Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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OLIVEIRA DOS SANTOS, FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCIO MAURO STOCCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO, PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA, RILDO RAMALHO PINTO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO Tendo em vista a digitalização do processo físico (Apelação Criminal nº 2007.01.1.122602-4) e o início da tramitação no PJE, dou continuidade ao feito e procedo a intimação das partes para ciência do Acórdão nº 1326163, inserido nos IDs 25743736 (fl. 3-58), 25743737 (fl. 1-50), 25743738 (fl. 1-50) e 25743740 (fl. 1-79), conforme ementa que segue abaixo. E M E N T A PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 84, § 2º, E ART. 99, CAPUT, E § 1º, TODOS DA LEI Nº. 8.666/93; ART. 312 DO CÓDIGO PENAL E ART. , INCISOS V E VII, § 2º, INCISOS I E II, E § 4º, TODOS DA LEI Nº. 9.613/1998. "OPERAÇÃO AQUARELA". PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. Não conhecimento dos recursos de apelação interpostos pelo réu Tarcísio Franklim Moura e pelo Ministério Público apenas em relação a ele por desaparecimento do interesse de agir com o advento da sentença de extinção da punibilidade do referido réu. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Já prolatada sentença condenatória, superada resta a alegação de inépcia da denúncia. Isto porque se, após toda a análise do conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da imputação penal, evidenciando, assim, a plena aptidão da inicial acusatória, não há mais sentido em se analisar a preliminar de inépcia da denúncia, que resta superada. Ademais, denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. A prova técnica que não alteraria o resultado da lide é considerada meramente protelatória, sendo irrelevante para a responsabilização penal quando as demais provas produzidas nos autos são suficientes para a decisão de mérito. Preliminar rejeitada. Inexiste nulidade na prorrogação por mais de um período na interceptação telefônica, desde que autorizada judicialmente em decisão fundamentada, exatamente como ocorreu no presente caso, notadamente quando levado em consideração o elevado número de agentes investigados, a quantidade, continuidade e complexidade dos crimes em apuração, atinentes à denominada "Operação Aquarela". Precedentes. Preliminar rejeitada. O exercício do direito ao silêncio, ainda que seletivo, não pode ser interpretado em prejuízo do réu, o que não sucedeu na espécie. Preliminar rejeitada. Inexistência de quebra da inviolabilidade do domicílio. Preliminar rejeitada. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação. Preliminar rejeitada. A autoria imputada aos acusados na denúncia foi devidamente demonstrada na sentença, com fundamentação idônea e condizente com a conclusão. O magistrado não está obrigado a refutar exaustivamente todas as teses defensivas, desde que demonstradas as razões do seu convencimento. Só há falar em nulidade da sentença pela absoluta ausência de motivação, com violação ao art. 93, inciso IX, da Carta Política, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. O contraditório e a ampla defesa relativos à prova emprestada devem ser realizados nos autos em que a prova foi juntada, e não naqueles em que foi produzida. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 89, caput, e parágrafo único c/c art. 84, § 2º, e art. 99, caput, e § 1º, todos da Lei nº. 8.666/93; art. 312 do Código Penal e art. , incisos V e VII, § 2º, incisos I e II, e § 4º, todos da Lei nº. 9.613/1998, em especial pela farta prova documental e pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, que confirmaram a celebração de um "convênio" para a prestação de serviços entre o Banco de Brasília S.A. (BRB) e a empresa privada Cartão BRB, por meio de subcontratação ilegal da empresa FLS Tecnologia (ATON Tecnologia), sem a observância das formalidades previstas na Lei de Licitações - Lei nº 8.666/93, com desvios de recursos públicos ocultados e dissimulados pela ONG Caminhar, através de cartões "pré-pagos ao portador", impedindo a identificação dos destinatários finais dos ativos financeiros produtos dos crimes. Pleitos absolutórios rejeitados. Havendo indícios da existência do fato delituoso e da suposta autoria imputada ao agente, não se mostra cabível a alteração da fundamentação da sentença absolutória. Correta a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Adequada a fixação das penas-bases acima do mínimo legal fundada nas circunstâncias judiciais negativas, considerando a culpabilidade extremada e as consequências dos crimes. A jurisprudência admite o critério que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime. A quantidade de pena aplicada recomenda o regime prisional fechado (art. 33, § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP). O arbitramento da indenização encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado valor para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos. Na espécie, o pedido foi formulado na denúncia pelo Ministério Público, estando a condenação pelos danos prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, como efeito da condenação. Indenização fixada com razoabilidade, considerado o espectro dos delitos, que se mantém. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. Desprovidos os recursos dos réus. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO - Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, J.J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO DE TARCISIO FRANKLIN DE MOURA E TAMBÉM DO MP EM RELAÇÃO AO MESMO RÉU. UNÂNIME. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MP POR MAIORIA. NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DE ANDRÉ LUIS DE SOUZA SILVA E ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS. UNÂNIME. NEGAR PROVIMENTO OS RECURSOS DE ARI ALVES MOREIRA, RILDO RAMALHO PINTO, OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO, LUCIO MAURO STOCCO, PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA. MAIORIA., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 18 de Março de 2021. Documento Assinado Eletronicamente MARIO MACHADO Relator Brasília-DF, 14 de junho de 2021 13:42:24. TARCIO PIRES MAXIMO Diretor de Secretaria Substituto

PAUTA DE JULGAMENTO

23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCR (PERÍODO 01/07 ATÉ 08/07)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Jacinto Costa Carvalho , Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º e § 2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 01 de julho de 2021 (Quinta-feira) , tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do (s) seguinte (s) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.

Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual , nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT.

Processo 0716570-19.2021.8.07.0000

Número de ordem 1

Órgão julgador Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa