, mas não tomava os remédios receitados. A equipe de assistência social e a mãe não conseguiam controlar o filho, então ele ficou três meses internado em Maringá. De Maringá, Edson foi para a Casa de Apoio em Curitiba. A mãe foi informada que a esquizofrenia crônica é muito grave, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXDL K3K8D NCPUW U3BRK PROJUDI - Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 - Ref. mov. 203.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 14/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença tanto que Edson pode matar qualquer pessoa sem pensar. Edson teve vários episódios de agressão com a mãe, depois dos 13 anos. A mãe tinha problemas com alcoolismo e depressão, e faz tratamento com medicamentos. Ficou um mês internada no hospital psiquiátrico em Jandaia do Sul. Edson recebe pensão por morte do pai, de R$ 4.000,00, administrado pela mãe, que utiliza R$ 1.760,00 para pagamento da Casa de Apoio. Edson também não tem boa relação com as irmãs, pois é muito agressivo. No interrogatório (seq. 96.11) Edson disse que faz uso de diversas medicações todos os dias. Se parar de tomar os remédios tem surtos. Foi para Curitiba porque tem esquizofrenia e fazia uso de bebidas alcoólicas. Na casa de apoio faz educação física, anda, brinca, varre. A mãe paga as despesas do internamento. Não sai sozinho da Casa de Apoio, apenas com os cuidadores. Foi para Curitiba transferido de Maringá. Morava com a mãe em Moreira Sales e deseja voltar a morar com ela. Tem duas irmãs mais novas. Já foi apreendido e ficou no Cense. A última vez que usou drogas foi em Moreira Sales. O pai era policial militar e já faleceu. Da avaliação médica e audiência, denota-se que o interditando sofre limitações de natureza psíquica. Não possui condições de discernimento, e aptidão para, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Atualmente está incapacitado para a realização dos atos da vida civil, e sua mãe Paula Aparecida Veríssimo Matias de Castilho é pessoa apta a exercer a curatela. Já está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. da Lei nº 13.146/2015: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)". Nessa esteira, o art. 114 da Lei revogou os incisos do art. do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I -casar-se e constituir união estável; II -exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXDL K3K8D NCPUW U3BRK PROJUDI - Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 - Ref. mov. 203.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 14/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença IV -conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V -exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O art. 84 do Estatuto afirma que "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, "medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Comenta a novidade legislativa o PABLO STOLZEGAGLIANO[1]: Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser "rotulada" como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como "imprecisão técnica" considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5BT 8KQTG SW74W VRB2B PROJUDI - Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 -Ref. mov. 212.1 - Assinado digitalmente por Anna Carolina Bini Cunha Scarpari 18/05/2021: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO. Arq: Edital assistenciais para a condução da sua própria vida. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https:// projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXDL K3K8D NCPUW U3BRK PROJUDI

- Processo: 0000420-33.2017.8.16.0084 - Ref. mov. 203.1 - Assinado digitalmente por Fabiana Matie Sato:12707 14/05/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela é desnecessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir atos de natureza patrimonial e negocial, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. do Código Civil, mas sim de incapacidade relativa, reconhecida àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, conforme CC, art. , inciso III: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: o I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXDL K3K8D