Página 1319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

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não são analisadas no ato de homologação, uma vez que tal idoneidade será apurada no decorrer do processo judicial. Importa lembrar que os delatores são pessoas envolvidas em delitos, tanto que também são investigados ou acusados. Logo, se a colaboração processual estivesse subordinada à boa personalidade do colaborador, o instituto teria poucos efeitos práticos. Nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 12.850/2013, a personalidade do colaborador irá influenciar apenas na escolha do benefício que será concedido a ele. Sendo, portanto, o acordo válido, não há que se falar em sua rescisão, uma vez que a proibição de o colaborador manter contato com os demais investigados não abrange o contato com os sócios e empregados do Hospimetal, sendo certo, ainda, que a proibição de contato visa resguardar as investigações e o processo penal. Por fim, todas as alegações relacionadas à denúncia já foram analisadas por ocasião da decisão que ratificou o seu recebimento e todas as alegações relacionadas à prova, por dizerem respeito ao mérito, serão analisadas, em cognição exauriente, em sentença. Assim, inexiste se falar em nulidade ou rescisão do acordo celebrado. No mais, cumpra-se a decisão de ID 93135226. Publique-se. Intimem-se. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

DESPACHO

N. 0004877-47.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RONALD DE CARVALHO. Adv (s).: DF45989 - FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA, RJ23532 - NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO. R: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE HAIDAMUS. Adv (s).: DF13657 - ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI, DF0020779A - PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, DF39956 - LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, DF43530 - ALINE PERNA SANTOS MARON . R: EDCLER CARVALHO SILVA. Adv (s).: DF20825 - CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE. R: FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO. Adv (s).: DF35457 - MARCIA GABRIELE GOMES TRINDADE, DF43188 - CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO, DF62390 - BIATRIZ RACHID DE OLIVEIRA SOUZA. R: MARCELO MARCOS DE CASTRO CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VILSON BEZZI. Adv (s).: RJ23532 - NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, RJ169687 - RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO. R: ELIAS FERNANDO MIZIARA. Adv (s).: DF26442 - UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA, DF10441 - JOELSON COSTA DIAS, DF35758 - CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA, DF64705 - THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES. R: BERARDO AUGUSTO NUNAN. Adv (s).: DF50093 - BRUNO OLIVEIRA CAETANO. R: JOSE DE MORAES FALCÃO. Adv (s).: DF57356 - CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, DF3439 - DELIO FORTES LINS E SILVA, DF16649 - DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR. R: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA. Adv (s).: DF51033 - SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, DF64705 - THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES. R: FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA. Adv (s).: DF14670 - FABRIZIO JACINTO LARA, DF40122 - LEANDRO RIBEIRO MATTIAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Número do processo: 0004877-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: RONALD DE CARVALHO, CLAUDIO DE ALBUQUERQUE HAIDAMUS, EDCLER CARVALHO SILVA, FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO, MARCELO MARCOS DE CASTRO CARVALHO, JOAO VILSON BEZZI, ELIAS FERNANDO MIZIARA, BERARDO AUGUSTO NUNAN, JOSE DE MORAES FALCÃO, RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA DESPACHO Considerando que embora conste da certidão de ID 5429117 terem sido disponibilizados os acordos de colaboração referentes a estes autos, não consta se foram disponibilizadas as mídias referentes ao acordo do colaborador Leandro, não constando tais mídias dos autos da colaboração de nº. 0005757-73.2018.8.07.0001. Assim, diante do alegado pelas defesas de RONALD e CLÁUDIO certifique-se se juntadas as mídias e se concedido acesso às defesas. Caso não tenham sido juntadas, dê-se vista ao Ministério Público para providências. No tocante ao acordo de colaboração de Marco Antônio, tendo em vista o despacho de ID 72429959, dos autos nº. 0001122-78.2020.8.07.0001, certifique-se o cartório se as partes foram devidamente intimadas para ciência/acesso quando da determinação. Defiro, desde já, os requerimentos de oitiva de testemunhas formulados pelas defesas de FLÁVIO e RAFAEL, razão pela qual, torno sem efeito a homologação de desistência feita em relação às testemunhas arroladas pela defesa de RAFAEL. Torno sem efeito a determinação de intimação do réu FLÁVIO para constituição de novo patrono, uma vez que seu advogado já voltou a peticionar nos autos. Quanto ao requerimento para reabertura de prazo para complementação das respostas à acusação, será analisado após as certificações determinadas. Dê-se ciência. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/ TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

