Página 2074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

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N. 0718606-47.2020.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS. Adv (s).: DF38223 - LALBERT GOMES SANTANA. R: ROBERIO PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANA PAULA DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718606-47.2020.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS REU: ROBERIO PEREIRA DE SOUZA, ANA PAULA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a certificação, pelo oficial de justiça (id93163340), de que o imóvel objeto do despejo foi abandonado, com fundamento no artigo 66, da Lei n. 8.245/91, autorizo o autor a imitir-se na posse do imóvel descrito na inicial, sem a necessidade de expedição de mandado para tanto. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Taguatinga para designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, § 3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, no endereço indicado na peça de id93588771, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Restando infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no sistema CEMAN deste Tribunal. Ato contínuo, expeça (m)-se carta (s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal nos endereços encontrados no sistema CEMAN deste Tribunal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do (a)(s) ré(u) (s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça (m)-se carta (s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Sendo infrutíferas tais diligências, deverá a Secretaria promover a notificação das seguintes pessoas jurídicas, preferencialmente pela via eletrônica, para que informem os endereços do (a)(s) ré(u)(s) ROBERIO PEREIRA DE SOUZA (771.008.161-49); ANA PAULA DE SOUSA (825.224.481-53); , eventualmente constantes de seus registros, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, sob pena de multa diária (astreinte) a ser oportunamente fixada e que reverterá em favor da Fazenda Pública Federal (art. 96, CPC), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias cabíveis (art. 380, CPC): 1) CEB DISTRIBUIÇÃO S/A; 2) CAESB ? COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF; 3) VIVO S/ A (TELEFÔNICA DO BRASIL); 4) TIM S/A; 5) OI MÓVEL S/A; 6) CLARO S/A. As respostas deverão ser encaminhadas, preferencialmente, ao email institucional da Segunda Vara Cível de Taguatinga ? DF (02vcivel.tag@tjdft.jus.br), devendo a Secretaria juntá-las nos autos e adotar as providências necessárias à realização da citação nos endereços ainda não diligenciados. Para este feito, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO, ficando dispensada a lavratura do ato formal específico. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Advirto a parte requerente que deverá promover a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ficando dispensada tal providência apenas se o (a) autor (a) for beneficiário (a) da justiça gratuita (art. 257, parágrafo único, c/c art. 98, § 1º, inciso III, CPC). Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. A audiência de conciliação somente será cancelada se houver manifestação de ambas as partes neste sentido. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, § 8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. Apresentada a contestação, intime-se a (s) parte (s) autora (s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime (m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do (s) pedido (s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§ 3º e , CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao ?Juízo 100% digital?, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Como define o CNJ, ?o Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no ?Juízo 100% Digital?, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.? Ainda segundo o Conselho, até abril/2021, o ?Juízo 100% Digital? já constitui uma realidade, pois está sendo executado em 40 tribunais do País (Tribunais Regionais Federais da 2ª Região (TRF2), 3ª Região (TRF3) e 5ª Região (TRF5), além dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (TRT2/SP), da 4ª Região (TRT4/RS), da 7ª Região (TRT7/CE), da 9ª Região (TRT9/PR), da 11ª Região (TRT11/AM e RR), da 12ª Região (TRT12/SC), da 14ª Região (TRT14/AC e RO), da 16ª Região (TRT16/MA), da 20ª Região (TRT20/SE), da 23ª Região (TRT23/MT) e da 24ª Região (TRT24/MS); e os Tribunais de Justiça do Acre (TJAC), de Alagoas (TJAL), do Amazonas (TJAM), do Amapá (TJAP), da Bahia (TJBA), do Ceará (TJCE), do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do Espírito Santo (TJES), de Goiás (TJGO), do Maranhão (TJMA), de Minas Gerais (TJMG), do Mato Grosso (TJMT), do Mato Grosso do Sul (TJMS), de Pernambuco (TJPE), do Piauí (TJPI), do Rio de Janeiro (TJRJ), do Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio Grande do Sul (TJRS), de Rondônia (TJRO), de Roraima (TJRR), de Santa Catarina (TJSC) e de São Paulo (TJSP), assim como os Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal (TRE-DF) e de Sergipe (TRE-SE) e os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e de São Paulo (TJMSP).? A adesão da parte ao ?Juízo 100% digital? se dará de forma automática, caso, intimada deste despacho por duas vezes, não manifeste discordância no prazo máximo de 3 (três) dias úteis (art. 218, § 1º, CPC). Configurada a adesão expressa ou tácita ao ?Juízo 100% digital?, a parte e seu advogado fornecerão ao Juízo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone móvel celular, que serão utilizados como meio exclusivo para a comunicação eletrônica dos atos processuais. Esclareço que no âmbito do ?Juízo 100% digital? ficarão mantidas as mesmas estruturas e procedimentos atualmente vigentes e que foram instituídos no âmbito das medidas sanitárias de combate ao COVID-19, a saber: 1) Todos os atos processuais (citações, intimações e notificações) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, utilizando-se os números de telefone móvel celular e e-mails informados pelas partes e seus advogados; 2) Não há qualquer alteração da competência do Juízo em razão da adesão da parte ao procedimento; 3) Os atendimentos a cargo do cartório serão prestados durante o expediente forense, por telefone, por e-mail e por meio de videoconferência realizada via ?Balcão Virtual? (Portaria Conjunta TJDFT 21/2021); 4) Os atendimentos exclusivos de advogados pelo juiz serão realizados por meio do ?Balcão Virtual? e observará a ordem de solicitação manifestada em sistema próprio, mas, de modo geral, este Juiz esclarece que atende a todos os advogados sempre que solicitado, dispensando o prévio agendamento, ou, excepcionalmente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação pelo advogado (art. 6º, § 1º, da Resolução CNJ n. 345/2020;