DECISÃO

N. 0001176-15.2018.8.07.0001 - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALEXANDRE LOPES DE ALENCAR. Adv (s).: DF31590 - THIAGO RODRIGUES BRAGA. T: EDNILSON COATIO CALDEIRA. Adv (s).: DF50423 - AGUINALDO COELHO ESPINDOLA, DF30998 - DANILO BOMFIM SOARES. T: JOAO DOS REIS BASTOS. Adv (s).: DF48579 - GEOFRANKLIN AVELINO ALVES, DF35953 - WILNEY BENTO DE MORAIS. T: JUCELIO FRANCISCO DE MATOS. Adv (s).: DF24636 -GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES. T: LEIDE FERREIRA LIMA QUEIROZ. T: MARIA LUCIA FERREIRA SANTANA. T: PAULO CESAR FERREIRA LIMA. Adv (s).: DF48579 - GEOFRANKLIN AVELINO ALVES, DF35953 - WILNEY BENTO DE MORAIS. T: THAMYRES DA COSTA FRANCA. Adv (s).: DF35929 - JULIANA RAMOS DE FREITAS, DF16774 - JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO, DF6457 - ADOLFO MARQUES DA COSTA, DF39370 - ANDRE CAMPOS MARQUES DA COSTA, DF25768 - CLAUDIA ANTONIA CORREA. T: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RUBENS CARLOS DA CUNHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JESUS CORREIA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RONALDO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF38316 - HEVERTON DE SOUZA MORAES, DF22704 - NEY MARCIO DE OLIVEIRA. T: SORAYA GOMES DA CUNHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RONALDO ALVES DA CUNHA. Adv (s).: DF36467 - WAGNER PEREIRA DA SILVA, DF43260 - MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO. T: EVANILSON BEZERRA BORGES. Adv (s).: GO0041753A - OBENERVAL NUNES BONIFACIO, GO50587 - AMANDA COELHO SANTOS. T: IZEQUIAS GOMES GARCIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUCAS GABRIEL DE MELO LOPES DE ALENCAR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LAODICEIA DOURADO ROCHA DE MATOS. Adv (s).: DF24636 - GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES. T: VALDIR LUIS DE FRANCA. Adv (s).: DF6457 - ADOLFO MARQUES DA COSTA, DF16774 - JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO. T: LEO CARLOS CRUZ. Adv (s).: DF31584 - ANDREW FERNANDES FARIAS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA. Adv (s).: DF33129 - DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Número do

processo: 0001176-15.2018.8.07.0001 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Requer DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA a disponibilização de todos os arquivos eletrônicos, que contenham os dados de todos os envolvidos referentes à quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico que teriam sido deferidos por este Juízo (ID 93286195). Manifestação do Ministério Público no ID 94170483. Registre-se, inicialmente que, conforme se verifica da decisão mencionada, não foi determinada a quebra de dados telefônicos nos presentes autos. Dessa forma, nada a prover nesse ponto. Quanto aos dados bancários, considerando as informações prestadas pelo Ministério Público e diante do disposto na Súmula Vinculante nº. 14 e do decidido pelo STF (HC 94387 ED), autorizo o acesso, pelo requerente, aos dados bancários encaminhados pelos bancos SANTANDER (ID 66887521 e ID 66887814) e